ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU
CHEFIA DE GABINETE
CHEFIA DE GABINETE
LEI N.º 028/2023
(Autoria: Ver. Hélio Arantes da Silva)
EMENTA: Acrescenta o parágrafo único ao artigo 3º da Lei Municipal nº 10/2023 “calçada sustentável”, é dá outras providências.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 65° da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Iguaraçu, aprovou e eu, Eliseu Silva da Costa, Prefeito Municipal, SANCIONO a presente Lei.
LEI:
Art. 1º - Acrescenta o parágrafo único ao Artigo 3º da Lei 10/2023 “calçada sustentável”, com a seguinte redação.
Art. 3º - (...)
Parágrafo único – O prazo para o contribuinte solicitar o desconto previsto na presente Lei, iniciará no dia 1º de Outubro e, com o término no dia 30 de Outubro de cada ano.
Artigo 2º - Esta lei entra na data da sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, 11 de julho de 2023.
ELISEU SILVA DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
Código Identificador:76F8C7C3