ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 54 DE 06 DE MARÇO DE 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 54 DE 06 DE MARÇO DE 2023
“Altera a Lei Complementar nº 044/2021 e dá outras providências”.
(Origem Projeto de Lei Complementar nº 0035/2023 de Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Júnior)
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera-se a Lei Municipal Complementar n° 44, de 07 de janeiro de 2021, de modo a modificar a estrutura administrativa do Município de Morretes.
Art. 2º. Altera-se a Súmula da Lei Complementar 44/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Estrutura a Administração Pública Direta e Indireta do Município de Morretes e dá outras providências”
Art. 3º. Alteram-se dispositivos da Lei Complementar Municipal n° 44, de 07 de janeiro de 2021, que passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º .................................................
I - .................................................
e) .................................................
- Secretaria Municipal de Educação e Esporte;
- Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo;
- Secretaria de Cultura e Turismo;
- Secretaria Municipal de Infraestrutura;
- Secretaria Municipal de Saúde;
- Secretaria Municipal de Assistência Social;
- Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento”
“Art. 18. Será de competência da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo:
................................................
X - o planejamento e desenvolvimento de projetos relacionados às obras públicas e municipais, abrangendo construções, reformas e reparos;
................................................
XII - realizar o exame e fiscalização de projetos;
................................................
XIV - atualizar o sistema cartográfico municipal;”
“Art. 19. ........................................
.......................................................
IX - a realização e o controle dos serviços de conservação e limpeza pública;
X - realizar outras atividades correlatas.”
“Art. 47. .................................
.................................
IV - Coordenadores: com a incumbência de coordenar as ações estratégicas da Pasta, conforme designação do Secretário, considerando todos os afazeres dentro das divisões administrativas, prestando contas aos superiores hierárquicos, devendo tal cargo ser provido por pessoa com comprovada experiência ou formação específica e relacionada às competências da pasta, de modo que haja adequação entre os atributos técnicos do nomeado e as atividades do cargo;”
“Art. 49. .................................
§ 1º ................................................
.......................................................
II – Superintendente de Chefia de Gabinete: responsável pela organização, coordenação e gerenciamento de todas as atividades do Gabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito, responsabiliza-se pela integração entre as Secretarias, orientando o diálogo e a troca de informações entre as mesmas, sugerindo à Chefia do Executivo mudanças de estratégias e procedendo a pesquisas de métodos que melhorem o planejamento intragovernamental;
III - Diretor de Comunicação Social: responsável pela comunicação dos órgãos da administração com os meios de comunicação, com a população e demais entidades da sociedade civil, desenvolvimento as políticas de publicidade dos serviços públicos e demais atividades da administração e de interesse desta, de acordo com o interesse público; responsável pela comunicação organizada da agenda pública do Prefeito, sugerindo, a partir de tal pauta e agenda, matérias e destaques a serem encaminhados, a órgãos jornalísticos, à mídia local e regional, de acordo com a oportunidade e conveniência administrativa;
IV – Coordenadoria de Assuntos Governamentais: com a incumbência de coordenar as ações estratégicas da Pasta, conforme designação do Secretário e Superintendentes da Pasta, considerando todos os afazeres dentro das divisões administrativas, prestando contas aos superiores hierárquicos, devendo tal cargo ser provido por pessoa com comprovada experiência ou formação específica e relacionada às competências da pasta, de modo que haja adequação entre os atributos técnicos do nomeado e as atividades do cargo.
§ 2º .............................................
I - Superintendente da Procuradoria Geral: cargo privativo de advogado, responsável pela organização, coordenação e gerenciamento das demandas de representação judicial e extrajudicial do Município, bem como aquelas em que o Município for interessado, conferindo e emitindo pareceres jurídicos de cunho judicial, administrativo e extrajudicial, preventivo e contencioso sobre questões de relevante interesse da Administração, controlando as atividades jurídicas de consultoria da Procuradoria perante os demais órgãos internos, incluindo os processos administrativos internos;
.......................................................
§4º..................................................
.......................................................
