ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE - PORTARIA Nº 1197/2026

O Prefeito do Município de Matinhos, do Estado do Paraná, Eduardo Antonio Dalmora, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, e tendo em vista ao Laudo Pericial em anexo:

 

          RESOLVE

                 Art. 1º Conceder readaptação, nos termos do artigo 65, § 4º, alínea a, da Lei Municipal nº 1165/2008, da servidora municipal DANIELI APARECIDA DA ROZA, ocupante do cargo de Atendente Infantil, Matrícula 66800/2, por 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias a contar de 30/10/2026 até 29/10/2027, devendo se manter afastada de levantamento ou carregamento de peso, atividades laborais em ambientes com níveis elevados de ruído e atividades profissionais que envolvam crianças, conforme atestado médico e laudo pericial.

 

Considerando as atribuições preconizadas na Lei 1430/2011, a mesma pode executar atividades de cuidado, apoio e acompanhamento, observando o planejamento pedagógico e as orientações da equipe gestora e pedagógica; estimular hábitos de higiene, convivência, organização, autonomia, socialização e desenvolvimento integral dos educandos; observar e comunicar à direção ou à equipe pedagógica quaisquer alterações no desenvolvimento, comportamento, saúde ou situações que possam comprometer a integridade ou o processo de aprendizagem dos educandos; manter relacionamento respeitoso e colaborativo com as famílias, equipe escolar e demais profissionais da educação; participar de reuniões, capacitações, treinamentos e demais atividades conhecer e observar a legislação educacional, especialmente o Estatuto da Criança e do Adolescente e as normas relativas à educação inclusiva; zelar pela organização, conservação dos materiais e espaços utilizados, bem como pelo patrimônio público sob sua responsabilidade; cumprir as normas de saúde, segurança, ética, disciplina e funcionamento da unidade escolar; executar outras atividades correlatas à natureza do cargo, compatíveis com suas atribuições e determinadas pela autoridade competente, conforme descrição do cargo prevista na lei n°1430/2011.

 

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 30 de outubro de 2026, revogando suas disposições em contrário.

 

Matinhos, PR, 09 de novembro de 2026.

 

EDUARDO ANTONIO DALMORA

Prefeito do Município de Matinhos


Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:76E53B91