ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES
Dpto de Planejamento e Contratações
DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI C 120
LEI COMPLEMENTAR Nº 120/2026
Súmula: ALTERA O PERÍMETRO DA ZONA URBANA E DE EXPANSÃO URBANA DO MUNICÍPIO DE ENÉAS MARQUES, COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR N.º 093/2022.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, com base nos instrumentos da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade e Art. 137 - LEI COMPLEMENTAR Nº 092/2022 - PLANO DIRETOR MUNICIPAL, de 20 de maio de 2022, faço saber que o Conselho Municipal da Cidade autorizou, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterado por esta Lei o memorial descritivo do perímetro da Área Urbana e as representações cartográficas do Anexo 01 – Mapa do Perímetro Urbano da Sede, e, do Anexo 02 – Memorial descritivo do Perímetro Urbano da Sede, da Lei Complementar Municipal n.º 093/2022, que passa a vigorar com os arquivos em anexo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR
Em 22 de setembro 2026.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
Código Identificador:76D02FD9