ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA

Secretaria de Gestão Pública

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2530, DE 24 DE JANEIRO DE 2025

Concede revisão salarial geral anual aos servidores públicos municipais ativos, inativos, pensionistas, empregados públicos e conselheiros tutelares e dá outras providências.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Concede revisão salarial geral anual aos servidores públicos municipais ativos, inativos, pensionistas, empregados públicos e conselheiros tutelares, no percentual de 6,54 (seis vírgula cinquenta e quatro por cento), em conformidade com o disposto no inciso X do Art. 37 da Constituição Federal e no §1º e do Art. 78 da Lei Orgânica do Município.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito à 1ºde janeiro de 2025.

 

Prefeitura Municipal de Pitanga, em 24 de janeiro de 2025.

 

DIRCEU MORAES

Prefeito

 


Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
Código Identificador:76C738D8