ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.114 DE 25/03/2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 17.814,58.

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 17.814,58 (dezessete mil oitocentos e catorze reais e cinquenta e oito centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº 5.039/2019 - Lei Orçamentária Anual e destinado à criação das seguintes dotações orçamentárias:

 

Suplementação

 

15.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS

15.004.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal dos Direitos do Idoso

15.004.08.241.0040.2.156. Fortalecimento dos Direitos do Idoso - FMDI

625 - 3.3.30.93.00.00 993 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 144,58

622 - 3.3.90.30.00.00 993 MATERIAL DE CONSUMO R$ 3.000,00

623 - 3.3.90.39.00.00 993 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 6.300,00

624 - 4.4.90.52.00.00 993 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 8.370,00

 

Total Suplementação: R$ 17.814,58

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do Exercício Anterior, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.

 

FONTE

SUPERÁVIT FINANCEIRO

993

R$ 17.814,58

 

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 25 de março de 2020.

 

EDIR HAVRECHAKI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andrieli Ferreira Astord
Código Identificador:76B0DC79