ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 155/2022

LEI MUNICIPAL Nº. 155/2022

 

Súmula: Dispõe sobre autorização para efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, ao Orçamento vigente e dá outras providências

 

Faço saber, que a Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente na importância de R$:- 909.481,07 (novecentos e nove mil quatrocentos e oitenta e um reais e sete centavos). Distribuída nas dotações como seguem:

 

Órgão 03: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E TRABALHO

Unidade 01: COORDENACÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

2.009 - Manutenção do Departamento de Fazenda

72 – 03.01.2.009.3.3.90.93.00.00.00.00.813 – Indenizações e Restituições........................R$ 7.281,07

 

Órgão: 05: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, IND. E COM

Unidade 01: COORD. DA SEC. DE AGRICULTURA, IND. E COM.

2.032 - Manutenção do Departamento de Agricultura, Ind. e Comércio

349 – 05.01.2.032.3.3.50.43.00.00.00.00.000 – Subvenção Social.................................R$ 240.000,00

 

Órgão 06: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade 02: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

1.014 – Aquisição de moveis e equipamentos para rede municipal de saúde

151 - 06.02.1.014.4.4.90.52.00.00.00.00.518 – Equipamento e Material Permanente.................R$ 154.200,00

1.015 – Aquisição de veículo para rede municipal de saúde

153 - 06.02.1.015.4.4.90.52.00.00.00.00.500 – Equipamento e Material Permanente.................R$ 300.000,00

 

Órgão 08: SECRETARIA MUICIPAL DE TRANSPORTE E SERV. RODOVIÁRIO

Unidade 01: COORD. SEC. DE TRANSPORTE E SERV. RODOVIÁRIO

1.023 – Aquisição de maquinas pesadas e equipamentos rodoviários

255 – 08.01.1.023.4.4.90.52.00.00.00.00.824 – Equip. e Mat. Permanentes.........................R$:- 200.000,00

 

Órgão 11: SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE

Unidade 01: COORD. DA SECRETARIA DE TURISMO E MEIO AMBIENTE

2.073 - Subvenção a Entidades

324 – 11.01.2.073.3.3.50.43.00.00.00.00.000 - Subvenção Social......................................R$ 8.000,00

 

TOTAL............R$ 909.481,07

 

Art. 2º. Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de Tendencia de Excesso de Arrecadação conforme Convênio em anexo, no valor de R$ 208.000,00 (duzentos e oito mil reais). Provenientes de Excesso de Arrecadação R$ 7.281,07 (sete mil duzentos e oitenta e um reais e sete centavos). Proveniente de Superavit Financeiro no valor de R$ 113.300,00 (cento e treze mil reais). Proveniente de Anulação de Dotação no valor de R$ 580.900,00 (quinhentos e oitenta mil e novecentos reais). conforme relação de fonte de recurso e despesas e a seguir.

 

Tendencia de Excesso de Arrecadação

000 – Recurso Livre..............................................R$ 8.000,00

824 – CV. Aquisição de Reboque Julieta..............R$ 200.000,00

 

TOTAL............R$ 208.000,00

Excesso de Arrecadação

813 – CONV. AQUISIÇÃO DE MOTONIVELADORA - MAPA ......................R$ 7.281,07

 

Superavit Financeiro

518 - Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde...............R$ 113.300,00

 

Anulação de Dotação

Órgão: 05: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, IND. E COM

Unidade 01: COORD. DA SEC. DE AGRICULTURA, IND. E COM.

2.033 – Manutenção do Viveiro Municipal

143 – 05.01.2.033.3.3.90.30.00.00.00.00.000 – Material de Consumo...........................R$ 140.000,00

2.034 – Manutenção do Programa de Fertilidade do Solo

146 – 05.01.2.034.3.3.90.30.00.00.00.00.000 – Material de Consumo...........................R$ 100.000,00

 

Órgão 06: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade 02: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

1.016 – Construção, Ampliação ou Reforma em unidade de Saúde

155 – 06.02.1.016.4.4.90.51.00.00.00.00.500 – Obras e Instalações...............................R$ 300.000,00

155 – 06.02.1.016.4.4.90.51.00.00.00.00.518 – Obras e Instalações.................................R$ 40.900,00

 

TOTAL.................R$ 580.900,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário.

 

São Jerônimo da Serra, 06 de setembro de 2022.

 

VENICIUS DJALMA ROSA

Prefeito Municipal

 

Lei aprovada nas Sessões dos dias 29/08 e 05/09 de 2022


Publicado por:
Simone Ap. de Santana Almeida
Código Identificador:76C54753