ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº797/ 2020
SÚMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BRAGANEY A CELEBRAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE VEÍCULO À ASSOCIAÇÃO DE ENSINO OEHNINGER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Braganey, Estado do Paraná, aprovou, e eu Odair Guerreiro Oliveira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º: Fica autorizado o Chefe do Executivo municipal a celebrar TERMO DE CESSÃO DE USO DE VEÍCULO, a título oneroso, com a Associação de Ensino Oehninger, inscrita no CNPJ/MF sob nº 03.235.213/0001-90, com sede na Fazenda Cascata, s/nº, Colégio IEMS, na comunidade de Longuinópolis, em Braganey/PR, o veículo RENAULT/MASTER GRAND FUR L2H2, ano fabricação 2020, ano modelo 2021, cor branco, chassi 93YMAFEXCMJ384562, RENAVAN 0123.294471-5, lotação condutor + 15 passageiros, cadastrado no patrimônio do Município nº 7216.
Art. 2º - Esta cessão se destina exclusivamente ao transporte de alunos da Associação de Ensino Oehninger, sendo vedada qualquer outra atividade, uso ou destinação do mesmo.
Art. 3º - A Associação de Ensino Oehninger fica responsável pela manutenção preventiva e reparos necessários ao veículo, seguro com cobertura total do veículo, dos seus ocupantes e danos contra terceiros, bem como pelos danos e/ou avarias causadas no bem e à terceiros enquanto estiver no uso do mesmo, além do pagamento das taxas de licenciamento e seguro DPVAT, devendo restituir o veículo ao Município no mesmo estado de conservação em que tomou posse.
Art. 4º - O prazo de vigência da presente cessão de uso é de 5 (cinco) anos, contados da assinatura do respectivo termo, podendo ser prorrogado se houver interesse das partes.
Art. 5º - Resolve-se, a qualquer tempo, esta cessão de uso de bem móvel público, independentemente de notificação, com o descumprimento da cessionária de quaisquer condições estabelecidas nesta Lei, retornando o veículo imediatamente ao Município, sem direito a qualquer indenização seja a que título for.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Paço Municipal João Cappelletto, aos 08 de dezembro de 2020.
ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA
Prefeito Municipal
SILVIO RETKA,
Advogado do Município.
FÁBIO LUIZ FRANTZ,
Assessor Jurídico do Gabinete.
Publicado por:
Cibele Castelhani de Andrade
Código Identificador:76E8FBCA