III - Diretoria de Fiscalização e Arrecadação: exerce atribuições de organização e coordenação das ações fiscais e tributárias no âmbito da Administração Municipal, acompanhando as demandas inerentes ao exercício do poder de polícia tributária. É responsável por controlar os tributos diretos e indiretos da Prefeitura, coordenar e supervisionar as rendas imobiliárias e as rendas mobiliárias, realizar o cadastro e a fiscalização das rendas imobiliárias e das rendas mobiliárias, coordenar a emissão e entrega de carnês de impostos municipais e contribuições de melhoria, taxas diversas e outras receitas diretamente ou através de terceiros, coordenar a realização de retificação, revisão e alteração do lançamento, sempre que cabíveis, revisar e propor alterações que se fizerem necessárias à planta genérica de valores anuais, proceder a estudos e realizar propostas de atualização de normas legais sobre a legislação de tributos municipais, acompanhar e orientar a fiscalização e ações contra incorreções, sonegações, evasão e fraude no pagamento dos tributos municipais e desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo Secretário da pasta e/ou pelo Prefeito.
§ 5º................................................
.......................................................
III – Diretoria de Atenção Básica em Saúde: responsável pelo gerenciamento das Unidades Básicas de Saúde, exercendo a chefia aos servidores lotados na Atenção Básica e acompanhando a inclusão de dados nos programas do Ministério da Saúde e do SUS;
IV - Diretoria de Vigilância em Saúde e Zoonoses: função a ser ocupada preferencialmente por enfermeiro ou médico veterinário, exerce a chefia dos serviços de vigilância sanitária, ambiental, epidemiológica e de saúde do trabalhador e implementará políticas e ações de controle na administração municipal da saúde do Município;
V - Diretoria de Tratamentos Médicos Eletivos e Continuados: exerce a chefia dos serviços relacionados aos serviços de prestados de Tratamentos Médicos Eletivos e Continuados, bem como coordena e gerencia ações necessárias para consecução de programas de tratamento fora do domicílio, coordenando e gerenciando os atendimentos à saúde que não podem ser realizados no âmbito municipal;
VI - Diretoria da Rede de Atenção à Saúde: responsável pela articulação entre as redes de atenção à saúde e as redes intersetoriais, públicas, comunitárias e sociais, de modo a gerir projetos terapêuticos singulares, prezando por um tratamento contínuo e integrado, de atenção integral;
.......................................................
§ 7º Junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo, os cargos e funções de direção, chefia e assessoramento possuem as seguintes atribuições:
I - Superintendente de Planejamento Territorial: responsável pela organização e gerenciamento das políticas públicas que visem o desenvolvimento territorial sustentável, com o planejamento políticas públicas de produção, estruturação e apropriação do espaço urbano e rural, e coordena os programas de idealização, criação e desenvolvimento de soluções que visam a melhorar e revitalizar a área urbana do município;
II - Diretor de Meio Ambiente: possui atribuições de defesa e proteção do meio ambiente; exercendo atribuições relativas à direção do setor responsável pela emissão de alvarás, certidões estudos específicos e licenças de ordem ambiental; responsável por articular e promover ações ambientais entre as diversas secretarias municipais, bem como campanhas, projetos, formação, e mobilização em parceria com entidades públicas e privadas de pesquisa e de atuação na proteção do Meio Ambiente; elaborar projetos, propor acordos e convênios visando captação de recursos externos para ações ambientais no Município; assessorar na formulação da Política Municipal de Saneamento Básico em todas as suas etapas; bem como tomar as demais medidas necessárias e compatíveis com sua competência.
III – Diretor de Urbanismo: responsável pelo planejamento e gestão urbana e territorial do Município. Desenvolve seus trabalhos a partir da elaboração, implementação e fiscalização da legislação urbana e da elaboração de projetos urbanísticos, e de projetos arquitetônicos de equipamentos comunitários municipais. Exerce atribuições de direcionamento do desenvolvimento de políticas de planejamento e mobilidade urbana, habitação de interesse social, controle de uso do solo e regularização fundiária. Responsável pela direção do setor de emissão de alvarás, certidões e estudos específicos de ordem urbanística; bem como tomar as demais medidas necessárias e compatíveis com sua competência.
IV – Diretoria de Mudanças Climáticas: responsável pelo planejamento e execução de políticas públicas de riscos e prevenção de desastres de origem climáticas, com foco em soluções baseadas na natureza para mitigação de impactos da ocupação antrópica, bem como na gestão dos resíduos sólidos e cumprimento dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas em todos os níveis da administração pública.
