ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria da Fazenda

SECRETARIA DA FAZENDA
LEI Nº. 2.167/2.012

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

 

SUMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, APROVOU E EU, LUIZ ROBERTO COSTA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º. O Orçamento Programa do Município de GOIOERÊ, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2013, discriminados pelos anexos integrantes da presente Lei, estima a RECEITA em R$. 54.873.227,37 (cinqüenta e quatro milhões, oitocentos e setenta e três mil, duzentos e vinte e sete reais e trinta e sete centavos) e fixa DESPESA em igual valor, sendo R$ 1.740.000,00 (Hum milhão, setecentos e quarenta mil reais) para a Câmara Municipal, e em R$ 53.133.227,37 (cinqüenta e três milhões, cento e trinta e três mil, duzentos e vinte e sete reais e trinta e sete centavos) a Despesa da Prefeitura Municipal, nos termos do art. 165, § 5º da Constituição Federal, o art. 5º da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000 e a Lei Orgânica Municipal,

ARTIGO 2º. A receita orçamentária, para o exercício financeiro de 2013, será realizada mediante arrecadação de tributos e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, com o seguinte desdobramento sintético:

 

I – ORÇAMENTO DA RECEITA

RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA:

 

RECEITAS CORRENTES

55.442,349,60

-Receita Tributária

6.974.743,60

-Receita de Contribuições

893.511,69

-Receita de Serviços

213.321,35

-Transferências Correntes

43.852.551,06

-Outras Receitas Correntes

3.508.221,90

(-) DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE

-4.956.369,12

- (-) Deduções da Receita Corrente

-4.956.369,12

RECEITAS DE CAPITAL

4.387.246,87

-Operações de Créditos

3.704.400,00

-Alienação de Bens

182.846,87

-Transferências de Capital

500.000,00

TOTAL DA RECEITA

54.873.227,35

ARTIGO 3º. A despesa orçamentária, para o exercício financeiro de 2013, será executada em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentária, o Plano Plurianual, e demais legislação em vigor, com o seguinte desdobramento sintético:

 

II – ORÇAMENTO DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA

 

DESPESAS CORRENTES

44.929.593,92

-Pessoal e Encargos Sociais

20.252.802,87

-Juros e Encargos da Dívida

400.000,00

-Outras Despesas Correntes

24.276.791,05

DESPESAS DE CAPITAL

8.445.233,43

-Investimentos

5.985.233,43

-Amortização da Dívida

2.460.000,00

RESERVA DE CONTINGENCIA

1.498.400,00

Reserva de Contingência

1.498.400,00

TOTAL DA DESPESA

54.873.227,35

 

III – DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

01. Legislativa

1.740.000,00

02. Judiciária

879.566,45

04. Administração

8.300.814,95

06. Segurança Pública

206.217,43

08. Assistência Social

4.387.601,35

10. Saúde

12.288.768,83

12. Educação

11.711.411,28

13. Cultura

976.138,39

15. Urbanismo

4.426.275,43

16. Habitação

200.000,00

18. Gestão Ambiental

270.247,56

20. Agricultura

1.034.795,42

22. Indústria

904.657,17

23. Comércio e Serviços

597.585,44

26. Transportes

2.138.949,24

27. Desporto e Lazer

991.798,41

28. Encargos Especiais

2.320.000,00

99. Reserva de Contingência

1.498.400,00

TOTAL

54.873.227,35

 

IV – DESPESAS POR SUB-FUNÇÕES DE GOVERNO

 

