ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 827/2021
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 263.270,82 (duzentos e sessenta e três mil, duzentos e setenta reais e oitenta e dois centavos), de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.
A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Nelson Garcia Junior, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º - Fica autorizado a abertura de crédito adicional especial no Orçamento Geral do Exercício corrente do Município de Abatiá, Estado do Paraná, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 263.270,82 (duzentos e sessenta e três mil, duzentos e setenta reais e oitenta e dois centavos), conforme descrito abaixo:
05 – Secretaria da Saúde
001 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0502.2024 – Manutenção da Saúde Pública
4.4.90.51.00.00 - FR 8495 – Obras e Instalações R$ 90.000,00
4.4.90.51.00.00 – FR 000 – Obras e Instalações R$ 60.870,10
05 – Secretaria da Saúde
001 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0503.2027 – Manutenção do Posto de Saúde
4.4.90.51.00.00 - FR 304 – Obras e Instalações R$ 40.400,72
05 – Secretaria da Saúde
001 – Fundo Municipal de Saúde
10.302.0502.2063 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
3.3.50.43.00.00 - FR 303 – Subvenções Sociais R$ 72.000,00
Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão indicados os seguintes recursos:
§ 1º - Anulação parcial da dotação descrita abaixo:
05 – Secretaria da Saúde
001 – Fundo Municipal de Saúde
10.302.0502.2063 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
3.3.90.39.00.00 - FR 303 – Outros Ser. de Terc. Pessoa Jurídica R$ 72.000,00
§ 2º - Excesso de arrecadação da fonte de recurso 8495 – Construção de Polo de Academia de Saúde, proveniente da receita 2.4.1.8.99.1.1.99.01.00.00.00 – Transferência de Emenda Parlamentar cujo valor é de R$ 90.000,00 (noventa mil reais).
§ 3º - Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial de exercícios anteriores das fontes de recursos:
I – Fonte de Recurso 000 – recursos ordinários (livres) - arrecadação na administração, o valor de R$ 60.870,10 (sessenta mil, oitocentos e setenta reais e dez centavos); e
II – Fonte de Recurso 304 – Receitas de Alienação de Ativos da Saúde/Indenização de Sinistros, o valor de R$ 40.400,72 (quarenta mil, quatrocentos reais e setenta e dois centavos).
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 25 dias do mês de junho do ano de 2021.
NELSON GARCIA JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adilson Anacleto do Carmo
Código Identificador:771D2702