V – Coordenadoria de Mobilidade e Trânsito: com a incumbência de coordenar as ações estratégicas da Pasta, especialmente ao que se refere às estratégias de mitigação nos problemas advindos do tráfego no Município, conforme designação do Secretário, considerando todos os afazeres dentro das divisões administrativas, prestando contas aos superiores hierárquicos, devendo tal cargo ser provido por pessoa com comprovada experiência ou formação específica e relacionada às competências da pasta, de modo que haja adequação entre os atributos técnicos do nomeado e as atividades do cargo.
VI – Coordenadoria de Fiscalização: com a incumbência de coordenar as ações estratégicas da Pasta, especialmente ao que se refere às estratégias de fiscalização de edificações e fiscalização urbanística e patrimonial; e aplicação da legislação municipal e à execução de políticas públicas de proteção ambiental, conforme designação do Secretário, considerando todos os afazeres dentro das divisões administrativas, prestando contas aos superiores hierárquicos, devendo tal cargo ser provido por pessoa com comprovada experiência ou formação específica e relacionada às competências da pasta, de modo que haja adequação entre os atributos técnicos do nomeado e as atividades do cargo,.
..................................................
§8º ...........................................
I – Superintendente Geral de Ação Social: responsável pela organização e gerenciamento das políticas públicas que visem à melhoria das condições de vida dos munícipes, em especial da população mais carente, promovendo ações de cidadania e valorização humana e projetos de empregabilidade, bem como demais atividades necessárias e compatíveis com sua competência;
§ 9º. .......................................
................................................
IV - Diretoria de Iluminação Pública e Monitoramento: responsável pela direção, organização e acompanhamento da execução de serviços e projetos para o aprimoramento e manutenção da iluminação das vias e prédios públicos do Município, bem como o controle e planejamento da aplicação dos recursos oriundos da Contribuição de Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, e o monitoramento de prédios públicos municipais, bem como tomar as demais medidas necessárias e compatíveis com sua competência.
V – Coordenadoria de Manutenção e Limpeza Pública: com a incumbência de coordenar as ações estratégicas da Pasta, especialmente ao que se refere ao gerenciamento da limpeza pública e manutenção das vias e bens públicos, conforme designação do Secretário, considerando todos os afazeres dentro das divisões administrativas, prestando contas aos superiores hierárquicos, devendo tal cargo ser provido por pessoa com comprovada experiência ou formação específica e relacionada às competências da pasta, de modo que haja adequação entre os atributos técnicos do nomeado e as atividades do cargo.
VI – Coordenadoria de Infraestrutura: com a incumbência de coordenar as ações estratégicas da Pasta, conforme designação do Secretário, considerando todos os afazeres dentro das divisões administrativas, prestando contas aos superiores hierárquicos, devendo tal cargo ser provido por pessoa com comprovada experiência ou formação específica e relacionada às competências da pasta, de modo que haja adequação entre os atributos técnicos do nomeado e as atividades do cargo.”
.......................................................
“§ 10 .............................................
I - Superintendente de Agricultura Familiar: responsável pela organização e gerenciamento das políticas públicas que resultarão em qualidade de vida e cidadania aos agricultores do município, fomentando a agricultura orgânica, sustentável e com preservação e conservacionismo do meio ambiente;
II – Assessoria Especial: pronuncia-se, em caráter especializado, sobre as atividades e projetos relacionados ao intercâmbio de informações entre os órgãos públicos internos, auxiliando na organização e cumprimento das competências da Secretaria, em especial aquelas afetas a questões agropecuárias do município e da manutenção de seu abastecimento.
.......................................................
§ 11 .......................................................
I - pelos vencimentos aferidos no cargo efetivo, por ocasião da nomeação para o cargo em comissão, acrescido de 70% (setenta por cento) do valor do cargo em comissão; ou”
Art. 4°. A Lei Complementar Municipal n° 44, de 07 de janeiro de 2021, passa a vigorar com os seguintes acréscimos em sua redação:
“Art. 18. .................................
................................................
XV - expedir atos de autorização, permissão ou concessão de uso e parcelamento do solo ou de uso de equipamentos público, bem como fornecer e controlar a numeração predial dos edifícios urbanos;
XVI - promover a repressão às construções e aos loteamentos clandestinos, bem como ao comércio irregular; e
XVII - outras atividades correlatas.”
................................................
“Art. 47. ........................................
.......................................................
V - Assessores: responsáveis pelo assessoramento em atividades e projetos, ordenando atividades, distribuindo tarefas e assessorando a chefia das equipes executivas, supervisionam atividades específicas, dentro das divisões administrativas, prestando contas aos superiores hierárquicos e pronunciam-se, em caráter especializado, sobre os assuntos pertinentes à unidade, realizando pesquisas técnicas, responsabilizando-se pelo desempenho eficiente e eficaz dos trabalhos que lhe são afetos, orientando os integrantes da unidade assessorada."
