ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA

Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município da Lapa

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DA LAPA
PORTARIA Nº. 505, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026.

Súmula: Concede Aposentadoria Voluntária à servidor(a) Público(a) do Município de Lapa, Estado do Paraná.

 

O Diretor-Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Lapa, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelos artigos 3º, inc. XXVIII, 109, 110, 111 da Lei Municipal nº. 2183, de 24 de junho de 2008 e art. 4º da Lei nº 4463 de 03 de outubro de 2025.

 

* Considerando o Processo Administrativo nº 084/2026;

* Considerando o que dispõe o art. 53 da Lei Municipal nº. 2183/2008, c.c. 6º, da EC nº 41/2003;

* Considerando o Parecer Jurídico nº 58/2026.

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º - Conceder a partir de 1º/10/2026, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, ao(à) servidor(a) JUÇARA MIRANDA, ocupante do cargo de “EDUCADOR INFANTIL”, Matrícula nº 753-01, com fundamento no art. 53 da Lei Municipal nº. 2183/2008 c.c. ao Art. 6º da EC nº 41/2003.

 

Art. 2º - Os proventos de inatividade perfazem de R$ 9.332,67 (Nove mil, trezentos e trinta e dois reais e sessenta e sete centavos) mensais, não inclusa a Gratificação de Natal anual.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - Os valores serão reajustáveis, para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, na mesma data e nos mesmos índices em que se der o reajuste dos servidores ativos do Município, conforme o disposto no art. 7º, da EC nº 41/2003.

 

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se e Publique-se.

 

ALTAIR EUKO

Diretor Presidente

Instituto LAPAPREVI


Publicado por:
Elisangela Mendes Dos Anjos Ribas
Código Identificador:77151D89