ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 74/2018
SÚMULA: Dispõe sobre a realização de feiras itinerantes no Município de Catanduvas e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, aprovou e eu, Moisés Aparecido de Souza, Prefeito, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º)- Esta Lei estabelece as normas para a realização de feiras itinerantes no Município de Catanduvas, com exposição e venda de produtos no varejo e/ou no atacado, em locais públicos ou privados, recintos abertos ou fechados, e dá outras providências.
Art. 2º)- Classificam-se como feiras itinerantes as exposições, vendas, bazares ou similares, temporários ou eventuais, destinados à comercialização de produtos, bens e serviços ao consumidor final, de venda no varejo e/ou atacado, em espaço unitário ou dividido em estandes individuais, com participação de um ou mais comerciantes, em locais abertos ou fechados, público ou privado.
Parágrafo Primeiro - Consideram-se as seguintes definições para fins desta Lei:
I - Locais abertos são os logradouros públicos ou áreas de terrenos privados ao ar livre, com ou sem possibilidade de controle de entrada e saída do público;
II - Locais fechados são os galpões, centro de eventos, salões, armazéns ou quaisquer outros espaços que possam ser utilizados para a realização de feiras itinerantes, independentemente da possibilidade de controle da entrada de público e dos participantes;
III - Estande é a subdivisão de qualquer natureza que permita a venda ou exposição independente de produtos, mesmo que contíguo à outra unidade, cujos produtos sejam iguais ou similares, independentemente de quem as explore;
IV - Organizador ou Promotor do evento é a pessoa jurídica, constituída na forma da lei, com atividade específica em seu ato constitutivo de organizador de feiras e/ou eventos, responsável por organizar, promover e instalar as feiras itinerantes, e que assumirá as responsabilidades impostas nesta lei e demais normas pertinentes;
V - Período de realização da feira itinerante compreende o ínterim do início da montagem da estrutura até a efetiva retirada de todos os produtos, equipamentos e estrutura do local de realização do evento.
Parágrafo Segundo - Excetuam-se das disposições desta Lei, as feiras itinerantes:
I – promovidas unicamente pela Prefeitura de Catanduvas, bem como em parceria com os órgãos representativos de classe ou entidades, com a devida autorização do Chefe do Executivo;
II – realizadas por entidades beneficentes ou filantrópicas, desde que, com o fim próprio de arrecadação para manutenção de seu funcionamento específico, sem qualquer distribuição de lucro;
III – realizadas unicamente por entidades religiosas, independentemente de qualquer crença;
IV – organizadas por associações de moradores e agricultura familiar, desde que, com o fim próprio de arrecadação para manutenção de seu funcionamento específico, sem qualquer distribuição de lucro;
V – de caráter exclusivamente promocional para difusão da arte, cultura ou das ciências;
VI – de Artesanato, as quais serão organizadas, coordenadas e realizadas pelas Secretarias Municipais de Cultura, Esporte e Lazer e Indústria, Comércio e Turismo ou sucessora desta, se acontecer e tiver atuação na área da cultura.
Art. 3º)- As feiras itinerantes não poderão ser realizadas em locais que dificultem o trânsito de veículos ou pessoas, em recintos que dificultem ou impeçam outras atividades ali existentes ou mesmo em qualquer local que dificulte ou impeça a tomada de medidas de segurança, socorro ou de salubridade.
Parágrafo único - Não será fornecida a Licença de Funcionamento caso o local de realização do evento não esteja em consonância com o Plano Diretor do Município e a Leis de Zoneamento de Uso e Ocupação de Solo Urbano para realização de eventos dessa natureza.
Art. 4º)- A pessoa jurídica interessada em organizar, promover, instalar as feiras itinerantes, de atuação no âmbito do comércio ou, ainda, de prestação de serviços direta a usuário final no local do evento, deverá, previamente, requerer e obter Licença de Funcionamento junto à Prefeitura Municipal.
Parágrafo Primeiro - O Alvará de Funcionamento tem caráter precário, podendo ser cassado na ocorrência e/ou verificação de qualquer impedimento ou irregularidade de que trata esta Lei ou outra norma, inclusive durante a ocorrência do evento.
Parágrafo Segundo - Todos os produtos postos à venda na feira livre deverão possuir nota fiscal individual ou, em caso de compra por lote, nota fiscal da compra com a discriminação de todos os produtos adquiridos, para possível fiscalização pelo órgão competente.