................................................
“Art. 49. ........................................
§ 1º................................................
V – Coordenadoria de Governo: com a incumbência de coordenar as ações estratégicas da Pasta, conforme designação do Secretário e Superintendentes da Pasta, considerando todos os afazeres dentro das divisões administrativas, prestando contas aos superiores hierárquicos, devendo tal cargo ser provido por pessoa com comprovada experiência ou formação específica e relacionada às competências da pasta, de modo que haja adequação entre os atributos técnicos do nomeado e as atividades do cargo.
VI - Assessoria de Gabinete: pronuncia-se, em caráter especializado, sobre as atividades e projetos relacionados a gestão, organização e cumprimento das competências da Chefia do Executivo, destacando-se das demais assessorias da administração por meio do assessorando ao superintendente e ao Secretário no cumprimento das respectivas competências;
§ 3º................................................
.......................................................
VI-A - Diretor de Almoxarifado: exerce atribuições de organização e coordenação das ações de aquisição e utilização de bens móveis e imóveis, materiais permanentes e de consumo, o planejamento de aquisições, as ações administrativas necessárias à preparação dos procedimentos licitatórios, a exemplo da confecção de Termos de Referência e levantamento de orçamentos, além do recebimento dos bens, o armazenamento, a distribuição, a fiscalização da correta destinação e utilização;
VI-B - Coordenadoria Geral de Administração: com a incumbência de coordenar as ações estratégicas da Pasta, conforme designação do Secretário Municipal de Administração, considerando todos os afazeres dentro das divisões administrativas, prestando contas aos superiores hierárquicos, devendo tal cargo ser provido por pessoa com comprovada experiência ou formação específica e relacionada às competências da pasta, de modo que haja adequação entre os atributos técnicos do nomeado e as atividades do cargo”.
.......................................................
§ 4º ...............................................
V-A – Coordenadoria de Fazenda e Orçamento: com a incumbência de coordenar as ações estratégicas da Pasta, conforme designação do Secretário Municipal de Fazenda, considerando todos os afazeres dentro das divisões administrativas, prestando contas aos superiores hierárquicos, devendo tal cargo ser provido por pessoa com comprovada experiência ou formação específica e relacionada às competências da pasta, de modo que haja adequação entre os atributos técnicos do nomeado e as atividades do cargo”.
§ 5º................................................
.......................................................
VII-A – Coordenadoria de Serviços de Saúde: com a incumbência de coordenar as ações estratégicas da Pasta, conforme designação do Secretário Municipal de Saúde, considerando todos os afazeres dentro das divisões administrativas, prestando contas aos superiores hierárquicos, devendo tal cargo ser provido por pessoa com comprovada experiência ou formação específica e relacionada às competências da pasta, de modo que haja adequação entre os atributos técnicos do nomeado e as atividades do cargo”.
§ 6º................................................
.......................................................
I – Superintendente de Educação e Esporte: responsável pela organização, coordenação e gerenciamento de todas as atividades da Secretaria, assim como pelas políticas públicas votadas à melhoria da qualidade de ensino, e pelo fomento de projetos de incentivo a programas educacionais e esportivos, bem como tomar as demais medidas necessárias e compatíveis com sua competência.
.....................................................
IV-A – Coordenadoria de Educação e Esporte: com a incumbência de coordenar as ações estratégicas da Pasta, conforme designação do Secretário Municipal de Educação e Esporte, considerando todos os afazeres dentro das divisões administrativas, prestando contas aos superiores hierárquicos, devendo tal cargo ser provido por pessoa com comprovada experiência ou formação específica e relacionada às competências da pasta, de modo que haja adequação entre os atributos técnicos do nomeado e as atividades do cargo.
§ 7º................................................
.....................................................
VII - Assessoria de Gestão: com atribuições de assessoria inerentes à secretaria, pronuncia-se, em caráter especializado, sobre as atividades e projetos relacionados ao intercâmbio de informações entre os órgãos públicos internos, por meio do assessoramento ao secretário, ou ao superintendente ou ao diretor da secretaria, devendo tal cargo ser provido por pessoa com comprovada experiência ou formação específica e relacionada às competências da pasta, de modo que haja adequação entre os atributos técnicos do nomeado e as atividades do cargo.
