ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ

Departamento de Pessoal

DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI MUNICIPAL Nº. 687/2022

Súmula: Dispõe sobre a Ampliação de Carga Horária de Cargo Público de Provimento Efetivo do Quadro da Administração Municipal e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e, eu, Jose Etevaldo de Oliveira, Prefeito Municipal, de acordo com o Art. nº. 33, da Lei Orgânica deste Município, sanciono a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º Fica alterada a carga horária do cargo efetivo de Procurador Jurídico Municipal da Lei Complementar nº 549/2017 de 20 (vinte) horas para 36 (trinta e seis) horas semanais, acompanhando proporcionalmente à referida alteração os vencimentos do cargo.

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos dois dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois (02/06/2022).

 

JOSE ETEVALDO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marciele Galvão
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