ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO

Secretaria Geral

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 14002013.

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICPIO DE BOM SUCESSO, PARA O EXERCICIO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

 

O Prefeito Municipal de Bom Sucesso, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art.1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do Município de Bom Sucesso, para o exercício de 2013:

 

Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento programa do Município de Bom Sucesso, para o exercício de 2013, um crédito adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 517.648,00 ( Quinhentos e dezessete mil seiscentos e quarenta e oito reais), mediante as seguintes providencias:

 

Suplementação

 

02.000.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PREFEITO

02.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PREFEITO

02.001.04.122.0004.2.002. MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO

14 – 3.3.90.14.00.00. 01000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 5.000,00

 

03.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

03.001.00000.0000.0.000. SERVIÇO DE AMINISTRAÇÃO GERAL

03.001.04.122.0004.2.004. MAMUTENÇÃO ADMINISTRAÇÃO GERAL

27 – 3.1.90.11.00.00. 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXA - 18.000,00

PESSAOL CIVIL

28 - 3.1.90.13.00.00. 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 10.000,00

29 - 3.1.91.13.00.00. 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 24.000,00

31 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00

33 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOAS 25.000,00

JURÍDICAS

03.002.00.000.0000.0.00. GERENCIA DE RECURSOS HUMANOS

03.002.05.153.0015.2.077. MANUTENÇÃO ALISTAMENTO MILITAR, IDENTIFICAÇÃO,

DETRAN, INCRA E JUNTA TRABALHO

35 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 5.500,00

PESSOAL CIVIL

03.003.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE ZELADORIA

03.003.04.122.0004.2.006 MANUTENÇÃO DA GERENCIA DOS SERVIÇOS GERAIS E

ZELADORIA

46 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00

03.004.00.000.0000.0.000. GERENCIA DE COMPRAS E ALMOXARIFADO

03.004.04.122.0004.2.008. MANUTENÇÃO DE GERENCIA DE COMPRAS E ALMOXARIFADO

53 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00

03.005.00.000.0000.0.000. GERENCIA DE PATRIMONIO PUBLICO MUNICIPAL

03.005.04.122.0004.2.009 MANUTENÇÃO DA GERENCIA DO PATRIMONIO PUBLICO

MUNICIPAL

57 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAFGENS - 5.000,00

PESSOAL CIVIL

03.006.00.000.0000.0.000. CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS

03.006.04.122.0004.2.010. MANUTENÇÃO DE CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS

 

65 – 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 7.000,00

PESSOAL CIVIL

04.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE FINANÇAS

04.001.00.000.0000.0.000. CONTROLE DE CADASTRO IMOBILIARIO ECONOMICO E

FISCALIZAÇÃO

04.001.04.123.0004.2.011. MANUT. CONT.CAD. IMOBILIARIO ECONOMICO E FISCALIZAÇÃO

76 – 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 5.500,00

PESSOAL CIVIL

04.002.00.000.0000.0.000. ARRECADAÇÃO E PAGAMENTO

04.002.04.123.0004.2.012. MANUTENÇÃO DE DIVISÃO DE ARRECADAÇÃO E PAGAMENTOS

-

84 – 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 5.000,00

PESSOAL CIVIL

85 – 3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.500,00

90 – 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA 3.000,00

JURIDICA

04.003.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE REGISTROS E RELATÓRIOS CONTABEIS E

GERENCIAIS

04.003.04.124.0004.2.013. MAN. DIV. DE REG. RELATORIOS CONTABEIS E GERENCIAIS

93 – 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 5.000,00

PESSOAL CIVIL

99 – 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA 20.000,00

JURIDICA

04.004.00.000.0000.0.000 AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS JUROS S/ FINANCIAMENTOS

04.004.28.843.0016.2.014. AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA COM PARANÁ URBANO

102 – 4.6.90.71.00.00 01000 PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL 25.000,00

RESGATADO

04.004.28.843.0016.2.015. AMORTIZAÇÃO PRINCIPAL E ENCARGOS DE FGTS, ISS,

COPEL, SANEPAR E PASEP

104 – 4.6.90.71.00.00 01000 PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL 15.000,00

RESGATADO

05.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

05.002.00.000.0000.0.000. PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS

05.002.28.846.0016.2.016. CONTRIBUIÇÃO AO PASEP

112 – 3.3.90.47.00.00 01000 OBRIGAÇÕES TRIBUTARIS E CONTRIBUTIVAS 7.000,00

06.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS

06.001.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE OBRAS

06.001.04.122.0004.2.017. MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE OBRAS

115 – 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 18.000,00

PESSOAL CIVIL

116 – 3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 3.000,00

06.001.04.122.0004.2.019 MANUTENÇÃO E REFORMA DE PROPRIOS MUNICIPAIS

126 – 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 7.000,00

PESSOAL CIVIL

06.001.04.122.0004.2.067. MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DO CEMITERIO MUNICIPAL

135 – 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 1.500,00

PESSOAL CIVIL

06.003.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE SERVIÇO DE UTILIDADE PUBLICA

..186 – 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 22.000,00

PESSOAL CIVIL

.. 188 – 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00

08.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ESPORTES

 

08.001.27.812.0012.2.078. MANUTENÇÃO DO ESPORTE DO MUNICIPIO

334 – 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 7.000,00

PESSOAL CIVIL

09.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE SAUDE

09.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

09.001.10.302.0008.2.044. MANUTENÇÃO DE ASSISTENCIA DO FUNDO MUNICIPAL DE

SAUDE

415 – 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 65.000,00

PESSOAL CIVIL

 

420 – 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 85.148,00

425 – 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA 50.000,00

JURIDICA

11.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL

11.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

11.001.08.243.0009.2.062. MANUTENÇÃO DE PROGRAMA PETI

463 – 3.3.90.48.00.00 01000 OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS 20.000,00

FISICAS

11.001.08.244.0009.2.057. MANUTENÇÃO DO CEMIC

491 – 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA 1.000,00

JURIDICA

11.001.08.244.0009.2.065. MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA

SOCIAL – FMAS

499 – 3.3.90.36.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA 2.500,00

FISICA

11.002.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – FMAS

11.002.08.244.0022.2.089. DESPESA COM PESSOAL – COORDENAÇÃO SECRETARIA

524 – 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXA - 20.000.00

PESSOAL CIVIL

525 – 3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 4.000,00

 

Total Suplementação: 517.648,00

 

Art. 3º Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso o Cancelamento de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº4.320/64.

 

Redução

 

14.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO

14.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO MUNICIÁL DE VIAÇÃO

14.001.26.782.0019.2.101. MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO

608 – 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 154.000,00

PESSOAL CIVIL

610 – 3.1.91.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 71.000,00

14.002.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE MANUTENÇÃO DE VEICULOS

14.002.26.782.0019.2.102. MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE MANT. VEICULOS

612 – 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 280.000,00

617 – 3.3.90.36.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA 7.648,00

FISICA

619 – 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.000,00

 

Total Redução: 517.648,00

 

Art.4º - Revogam – se as disposições em contrario, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação

 

Bom Sucesso, 18 de Dezembro de 2013

 

MAURICIO APARECIDO DE CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Pedro dos Santos Nogueira
Código Identificador:7706F2D8