§7º-A. Junto à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, os cargos e funções de direção, chefia e assessoramento possuem as seguintes atribuições:
I - Superintendência de Gestão Turística e Cultural: privativo de profissional com nível superior, responsável pela organização e gerenciamento das políticas públicas que visem a implementação das medidas formais e de gestão previstas no Plano Nacional de Cultura, em como administra os instrumentos que envolvam transferência de recursos no âmbito dos programas de responsabilidade da Secretaria e que envolvam aplicação, monitoramento e prestação de contas de projetos culturais; responsável pela gestão dos programas de no incentivo ao turismo, na promoção e apoio à comercialização dos destinos e produtos turísticos municipais; responsável pelo apoio à formalização e qualificação de profissionais e de prestadores de serviços turísticos; pelo o planejamento, avaliação e a coordenação da execução de projetos, eventos e atividades de incentivo e promoção de atividades culturais e turísticas no Município; e pela articulação e captação de recursos para implementação de projetos de infraestrutura para a qualificação da atividade turística e a adequação ao uso de equipamentos culturais existentes, oferecendo mais opções de visitação aos turistas e à comunidade local;
II - Diretor de Cultura: responsável pela gestão das políticas de fomento à cultura, manifestações artísticas e preservação do patrimônio histórico-cultural, pelo estabelecimento das diretrizes de ação para respaldo aos grupos artísticos, aos estabelecimentos públicos de caráter cultural, pela promoção de programas e eventos diversos e zelar pelo patrimônio cultural material e imaterial do município, pela estruturação do Sistema Municipal de Cultura, por meio da implantação dos componentes da cultura, bem como tomar as demais medidas necessárias e compatíveis com sua competência;
III - Diretor de Turismo: exerce atribuições de execução das políticas de fomento ao turismo, coordena e orienta ações para aprimorar e diversificar a oferta turística, e aumentar a visibilidade do Município atraindo novos turistas, responsável por tomar as demais medidas necessárias e compatíveis com sua competência;
IV – Coordenadoria de Eventos: com a incumbência de coordenar as ações estratégicas da Pasta, especialmente ao que se refere à Organização de atividades do calendário cultural da cidade, conforme designação do Secretário, considerando todos os afazeres dentro das divisões administrativas, prestando contas aos superiores hierárquicos, devendo tal cargo ser provido por pessoa com comprovada experiência ou formação específica e relacionada às competências da pasta, de modo que haja adequação entre os atributos técnicos do nomeado e as atividades do cargo.
V – Coordenadoria de Promoção ao Turismo: com a incumbência de coordenar as ações estratégicas da Pasta, especialmente ao que se refere à promoção do turismo municipal, conforme designação do Secretário, considerando todos os afazeres dentro das divisões administrativas, prestando contas aos superiores hierárquicos, devendo tal cargo ser provido por pessoa com comprovada experiência ou formação específica e relacionada às competências da pasta, de modo que haja adequação entre os atributos técnicos do nomeado e as atividades do cargo”.
VI - Assessoria de Gestão: com atribuições de assessoria inerentes à secretaria, pronuncia-se, em caráter especializado, sobre as atividades e projetos relacionados ao intercâmbio de informações entre os órgãos públicos internos, por meio do assessoramento ao secretário, ou ao superintendente ou ao diretor da secretaria, devendo tal cargo ser provido por pessoa com comprovada experiência ou formação específica e relacionada às competências da pasta, de modo que haja adequação entre os atributos técnicos do nomeado e as atividades do cargo.
§ 8º. .............................................
.....................................................
I-A - Diretoria de Proteção Humana: responsável pela gestão e o planejamento do elenco de programas e projetos de intervenção e de desenvolvimento das comunidades, promovendo a inclusão e a reintegração de indivíduos de todas as faixas etárias, que se encontrem em situações de precariedade social, bem como serviços especiais de prevenção e combate à exclusão social da pessoa, bem como às demais situações de vitimação e ações educativas para defender pessoas em situação de vulnerabilidade e seus familiares, conduzindo-os a um processo de conhecimento das circunstancias socio-psico-culturais próprias da existência da pessoa humana, bem como demais atividades necessárias e compatíveis com sua competência;
.....................................................
