ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.874 DE 17 DE ABRIL DE 2026. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR METAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2026 NA LEI N° 2.813 DE 15/09/2025– PPA 2026/2029, INCLUIR METAS NA LEI N° 2.814 DE 17/09/2025 – LDO 2026 E PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL N
LEI Nº 2.874 DE 17 DE ABRIL DE 2026.
Autoriza o Executivo Municipal a incluir metas, para o exercício de 2026 na Lei n° 2.813 de 15/09/2025– PPA 2026/2029, incluir metas na Lei n° 2.814 de 17/09/2025 – LDO 2026 e proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Santa Izabel do Oeste, para o Exercício de 2026.
Câmara Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal em exercício sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.813 de 15/09/2025, para o exercício de 2026, no valor de R$ 211.330,00 (duzentos e onze mil trezentos e trinta reais).
|
Órgão |
08 |
Secretaria do Esporte |
|
Unidade |
01 |
Secretaria do Esporte |
|
Função |
27 |
Desporto e Lazer |
|
Subfunção |
812 |
Desporto Comunitário |
|
Programa de Governo |
0008 |
Promoção do Esporte e Lazer para Todos |
|
Meta |
2.229 |
Convênio SECID nº 20968539-6 - Reforma do Ginásio Municipal de Esportes |
|
Natureza da Despesa |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
|
Fonte/Valor |
895 |
R$ 208.822,50 |
|
Órgão |
08 |
Secretaria do Esporte |
|
Unidade |
01 |
Secretaria do Esporte |
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Função |
27 |
Desporto e Lazer |
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Subfunção |
812 |
Desporto Comunitário |
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Programa de Governo |
0008 |
Promoção do Esporte e Lazer para Todos |
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Meta |
2.229 |
Convênio SECID nº 20968539-6 - Reforma do Ginásio Municipal de Esportes |
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Natureza da Despesa |
4.4.90.93.00 |
Indenizações/Restituições |
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Fonte/Valor |
895 |
R$ 2.507,50 |
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei n° 2.814 de 17/09/2025, para o exercício de 2026, no valor de R$ 211.330,00 (duzentos e onze mil trezentos e tinta reais).
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Órgão |
08 |
Secretaria do Esporte |
|
Unidade |
01 |
Secretaria do Esporte |
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Função |
27 |
Desporto e Lazer |
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Subfunção |
812 |
Desporto Comunitário |
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Programa de Governo |
0008 |
Promoção do Esporte e Lazer para Todos |
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Meta |
2.229 |
Convênio SECID nº 20968539-6 - Reforma do Ginásio Municipal de Esportes |
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Natureza da Despesa |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
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Fonte/Valor |
895 |
R$ 208.822,50 |
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Órgão |
08 |
Secretaria do Esporte |
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Unidade |
01 |
Secretaria do Esporte |
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Função |
27 |
Desporto e Lazer |
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Subfunção |
812 |
Desporto Comunitário |
|
Programa de Governo |
0008 |
Promoção do Esporte e Lazer para Todos |
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Meta |
2.229 |
Convênio SECID nº 20968539-6 - Reforma do Ginásio Municipal de Esportes |
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Natureza da Despesa |
4.4.90.93.00 |
Indenizações/Restituições |
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Fonte/Valor |
895 |
R$ 2.507,50 |
Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município de Santa Izabel do Oeste relativo ao exercício financeiro de 2026 no valor de R$ 211.330,00 (duzentos e onze mil trezentos e trinta reais). destinado a reforma e ampliação das instalações físicas do Ginásio Municipal de Esportes de Santa Izabel do Oeste, além da restituição de saldos financeiros, nas seguintes dotações:
08 - SECRETARIA DO ESPORTE
01 - SECRETARIA DO ESPORTE
27 - DESPORTO E LAZER
812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
0008 - PROMOÇÃO DO ESPORTE E LAZER PARA TODOS
2.229 - CONVÊNIO SECID Nº 20968539-6 - REFORMA DO GINÁSIO MUN. DE ESPORTES
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ELEMENTO |
DESCRIÇÃO |
FONTE |
VALOR |
|
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
895 |
208.822,50 |
08 - SECRETARIA DO ESPORTE
01 - SECRETARIA DO ESPORTE
27 - DESPORTO E LAZER
812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
0008 - PROMOÇÃO DO ESPORTE E LAZER PARA TODOS
2.229 - CONVÊNIO SECID Nº 20968539-6 - REFORMA DO GINÁSIO MUN. DE ESPORTES
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ELEMENTO |
DESCRIÇÃO |
FONTE |
VALOR |
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4.4.90.93.00 |
Indenizações/Restituições |
895 |
2.507,50 |
Art. 4º Para cobertura do Crédito Especial, de que trata a presente Lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação da alínea da receita 2422990115 proveniente do convênio SECID nº 434/2024 firmado com o Estado do Paraná/Secretaria das Cidades, os quais se destinam-se à execução da reforma e ampliação do Ginásio Municipal de Esportes:
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 17 de abril de 2026.
ONEIDE MIGUEL MATCIULEVICZ JUNIOR
Prefeito Municipal
Em Exercício
Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:77206263