CAPÍTULO II
DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO
Art. 5º)- Para expedição de Licença de Funcionamento para a realização de feiras itinerantes, a empresa organizadora deverá apresentar requerimento para realização do evento, protocolado junto à Prefeitura Municipal com antecedência mínima de 30 (trinta) dias úteis antes da data do início do evento, comprovando e demonstrando de forma fundamentada no pedido, o preenchimento de todos os requisitos desta Lei, e juntando os seguintes documentos:
I - Qualificação mínima do organizador, no pedido e documental, entendida como:
a) cópias autenticadas ou certidão do ato constitutivo ou contrato social em vigor e suas alterações (quando houver), devidamente registrado na junta comercial ou órgão equivalente na forma da legislação vigente, com atividade expressa de promoção de feiras e/ou eventos;
b) cópia autenticada do RG e CPF do(s) sócio(s); comprovante do endereço atualizado da sede e residência, telefone e e-mail;
c) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, com a atividade de promoção de feiras e/ou eventos;
d) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte do Estado e do Município, do domicilio ou sede da empresa, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objetivo contratual;
e) Certidão Negativa de falência ou concordata, expedido pela distribuição do Foro de sede da Pessoas Jurídica;
f) Apresentação das certidões negativas de débito trabalhista, prova de regularidade fiscal com a Fazenda Municipal da sede da empresa e de Catanduvas-PR, Fazenda do Estado do Paraná e Fazenda Federal, certidão negativa do FGTS;
g) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, registrados na junta comercial ou órgão equivalente na forma da legislação vigente, devidamente assinados pelo representante legal da empresa e contador responsável;
h) Declaração de inexistência no quadro de pessoal, de empregados com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do artigo 7° da Constituição Federal;
i) Comprovante do depósito caução, referente ao artigo 7° desta Lei;
j) Termo de Responsabilidade do Organizador do Evento, conforme artigo 6° desta Lei;
k) Termo de Responsabilidade a que se refere o artigo 8° desta Lei;
l) Contrato de locação ou documento para comprovar o atendimento do parágrafo primeiro do artigo 8° desta Lei;
m) Croqui com a demonstração da localização e disposição dos estandes;
II - Período de realização e horário de funcionamento do evento;
III - Resumo dos objetivos da feira, especificando a natureza dos produtos ou serviços que serão comercializados, quantidade de expositores e número esperado por dia de visitantes;
IV - Relação de todas as empresas participantes da feira itinerante, com todas as informações necessárias, para realizar o lançamento dos respectivos tributos, e os seguintes documentos:
a) Cópias autenticadas do ato constitutivo ou contrato social em vigor e suas alterações (quando houver), devidamente registrado na junta comercial ou órgão equivalente na forma da legislação vigente de todas as empresas participantes da feira;
b) No caso de microempresas, empresas de pequeno porte e micro empreendedor individual, certidão simplificada da junta comercial da sede da proponente e declaração de que se enquadra como ME, EPP ou micro empreendedor individual.
V - Comprovação de que a empresa promotora do evento, ofertou, com um prazo de antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do início do evento, aos órgãos representativos do comércio e indústria local, 50% (cinquenta por cento) dos estandes da feira para as empresas e entidades do município de Catanduvas-PR, nas mesmas condições ofertadas aos demais expositores, conforme § 3º do artigo 6° desta Lei;
VI - Laudo de liberação das instalações da feira, fornecido pelo Corpo de Bombeiros, com a descrição do Plano de Segurança Contra Incêndios;
VII - Comprovante de solicitação de apoio a Polícia Militar. Caso o evento se instale às margens da rodovia estadual, a comprovação da solicitação da presença da Polícia Rodoviária Estadual para garantir a segurança do evento;
VIII - Em sendo as instalações em área privada, deverá a empresa promotora do evento apresentar autorização ou contrato de locação específico do proprietário do imóvel particular para a realização da feira ou evento, bem como certidão atualizada da matrícula do imóvel no respectivo Cartório de Registro de Imóveis para fins de comprovação da propriedade. Deverá constar no contrato cláusula expressa de declaração e anuência do locador que, em caso de inadimplência da empresa promotora com relação ao pagamento de taxas e eventuais multas, ficará o proprietário do imóvel responsável solidariamente, podendo o débito ser lançado no cadastro do imóvel locado;
IX - Comprovar a locação de banheiros químicos, para o sexo masculino e feminino, caso o local não ofereça dependências sanitárias, em número suficientes e que atenda aos fins de ocupação pela feira ou evento, atendendo às regras e normas de acessibilidade;
X - Comprovar a contratação de seguro de responsabilidade civil contra terceiros, incêndio e acidente pessoal dos freqüentadores, com apólice quitada;
XI - Cópia autenticada do contrato de empresa especializada em segurança de eventos, com registro na Polícia Federal, como forma de garantir o bem estar e a segurança interna da feira, em relação aos participantes e ao público em geral;
XII - Parecer prévio favorável da Vigilância Sanitária, quando houver a comercialização de produtos alimentícios e/ou de origem animal e vegetal;
XIII - Comprovação de plano de destinação de resíduos, aprovado pelo órgão municipal competente, acompanhado de documento comprobatório de sua viabilidade e realização;
XIV - Certidão de que trato o artigo 3° desta Lei, certificando que o local em que será realizado a feira ou evento, esteja compatível com o Plano Diretor e Código de Obras.
