ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria de Gabinete do Prefeito

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.050/2024

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL E REAJUSTE SALARIAL DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA AOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Para efeito de concessão da revisão geral anual de que trata o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, fica revisado em 3,71% (três vírgula setenta e um centésimos por cento), o vencimento dos servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo Municipal, a título de reposição inflacionária aferida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado nos últimos 12 (doze) meses.

Art. 2º Em atendimento ao contido no art. 2º da Lei nº 2.752, de 13 de julho de 2020, fica concedido aos Agentes Políticos da Câmara Municipal de Goioerê, remunerados sob o regime de subsídio, a revisão de 3,71% (três vírgula setenta e um por cento) correspondente à perda inflacionária apurada segundo o INPC acumulado nos últimos 12 (doze) meses, considerados os limites da disponibilidade orçamentária em face do Princípio da Responsabilidade Fiscal, decorrentes do disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 3º Fica concedido à título de aumento real o percentual de 3,29 % (três vírgula vinte e nove por cento) aos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Goioerê.

Art. 4º Ficam reajustadas automaticamente com os percentuais tratados no caput dos artigos 1º e 3º desta Lei, as tabelas constantes dos Anexos IV, V da Lei Municipal nº 1.758/2007.

Art. 5º A revisão e o reajuste tratados nos artigos 1º, 2º e 3º desta lei serão concedidos a partir de 1º de abril de 2024.

Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”

Goioerê - PR, 26 de março de 2024.

 

ROBERTO DOS REIS DE LIMA

Prefeito do Município de Goioerê

 


Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
Código Identificador:76C02160