ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERÊ
MUNICIPIO DE VERÊ
MUNICIPIO DE VERÊ
LEI Nº 384/19
Data 19/02/19
Súmula. Abre um crédito suplementar em projeto/atividade, do orçamento vigente, faz adequação a Lei nº 161/17 de 13/06/17, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2018 a 2021, e a Lei nº 291/18 de 25/05/18, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2019, e dá outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, ADEMILSO ROSIN, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica aberto um crédito suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 2.112.000,00 (dois milhões cento e doze mil reais), mediante as seguintes providências.
Parágrafo único. Inclusão de rubricas de despesa de dotação orçamentária assim especificada:
09.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
09.002 DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
26.782.00121.006 Pavimentação com Pedras Irregulares e Asfáltica.
4.490.51(794) Obras e Instalações..........................R$ 1.338.000,00
4.490.51(806) Obras e Instalações..........................R$ 774.000,00
TOTAL...............R$ 2.112.000,00
Art. 2º. Como recursos para a cobertura do crédito suplementar, de que trata a presente Lei, será utilizado o superávit financeiro do exercício de 2018, e o provável excesso de arrecadação por fonte, como abaixo especificamos:
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Código |
Especificação |
Valor R$ |
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794 |
Transferências Voluntárias Públicas Federais, Asfalto Sede Progresso (Superávit Financeiro) |
737,95 |
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794 |
Transferências Voluntárias Públicas Federais, Asfalto Sede Progresso (Provável Excesso de Arrecadação) |
1.337.262,05 |
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806 |
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais (Pavimentação Asfáltica Verezinho e Linha Bellé SEIL), (Superávit Financeiro) |
85.384,61 |
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806 |
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais (Pavimentação Asfáltica Verezinho e Linha Bellé SEIL), (Provável Excesso de Arrecadação) |
688.615,39 |
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TOTAL |
2.112.000,00 |
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Art. 3º. Fica adequada a Lei nº 161/17 de 13/06/17, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2018 a 2021, e a Lei nº 291/18 de 25/05/18, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2019, sendo as dotações suplementadas, com o superávit financeiro do exercício de 2018, e o provável excesso de arrecadação por fonte a maior no valor desta Lei, e as dotações da receita aumentadas no mesmo valor.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Verê em 18 de fevereiro de 2019.
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Daiane Machado Cardoso
Código Identificador:76A943B1