ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 05/2023
LEI Nº 05, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023
Dispõe sobre a atualização do valor do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias - ACE, na forma que dispõe o Art. 198, §7º, §8º, §9º, § l0º e § 11º da Constituição Federal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Em consonância com a Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022, no seu art. 198, §7º, §8º, §9º, §10º e §11º da Constituição Federal, e de acordo com Portaria GM/MS nº 51, de 24 de janeiro de 2023, que estabelece o valor do incentivo financeiro federal de custeio mensal referente aos Agentes de Combate às Endemias para o ano de 2023, fica estabelecido o vencimento base dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate às Endemias-ACE a dois salários mínimos, equivalente à R$ 2.604,00 (dois mil e seiscentos e quatro reais), utilizando-se o indicador dado por meio da A Medida Provisória 1.143/22, de 12 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023.
Parágrafo Único. Os valores serão repassados pela União ao Município, asseguradas todas as demais vantagens previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município e demais legislações em vigor.
Art. 2º. O vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias não poderá ser inferior ao piso nacional da categoria definido pelo Art. I98, §9º da Constituição Federal, nos termos que dispõe o art. 9º-A da Lei Federal nº 11.350 de 05 de outubro de 2006.
Parágrafo Único. No caso das carreiras já existentes, o Município promoverá a evolução salarial, tornando como base o vencimento inicial conforme dispõe o caput.
Art. 3º. O cumprimento do que dispõe o caput do art. 1º e art. 2º dessa Lei, fica condicionado ao repasse por parte da União, nos termos do Art. 198, §9º da Constituição Federal.
Art. 4º. Nos termos do Art. 198, §11º da Constituição Federal, os recursos financeiros repassados pela União ao Município, para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem aos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal.
Art. 5º. As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta do Orçamento Geral do Município e dos repasses da União.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de 01 de janeiro de 2023, revogada a lei nº Lei nº 51, de 18 de agosto de 2022.
Gabinete do Prefeito do Município de Salgado Filho, em 02 de fevereiro de 2023.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maicon André Hendges
Código Identificador:76CBB14D