031. Ação Legislativa

1.740.000,00

061. Ação Judiciária

600.000,00

062. Defesa do Interesse Publico no Processo Judiciário

279.566,45

121. Planejamento e Orçamento

460.644,29

122. Administração Geral

5.348.463,81

123. Administração Financeira

98.610,75

124. Controle Interno

108.180,05

128. Formação de Recursos Humanos

1.887.846,93

129. Administração de Receitas

397.069,12

181. Policiamento

96.821,87

182. Defesa Civil

109.395,56

241. Assistência ao Idoso

158.015,82

242. Assistência ao Portador de Deficiência

128.843,66

243. Assistência à Criança e ao Adolescente

890.983,45

244. Assistência Comunitária

3.209.758,42

301. Atenção Básica

1.538.757,70

302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial

6.893.986,13

304. Vigilância Sanitária

3.700.000,00

305. Vigilância Epidemiológica

156.025,00

361. Ensino Fundamental

9.146.941,39

362. Ensino Médio

35.000,00

364. Ensino Superior

218.791,12

365. Ensino Infantil

2.054.678,77

366. Educação de Jovens e Adultos

256.000,00

392. Difusão Cultural

976.138,39

451. Infra Estrutura Urbana

766.227,50

452. Serviços Urbanos

3.660.047,93

482. Habitação Humana

200.000,00

541. Preservação e Conservação Ambiental

270.247,56

601. Promoção da Produção Vegetal

30.387,65

606. Extensão Rural

1.004.407,77

661. Promoção Industrial

904.657,17

695. Turismo

597.585,44

782. Transporte Rodoviário

2.138.949,24

811. Desporto de Rendimento

42.542,72

812. Desporto Comunitário

849.255,69

813. Lazer

100.000,00

843. Serviço da Divida Interna

2.300.000,00

844. Outros Encargos Especiais

20.000,00

999. Reserva de Contingência

1.498.400,00

TOTAL DA DESPESA POR SUB-FUNÇÃO

54.873.227,35

 

VII – DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

01.01 - Câmara Municipal

1.740.000,00

02.01 - Departamento De Gabinete De Governo

369.566,45

03.01 - Junta Do Serviço Militar

29.779,91

03.02 - Ministério Do Trabalho E Emprego

21.000,00

03.03 – Incra

36.656,19

03.04 – Procon

97.017,08

04.01 - Assessoria de Comunicação Social

280.989,23

04.02 - Assessoria Jurídica

279.566,45

04.03 - Assessoria De Assuntos Universitários

287.669,81

04.04 - Assessoria Planejamento e Coordenação de Projetos

269.274,48

04.05 - Assessoria Contábil

173.250,00

04.06 - Unidade de Controle Interno

108.180,05

04.07 – Ouvidoria Municipal/SIC Serviço de Informações Cidadão

80.000,00

06.01 - Departamento de Recursos Humanos

2.487.846,93

06.02 - Departamento de Compras e Licitações

518.992,98

06.03 - Departamento de Serviços Gerais

3.415.443,35

07.01 - Departamento de Contabilidade

287.394,29

07.02 - Departamento de Tesouraria

2.418.610,75

07.03 - Departamento de Tributação

397.069,12

08.01 - Departamento de Manutenção

777.924,00

08.02 - Departamento de Obras Publicas

2.132.847,75

08.03 - Departamento Rodoviário

972.404,99

08.04 - Departamento de Serviços Urbanos

3.303.943,49

09.01 - Departamento de Educação

11.345.411,28

09.02 - Departamento de Coordenação da Merenda Escolar

366.000,00

10.01 - Departamento de Esporte e Lazer

991.798,41

11.01 – Departamento de Saúde/Fundo Municipal De Saúde

5.362.917,74

11.02 - Departamento de Vigilância Sanitária e Epidemiológica

156.025,00

11.03 - Departamento de Coordenação do Fundo Mun. De Saúde

6.434.114,84

11.04 - Departamento Clinico do Pronto Socorro Municipal

335.711,25

12.01 - Departamento de Assistência Social

3.616.953,02

12.02 - Departamento da Criança e do Adolescente

809.544,53

12.03 - Departamento de Habitação e Regularização Fundiária

200.000,00

13.01 - Departamento Indústria, Comercio e Turismo

989.742,61

14.01 - Departamento de Agricultura e Pecuária

1.034.795,42

14.02 - Departamento de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

270.247,56

15.01 - Departamento de Cultura

976.138,39

99.99 - Reserva de Contingência

1.498.400,00

Total

54.873.227,35

ARTIGO 4º. De acordo com o art. 165, parágrafo 8º, da Constituição Federal, e a Lei nº. 2.117/2.012 (Lei de Diretrizes Orçamentárias-2013), e nos termos dos artigos 7º, 43 e 66, parágrafo único, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, fica o Poder Executivo autorizado a:

I – Efetuar operações de crédito por antecipação da receita, obedecendo aos limites estabelecidos pela legislação em vigor.

