ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 801/08/2021
SÚMULA: “Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a conceder reposição aos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Indireta do Município de Rancho Alegre D’Oeste, no percentual de 5,44% (Cinco ponto Quarenta e Quatro por cento), consoante regras que especifica, estendendo aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários, correspondente a recomposição das percas inflacionárias conforme o INPC de 2020”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprovou e eu, ADÃO ARISTEU CENIZ, Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Indireta do Município de Rancho Alegre D’Oeste, reposição dos seus vencimentos no percentual de 5,44% (Cinco ponto Quarenta e Quatro por cento) estendendo aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários correspondente a recomposição das percas inflacionárias conforme o INPC de 2020”.
§ 1º - O aludido percentual dar-se-á em parcela única, a partir de 1º de Maio de 2021.
§ 2º - As tabelas Salariais atualmente em vigor serão atualizadas de acordo com a disciplina desta Lei e em época própria.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com a ressalva contida no parágrafo 1º, do Artigo 1º, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL “20 DE MARÇO”,
Rancho Alegre D’Oeste, em 12 de Maio de 2021.
ADÃO ARISTEU CENIZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thiago de Souza Mourão
Código Identificador:76FBD2D5