ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 901/08/2023.
S Ú M U L A: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial do Orçamento RPPS Municipal, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 901/08/2023 e eu Prefeito Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS-RPPS, autorizado a abrir no Orçamento do corrente Exercício Financeiro-RPPS, um Crédito Adicional Suplementar Especial na Importância de R$ 598.000,00 (Quinhentos e
Noventa e Oito Mil Reais), para a seguinte Dotação:
|
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES |
||||
|
01.00.00000000.000 |
Fundo de Previdência dos Servidores Municipais |
FICHA |
FONTE |
VALORES |
|
01.01.00000000.000 |
Administração Geral |
|
|
|
|
09.272.0494.2.001 |
Manut. do Fundo de Prev. Dos Serv. Municipais |
|
|
|
|
3.1.90.01.00.00 |
Aposentadorias RPPS |
CRIAR |
40 |
598.000,00 |
|
TOTAL |
598.000,00 |
|||
Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto no Artigo Anterior, terá como Contrapartida - EXCESSO DE FONTE FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2023 na FONTE (040).
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 18 de Dezembro de 2.023.
EVERTON CÁSSIO ZANUTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jhonny Leperes Costa
Código Identificador:771FEEBC