ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Legislativo Municipal

LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 749/2025

SÚMULA. DESAFETA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR VEÍCULOS, BENS E SUCATAS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, e dá outras providências.

 

Art. 1º. – Ficam desafetados e o Poder Executivo autorizado a promover leilão para alienar bens considerados economicamente inviáveis para consertos e manutenção, além de sucatas, constantes no anexo único, as quais são inservíveis para atendimento das ações programáticas da municipalidade.

Art. 2º. – O valor mínimo para venda dos bens corresponderá àquele que constar na avaliação da Comissão de Avaliação.

Art. 3º. – O leilão será realizado por meio de leiloeiro Oficial devidamente contratado e designado pela Administração Municipal, não sendo descontada do Município qualquer porcentagem em favor do mesmo.

Parágrafo Único. – A remuneração do Leiloeiro se dará através de comissão percentual sobre o valor do lance, paga diretamente pelo arrematante.

Art. 4º. – Sem prejuízo das demais regras que disciplinam o procedimento, e independemente do valor de lance ofertado, nos lotes referentes aos equipamentos, bens e veículos pesados é reservado á Administração o direito de aceitar ou não a proposta, permanecendo o lance na condicional.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 13-03-2025, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).

 

Sala das Sessões, em 13 de Março de 2025.

 

ANÁRIO ALVES FILHO - 

Presidente

 

MARIANE LUPINACCI -

1ª Secretária


Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
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