ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO
CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO
PORTARIA 35
PORTARIA Nº 35, DE 24 DE AGOSTO DE 2026.
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Planalto, Estado do Paraná, no uso das atribuições que o cargo lhe confere, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, Lei Municipal nº 2.633 de 2022, Decreto nº 26 de 2026, e Lei Municipal nº 2.250/2017, Regimento Interno da Câmara Municipal de Planalto PR, e demais legislação aplicável.
CONSIDERANDO:
Que as despesas de alimentação e pousada dos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Planalto-PR, quando em viagem a serviço e/ou interesse do Poder Legislativo, serão indenizados através do pagamento de diárias;
Que as diárias serão pagas na proporção de 50% quando o afastamento for superior a 6 (seis) horas e não incluir pernoite;
Que o Vereador Osmar Lucietto requerer seja autorizado o pagamento de diária, para representar o Poder Legislativo de Planalto/PR em Reunião na sede da ACAMSOP, a ser realizada no dia 26 de agosto de 2026, em Francisco Beltrão/PR;
Que o Vereador requerente, em cumprimento ao art. 8º, da Lei Municipal nº 2.250/2017, que a saída para viagem ocorrera no dia 26/08/2026, seu retorno se dará na mesma data;
Que o Vereador requerente, em cumprimento ao art. 7º, da Lei Municipal nº 2.250/2017, informou não dispor de alimentação ou pousada oficial gratuita ou já incluída no evento em que está inscrito;
Que as diárias parciais de 50% para os Vereadores e Servidores da Câmara Municipal, em deslocamento a Região Sudoeste, são fixadas no valor de R$ 147,55 (cento e quarenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos);
RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizado o pagamento de uma diária na proporção de 50% (cinquenta por cento), ao Vereador Osmar Lucietto;
Art. 2º O pagamento da diária autorizada nesta Portaria perfaz o valor total de R$ 147,55 (cento e quarenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos);
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Planalto, Palácio Caito Quintana aos vinte e quatro dia do mês de agosto de dois mil e vinte e seis.
ABRAHÃO MARQUES
Presidente CMVP
Art. 1º, da Lei Municipal nº 2.633/2022 – Art. 1º, caput, da Lei Municipal nº 2.250/2017;
Art. 2º, II, da Lei Municipal nº 2.633/2022 – Art. 1º, §2º, II, da Lei Municipal nº 2.250/2017;
Publicado por:
Marcelo Ribeiro Zimmer
Código Identificador:77032619