II – Abrir créditos adicionais suplementares até 40% (quarenta por cento) do total da despesa orçada.

 

III – Efetuar a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal, de uma para outra unidade orçamentária, quando considerada indispensável à movimentação de pessoal, dentro das tabelas ou quadros comuns às unidades interessadas.

Parágrafo Único - Para atender aos créditos suplementares de que trata o inciso II do presente artigo, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar:

I – Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, não sendo computado, no limite mencionado no inciso II do art. 4º, da presente Lei;

II – os provenientes de excesso de arrecadação, não sendo computado, no limite mencionado no inciso II do art. 4º, da presente Lei;

III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei; e

IV – o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.

V – Reserva de Contingência.

ARTIGO 5º. Fica o Poder Legislativo autorizado, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 40% (quarenta por cento) mediante Ato da Mesa, nas suas dotações próprias, por meio de Resoluções, desde que a fonte de recursos a ser indicada seja exclusivamente a contida no inciso III, § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, e somente das dotações próprias.

Parágrafo Único – Os valores dos créditos de que trata o caput deste artigo serão computados no limite indicado no inciso II do artigo 4º desta Lei.

ARTIGO 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar remanejamento dentro das fontes, no mesmo programa, atividade ou projeto e nos mesmos elementos de despesas, não sendo computado, este remanejamento, no limite mencionado no inciso II do art. 4º, da presente Lei.

ARTIGO 7º. Fica autorizada a proceder por Decreto até o limite de 40% (quarenta por cento) das dotações definidas neste Orçamento, a compensação, conversão ou criação de fontes de recursos ordinários vinculados ou próprios dos Projetos/Atividades /Operações Especiais e das Obras, sem lhes alterar o valor global, com finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta Lei. Não serão computados neste limite os créditos adicionais abertos com base no artigo 4º, desta Lei.

ARTIGO 8º. O Poder Executivo Municipal poderá adotar parâmetros para a Execução Orçamentária, a fim de compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir metas de resultados primários.

ARTIGO 9º. Na execução orçamentária o Poder Executivo deverá obedecer aos limites constitucionais, destinados à saúde e à educação, bem como atender os limites de gastos com pessoal conforme a legislação em vigor.

ARTIGO 10. Fica autorizada a contratação de operações de crédito, em conformidade com o disposto no art. 32, inciso I, da Lei Complementar nº. 101/2.000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

ARTIGO 11. As dotações a título de subvenções sociais, consignadas neste Orçamento-Programa, serão destinadas às Entidades privadas sem fins lucrativos, de atividade de natureza continuada de atendimento direto ao público, nas áreas de assistência social, saúde, educação e esporte, nos termos, da Lei nº. 2.117/2.012 (Lei de Diretrizes Orçamentárias-2013)

ARTIGO 12. O Orçamento do Município de GOIOERÊ para o exercício financeiro de 2013 foi elaborado e será executado nos termos das Leis: nº. 2.117/2.012, (LDO/2013), Lei Federal nº. 4320/64, Lei Complementar nº. 101/2.000 e demais legislações em vigor.

ARTIGO 13. Esta Lei entrará em vigor em 1º (primeiro) de Janeiro de 2013.

PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”, EM 21 DE DEZEMBRO DE 2012.

 

LUIZ ROBERTO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leqssandro Borges da Silva
Código Identificador:77108B20