ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 901/08/2023.

S Ú M U L A: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial do Orçamento RPPS Municipal, no Orçamento vigente e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 901/08/2023 e eu Prefeito Municipal SANCIONO:

 

Art. 1.º Fica o FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS-RPPS, autorizado a abrir no Orçamento do corrente Exercício Financeiro-RPPS, um Crédito Adicional Suplementar Especial na Importância de R$ 598.000,00 (Quinhentos e 

Noventa e Oito Mil Reais), para a seguinte Dotação:

 

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

01.00.00000000.000

Fundo de Previdência dos Servidores Municipais

FICHA

FONTE

VALORES

01.01.00000000.000

Administração Geral

 

 

 

09.272.0494.2.001

Manut. do Fundo de Prev. Dos Serv. Municipais

 

 

 

3.1.90.01.00.00

Aposentadorias RPPS

CRIAR

40

598.000,00

TOTAL

598.000,00

 

Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto no Artigo Anterior, terá como Contrapartida - EXCESSO DE FONTE FINANCEIRO DO   EXERCÍCIO DE 2023 na FONTE (040).

 

Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as 

disposições em contrário.

 

Rancho Alegre D’Oeste, 18 de Dezembro de 2.023.

 

EVERTON CÁSSIO ZANUTO 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jhonny Leperes Costa
Código Identificador:771FEEBC