ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.095 DE 02 DE JULHO DE 2025.

SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº 1.975 de 12 de abril de 2022.

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por Unanimidade de votos o Projeto de Lei Nº. 044/2025 do Executivo Municipal, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Lei Municipal nº 1.795 de 12 de abril de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

Art. 8º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, será composto por 10 (dez) membros titulares e 10 (dez) membros suplentes, sendo:

I - 5 (cinco) membros representantes de Órgãos Governamentais, a saber:

a) 1 (um) Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

b) 1 (um) Representante da Secretaria Municipal Educação e Cultura.

c) 1 (um) Representante da Secretaria Municipal de Saúde.

d) 1 (um) Representante da Secretaria Municipal de Esporte Lazer e Turismo.

e) 1 (um) Representante da Secretaria Municipal de Planejamento.

II - 5 (cinco) membros representantes da Sociedade Civil atendendo à globalidade das deficiências, a saber: Intelectual, Física, Auditiva, Visual e Transtorno do Espectro Autista:

a) 1 (um) Representante com Deficiência ou com mobilidade reduzida da sociedade civil em geral;

b) 1 (um) Representante de instituições ou movimentos de Pessoas com Deficiência;

c) 1 (um) Representante de instituições prestadoras de serviço às Pessoas com deficiência;

d) 1 (um) Representante de rede de defesa e garantia de direitos;

e) 1 (um) Representante de Trabalhadores do Setor.

……………………………………………………

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE

 

Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná, em 02 de julho de 2025.

 

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:77250B96