Parágrafo Primeiro - Os comprovantes de pagamento dos tributos deverão ser anexados ao processo, no prazo do protocolo do pedido.
Parágrafo Segundo - Será indeferido o requerimento de Licença de Funcionamento caso o promotor não apresente a documentação por completo.
Parágrafo Terceiro - O pedido e a documentação da realização da feira itinerante, deverá ser protocolado in loco, sendo vendado enviar por e-mail, ou qualquer meio virtual.
Parágrafo Quarto - Quando a feira ou evento forem realizados em espaço público, após a apresentação do pedido oficial, juntamente com a documentação elencada nesta Lei, e posterior aprovação por parte da Administração Pública, será lavrado o respectivo Termo de Autorização de espaço público.
Parágrafo Quinto - As certidões que não contiverem prazo de validade serão consideradas expiradas em 60 (sessenta) dias.
Parágrafo Sexto - Os documentos deverão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente.
Parágrafo Sétimo - A empresa promotora do evento deverá disponibilizar três módulos com, no mínimo, 4m² (quatro metros quadrados) cada, para as fiscalizações municipais, estadual, e órgão de defesa do consumidor.
CAPÍTULO III
DOS DEVERES E OBRIGAÇÕES
Art. 6º)- Toda feira itinerante deve ter um organizador ou promotor responsável pelo evento.
Parágrafo Primeiro - O organizador é responsável solidário, civil e administrativamente pelos participantes individuais perante o Município de Catanduvas e seus cidadãos, esses últimos entendidos como toda e qualquer pessoa que tenha domicílio e/ou esteja de passagem pelo município no período de realização do evento.
Parágrafo Segundo - O organizador é responsável pela comprovação do recolhimento de qualquer tributo municipal, bem como, responde pelas obrigações acessórias, pelo inadimplemento e eventuais multas e/ou acréscimos decorrentes de mora.
Parágrafo Terceiro - O organizador deverá apresentar aos comerciantes locais em pelo menos 01 (uma) reunião pública juntamente com a participação da ACICA - Associação Comercial e Industrial de Catanduvas-PR, a pretensão da realização da feira, expondo todos os detalhes e o croqui com a disposição dos estandes, ofertando pelo menos, 50% (cinquenta por cento) dos estandes da feira para as empresas e entidades estabelecidas no município de Catanduvas-PR, nas mesmas condições ofertadas aos demais expositores.
Art. 7º)- O organizador da feira itinerante deverá apresentar comprovante de depósito caução, pago ao Município, no valor equivalente a 05 (cinco) vezes o salário mínimo pago a servidor no munícipio de Catanduvas/PR, montante este que será restituído assim que constatado pelo órgão fiscalizador do Município o cumprimento da limpeza do local, ruas, espaços públicos e demais acessos a feira itinerante.
Parágrafo Primeiro - O prazo máximo para a limpeza será de 24 (vinte e quatro) horas após o término do evento.
Parágrafo Segundo - O fiscal de posturas e/ou vigilância sanitária fica responsável por realizar a vistoria in loco, a fim de constatar o cumprimento ou não da limpeza da área utilizada, ou nas imediações, desde que em decorrência do evento.
Parágrafo Terceiro - Caso seja constatado o não cumprimento da obrigação imposta neste artigo, mesmo que parcial, o organização perderá o valor caucionado.
