ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1854/2022
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei nº090/2022, Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 191.599,70 (cento e noventa e um mil e quinhentos e noventa e nove reais e setenta centavos) nos valores e discriminações abaixo:
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Fonte |
Funcional Programática |
Descrição |
Elemento |
Valor |
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1983 |
02.005.20.608.0012.2.045 |
MANUT. SECRETARIA DE AGRICULTURA |
4.4.90.52 |
R$ 191.599,70 |
ART. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior será utilizado a tendência/excesso de arrecadação provenientes do convênio nº 927197/2022 firmado junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA no valor de R$ 191.000,00 e R$ 599,70 de contrapartida municipal.
ART. 3° - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2022/2025, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.
Gabinete do Executivo Municipal, em 03 de novembro de 2022.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:76FD3DC2