ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.114 DE 25/03/2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 17.814,58.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 17.814,58 (dezessete mil oitocentos e catorze reais e cinquenta e oito centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº 5.039/2019 - Lei Orçamentária Anual e destinado à criação das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
15.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS
15.004.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal dos Direitos do Idoso
15.004.08.241.0040.2.156. Fortalecimento dos Direitos do Idoso - FMDI
625 - 3.3.30.93.00.00 993 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 144,58
622 - 3.3.90.30.00.00 993 MATERIAL DE CONSUMO R$ 3.000,00
623 - 3.3.90.39.00.00 993 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 6.300,00
624 - 4.4.90.52.00.00 993 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 8.370,00
Total Suplementação: R$ 17.814,58
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do Exercício Anterior, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
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FONTE |
SUPERÁVIT FINANCEIRO |
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993 |
R$ 17.814,58 |
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 25 de março de 2020.
EDIR HAVRECHAKI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andrieli Ferreira Astord
Código Identificador:76B0DC79