Parágrafo Quarto - O pedido de restituição deverá ser realizado através de protocolo, com dados bancários para depósito do valor caucionado.
Parágrafo Quinto - A caução prevista neste artigo deverá ser depositada, independentemente do local da feira ser público ou privado, aberto ou fechado.
Art. 8º)- O organizador responderá solidariamente com todos os expositores pela qualidade e garantia dos produtos comercializados na feira, devendo trocar, repor ou restituir o valor pago em eventuais defeitos apresentados pelo prazo de 90 (noventa) dias, nos termos da Lei n. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).
Parágrafo Primeiro - A empresa organizadora deverá manter no município de Catanduvas-PR, pelo prazo de 90 (noventa) dias, local de troca, reposição ou restituição do valor pago, bem como, pessoa para representar e dirimir qualquer conflito quanto a comercialização dos produtos da feira.
Parágrafo Segundo - O serviço referido neste artigo, deverá funcionar de segunda-feira a sexta-feira, com pelo menos 08 (oito) horas por dia, preferencialmente no horário comercial.
Parágrafo Terceiro - Para assumir as obrigações ora impostas, o organizador poderá firmar contrato individual com cada expositor, desde que tal instrumento, não exclua ou modifique as responsabilidades estabelecidas nesta Lei.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇOES FINAIS
Art. 9º)- O horário de funcionamento do evento deverá obedecer à legislação municipal em vigor ou, em sua falta, ao período compreendido das 7h30 às 22h.
Art. 10)- As instalações para realização do evento deverão estar concluídas pelo menos 01 (um) dia útil antes de seu início, para que possam ser vistoriadas pelos órgãos técnicos e fiscais do Município, sendo expressamente vedado o funcionamento do evento enquanto não ocorrer a respectiva vistoria e expedição da Licença de Funcionamento.
Art. 11)- O funcionamento do evento de que trata a presente Lei somente será permitido no período distante de, no mínimo, 15 (quinze) dias de grandes datas festivas, tais como: Aniversário do Município, Ano Novo, Páscoa, Dia das Mães, Dia dos Namorados, Dia dos Pais, Dia das Crianças, Natal e, eventualmente, de outras datas definidas a critério motivado da Administração Municipal.
Paragrafo único: Fica vedada a realização de feiras e/ou bazares no mês de dezembro.
Art. 12)- A duração das feiras não poderá ultrapassar 05 (cinco) dias consecutivos.
Art. 13)- As feiras itinerantes se equiparam, para fins tributários, ao comércio eventual ou ambulante de que trata o Código Tributário Municipal.
Parágrafo Primeiro - A Taxa de Licença será lançada em nome de cada um dos feirantes.
Parágrafo Segundo - A Taxa de Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos será lançada em nome do organizador do evento, caso o evento ocorra em área pública.
Art. 14)- Será cobrada Taxa de Licença de Publicidade na forma da legislação em vigor, observadas as modalidades de veiculação publicitária que o interessado optar.
Art. 15)- Os comprovantes de pagamento dos tributos poderão ser exigidos a qualquer momento pela fiscalização municipal, inclusive durante a realização do evento.
Art. 16)- O organizador do evento é responsável por verificar toda a documentação dos expositores, participantes e, em caso de descumprimento da legislação vigente, será corresponsável solidário com o infrator nas penalidades aplicadas.
Art. 17)- Ficam proibidas a exposição, o estoque e a comercialização das seguintes mercadorias nas feiras itinerantes:
I - Mercadorias importadas sem a competente guia de liberação expedida pela Secretaria da Receita Federal e a regularização desta pelo Fisco Estadual, cujos documentos deverão estar em posse do feirante para exibição à fiscalização;
II - Mercadorias nacionais sem a documentação exigida por Lei;
III - Fogos de artifícios e correlatos;
IV - Cigarros e produtos assemelhados e/ou correlatos;
V – Armas de fogo e munições;
VI - Demais produtos que não atendam a legislação nacional, em especial o Código de Defesa do Consumidor e que não estejam certificados pelo IMETRO, quando exigido.
Art. 18)- Poderá ser cobrado ingresso para acesso ao recinto da feira itinerante.
Art. 19)- As feiras, exposições ou demais eventos não abrangidos por esta Lei continuam regidos pelas normas da legislação pertinente.
Art. 20)- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, em 22 de outubro de 2018.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:76B390C0