ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.729/2023

LEI N.º 1.729, DE 23 DE AGOSTO DE 2023

 

Institui, no âmbito do Município de Colombo, o Mês Maio Furta-cor.

 

A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Institui, no âmbito do Município de Colombo, o Mês Maio Furta-Cor, dedicado às ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna.

 

Art. 2º - As ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna poderão ser desenvolvidas por meio de reuniões, palestras, cursos, oficinas, seminários, distribuição de material informativo, entre outras, sempre priorizando:

 

I - a conscientização da população sobre a importância da saúde mental materna;

 

II - o engajamento dos órgãos da Administração Pública Municipal, das empresas, entidades de classe, associações e da sociedade civil organizada nas ações previstas nesta Lei.

 

Art. 3º- O Mês Maio Furta-cor passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.

 

Art. 4º- O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias e convênios com entidades da iniciativa privada, para a execução das ações de conscientização do Mês Maio Furta-cor.

 

Art. 5º- O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.

 

Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Colombo, Em 23 de agosto de 2023.

 

HELDER LUIZ LAZAROTTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bianca Maria Dias
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