ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ

Contabilidade Municipal

CONTABILIDADE MUNICIPAL
REPUBLICAÇÃO LEI 1006/2023

Exercício: 2023

LEI nº 1006/2023 de 20/07/2023

A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI: 1006/2023

"Abre Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Programa 2023, por Excesso de Arrecadação do município de Amaporã".

Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

 

Suplementação

09.000.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA DE SAÚDE

 

09.001.00.000.0000.0.000.

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

09.001.10.301.0010.2.060.

 

Manter a Gestão das Unidades Básicas de Saúde

 

988 - 3.3.90.30.00.00

99494

MATERIAL DE CONSUMO

150.000,00

989 - 3.3.90.39.00.00

99494

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

200.000,00

Total Suplementação:

350.000,00

 

Artigo 2º - Como Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4320 de 17 de março de 1964, o Excesso de Arrecadação;

 

Receita:1.7.1.3.50.11.00.00000000

Fonte: 99494

350.000,00

Total da Receita:

350.000,00

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de AMAPORÃ , Estado do Paraná, em 20 de julho de 2023.

 

MAURO LEMOS

RAQUEL TEIXEIRA CARDIA

Prefeito Municipal

Contadora

MARLENE MORAES CRUZ SOARES

Controle Interno


Publicado por:
Raquel Teixeira Cardia
Código Identificador:76F16EFC