ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI MUNICIPAL Nº 4.627/2017

Dispõe sobre a implantação do Programa Fundo Rotativo para unidades educacionais da Secretaria Municipal da Educação.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a criar o Programa Fundo Rotativo da Secretaria Municipal de Educação, instrumento que viabiliza o repasse mensal de recursos financeiros aos estabelecimentos de ensino da Rede Municipal de Educação.

§ 1º Compete à Secretaria Municipal da Educação, juntamente com a Comunidade Escolar, por intermédio dos Conselhos Escolares e APMFs – Associações de Pais, Professores e Funcionários, promover a fiscalização da aplicação dos recursos do Programa Fundo Rotativo.

§ 2º Para fins da competência prevista no parágrafo anterior, fica assegurado aos membros dos Conselhos Escolares e APMFs:

I- o direito de solicitar ao diretor da unidade escolar cópia dos documentos alusivos aos gastos realizados com recursos do Fundo Rotativo;

II- o direito de solicitar esclarecimentos sobre a realização dos gastos com recursos do Programa Fundo Rotativo, cujas justificativas serão prestadas por escrito no prazo improrrogável de dez dias;

III- o direito de vistoriar as instalações e equipamentos das unidades escolares objeto de aplicação dos recursos do Programa Fundo Rotativo;

IV- o direito de apresentar denúncias á Secretaria Municipal de Educação e Controladoria-Geral do Município, os casos de mau uso de recursos do Programa Fundo Rotativo.

 

Art. 2º A receita do Programa Fundo Rotativo da Secretaria Municipal de Educação será composta pelas transferências de recursos do orçamento do Município, destinadas às despesas das respectivas unidades.

§ 1º Os estabelecimentos de ensino da Secretaria Municipal da Educação poderão aplicar os recursos oriundos do Programa Fundo Rotativo:

I - na aquisição de material de consumo, expediente e pedagógico;

II – na contratação de pessoa jurídica para a execução de serviços de manutenção, pequenos reparos e conservação do prédio escolar;

§ 2º As despesas somente poderão ser realizadas se atenderem aos seguintes critérios:

I – inexistência comprovada do referido material em estoque na unidade escolar;

II – limitar-se ao atendimento das necessidades imediatas, não podendo ser adquirido com o objetivo de estocar, qualquer que seja a finalidade;

III – não se configurar como prestação de serviços de caráter continuado;

§ 2º Fica vedada:

I- a realização de qualquer despesa de pessoal;

II- a realização de qualquer despesa referente à execução de obras de ampliação de prédios próprios municipais.;

III- a aquisição de equipamentos e bens permanentes;

IV- despesas de combustível, faturas de água, luz e telefone, despesas bancárias, cursos de capacitação, assistência ao educando, alimentação escolar ou serviços médico-odontológicos, psicológico, fonoaudiólogo e serviço social.

§ 3º Todas as despesas executadas com recursos do Programa Fundo Rotativo da Secretaria Municipal de Educação deverão obedecer à legislação vigente que regulamenta a gestão e o gasto dos recursos públicos, e as que regulamentam as contratações e aquisições públicas.

§ 4º O prazo máximo para utilização dos recursos do Programa Fundo Rotativo será o dia 30 de novembro de cada exercício financeiro, sendo que eventual saldo bancário remanescente após esta data será revertido à conta Fundo Rotativo - Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 3º Os critérios para liberação dos recursos, a definição dos valores por unidade escolar e a periodicidade da liberação dos recursos do Programa Fundo Rotativo, será definido mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo do Município.

 

Art. 4º Os recursos do Programa Fundo Rotativo serão mantidos em depósito em instituição financeira oficial, a ser indicada pela Secretaria Municipal de Fazenda e em conta única e especial, sendo o resultado de suas aplicações financeiras revertido como receita da própria Secretaria Municipal de Educação.

§ 1º A conta bancária do Programa Fundo Rotativo será movimentada pelo Diretor do estabelecimento de ensino, preferencialmente por meio de eletrônico ofertado pelo sistema bancário e/ou outro instrumento da mesma natureza.

§ 2º Todos os pagamentos deverão ser feitos mediante o fornecimento de documento legal – nota fiscal.

 

Art. 5º Para a utilização dos recursos do Programa Fundo Rotativo da Secretaria Municipal de Educação, o Diretor da unidade escolar deverá atender plenamente tanto as disposições desta Lei, Leis Federais nº 4.320/64, 8.666/93 e 10.520/2002, bem como as demais normas regulamentares, priorizando sempre o atendimento e o bem estar dos alunos atendidos pela Rede Municipal de Educação.

 

Art. 6º As despesas executadas à conta de recursos do Programa Fundo Rotativo destinam-se às aquisições e/ou contratações de serviços que não exigem procedimento licitatório, ou seja, estão limitadas ao valor dispensável pela lei de licitações e contratos administrativos, considerando-se, para tanto, as despesas realizadas por cada unidade escolar.

 

Art. 7º A prestação de contas do Programa Fundo Rotativo será realizada trimestralmente por cada Diretor da unidade escolar, cuja análise das contas prestadas será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Fazenda.

§ 1º A prestação de contas do Programa Fundo Rotativo deverá ser protocolada na Secretaria Municipal de Fazenda no prazo improrrogável de 15 dias após o encerramento de cada trimestre, sendo que, no último trimestre, a prestação de contas deverá ser protocolada até o dia 15 de dezembro.

§ 2º A transgressão de qualquer dispositivo normatizador do Programa Fundo Rotativo implicará na suspensão do repasse dos recursos financeiros destinados à unidade escolar, independentemente de outras penalidades administrativas.

§ 3º Constituem transgressão às normas do Programa Fundo Rotativo:

I – a aplicação incorreta dos recursos;

II – o uso indevido dos recursos;

III- o saque total ou parcial de recursos para pagamento de despesas em dinheiro;

IV – a apresentação de prestação de contas irregular;

V – a apresentação de contas fora dos prazos fixados;

VI – a não apresentação da prestação de contas;

VII – a realização/execução de despesas fora do período estabelecido.

§ 4º O administrador do Programa Fundo Rotativo que não efetuar a prestação de contas no prazo estabelecido, deverá ressarcir ao Município os recursos a ele confiados, atualizados monetariamente.

§ 5º O Diretor do estabelecimento de ensino será responsabilizado civil e administrativamente quando:

I- deixar de prestar contas dos valores utilizados no prazo estabelecido;

II- aplicar os recursos do Programa Fundo Rotativo em finalidades diversas da prevista nesta Lei;

III- aquisição de bens e serviços em valores superiores à média do mercado;

§ 6º O Diretor do estabelecimento de ensino, ao assumir a administração da conta bancária alusiva ao Programa Fundo Rotativo, assinará termo de responsabilidade, assumindo o compromisso de restituir ao Município os recursos públicos, inclusive mediante desconto em folha de pagamento, na hipótese de deixar de prestar contas dos recursos recebidos, aplicar irregularmente os recursos ou realizar despesas de aquisição de bens e serviços em valores superiores à média do mercado.

 

Art. 8º A aplicação da presente Lei será regulamentada por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, AOS 11 DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2017.

 

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito do Município de Paranavaí

 

Origem: Poder Executivo Municipal

Ref.: Projeto de Lei nº 039/2017 


Publicado por:
Aline Ferrari Soster
Código Identificador:771CDD8E