ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N 05/2022

SÚMULA: Altera os anexos da lei Municipal 64/2021 – Plano Plurianual (PPA-2022-2025), e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração 2022 e as metas fiscais de 2022 da lei Municipal 31-2021 – LDO 2022, e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercício financeiro de 2022 Crédito Adicional Suplementar mediante cancelamento de dotação e provável excesso de arrecadação.

 

A Câmara Municipal de Turvo – Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Ficam alterados os anexos da lei 64/2021 – (PPA 2022/2025), e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.

 

Art. 2º. Ficam alteradas as metas e prioridades da administração 2022 e as metas fiscais da lei n° 31/2021 Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2022, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado no corrente exercício à abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento geral do município no valor de R$ 148.750,00 (cento e quarenta e oito mil, setecentos e cinquenta reais), para atender a finalidade abaixo especificada.

 

09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

002 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL

20.606.0901.2078 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL

4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

03370 E 00000 R$ 5.5000,00

03375 E 00878 R$ 143.250,00

 

Art. 4º - Os Recursos para Abertura do Crédito Adicional Suplementar, que trata o art. 3º desta lei, decorrerão:

 

§ 1º - Do provável excesso de arrecadação orçamentária no valor de R$ 143.250,00 (cento e quarenta e três mil, duzentos e cinquenta reais), conforme segue:

 

FONTE

VALOR

1006

R$ 143.250,00

 

§ 2º - Do cancelamento de dotação orçamentária no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), conforme segue:

 

09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

002 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL

20.606.0901.2078 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

03340 E 00000 R$ 5.500,00

 

Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art 6° Revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Turvo, em 13 de janeiro de 2022.

 

JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rafaela Conrado Goes
Código Identificador:76BE03CE