IV - Coordenadoria de Assistência Social: com a incumbência de coordenar as ações estratégicas da Pasta, conforme designação do Secretário Municipal de Assistência Social, considerando todos os afazeres dentro das divisões administrativas, prestando contas aos superiores hierárquicos, devendo tal cargo ser provido por pessoa com comprovada experiência ou formação específica e relacionada às competências da pasta, de modo que haja adequação entre os atributos técnicos do nomeado e as atividades do cargo.
§ 9º .............................................
.....................................................
VII - Assessoria de Gestão: com atribuições de assessoria inerentes à secretaria, pronuncia-se, em caráter especializado, sobre as atividades e projetos relacionados ao intercâmbio de informações entre os órgãos públicos internos, por meio do assessoramento ao secretário, ou ao superintendente ou ao diretor da secretaria, devendo tal cargo ser provido por pessoa com comprovada experiência ou formação específica e relacionada às competências da pasta, de modo que haja adequação entre os atributos técnicos do nomeado e as atividades do cargo.
§ 10 .............................................
III - Diretor de Desenvolvimento Sustentável: exerce atribuições de direção e planejamento do elenco de programas e projetos, inclusive de pesquisa, para o desenvolvimento de políticas que contribuam para racionalizar o consumo de recursos naturais, visando o desenvolvimento rural sustentável, buscando diversificar o uso das fontes, entre elas as de energia renovável, atentando-se aos ODS (Objetivos de Desenvolvimento Sustentável) propostos pela ONU, Organização das Nações Unidas, para promover mudanças positivas no meio ambiente e desenvolvimento rural sustentável, conciliando-se os objetos de erradicação da pobreza, promoção da prosperidade e bem-estar geral, proteção do meio ambiente e mitigação das mudanças climáticas;
IV - Coordenadoria de Agricultura e Abastecimento: com a incumbência de coordenar as ações estratégicas da Pasta, conforme designação do Secretário Municipal de Agricultura e Abastecimento, considerando todos os afazeres dentro das divisões administrativas, prestando contas aos superiores hierárquicos, devendo tal cargo ser provido por pessoa com comprovada experiência ou formação específica e relacionada às competências da pasta, de modo que haja adequação entre os atributos técnicos do nomeado e as atividades do cargo.
V - Assessoria de Gestão: com atribuições de assessoria inerentes à secretaria, pronuncia-se, em caráter especializado, sobre as atividades e projetos relacionados ao intercâmbio de informações entre os órgãos públicos internos, por meio do assessoramento ao secretário, ou ao superintendente ou ao diretor da secretaria, devendo tal cargo ser provido por pessoa com comprovada experiência ou formação específica e relacionada às competências da pasta, de modo que haja adequação entre os atributos técnicos do nomeado e as atividades do cargo.”
“Art. 49-B. A carga horária dos cargos e funções de direção, chefia e assessoramento é de, no mínimo, 40 (quarenta) horas semanais, sendo a carga horária da Assessoria Jurídica Especial é de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais.
Parágrafo único. Sempre que houver interesse público poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal, o Procurador-Geral ou os Secretários Municipais convocar os respectivos ocupantes dos cargos relacionado no caput deste artigo, não gerando qualquer valor a título de remuneração adicional.”
“Art. 49-C. Fica instituído o Prêmio para Participação em Grupos de Trabalhos, permanentes e temporários, o qual será concedido aos empregados públicos efetivos municipais por ato do Chefe do Poder Executivo e consistirá em duas modalidades com valores distintos.
I – Prêmio para participar de Processo Administrativo Disciplinar, regulamentados pela Lei Municipal nº 89/2010, no valor correspondente a 6 (seis) UFM - Unidade Fiscal Municipal;
II - Prêmio para participar dos demais grupos de trabalho, no valor correspondente a 4 (quatro) UFM - Unidade Fiscal Municipal;
§ 1º O prêmio não será concedido aos agentes políticos.
§ 2º. Os grupos de trabalhos tratados no caput deste artigo serão regulamentados por Decreto.
§ 3º Os grupos de trabalhos temporários são de caráter extraordinário e transitório, e não terão duração superior a 12 (doze) meses.
§ 4º O prêmio a que se refere este artigo tem caráter excepcional, indenizatório e temporário, não gera reflexos de qualquer natureza e sua manutenção está vinculada à busca da eficiência no controle da gestão pública e planejamento das atividades da Administração Municipal.
§ 5º Este Prêmio nunca será cumulativo com qualquer outro prêmio ou gratificação.
§ 6º O Prêmio referente ao inciso I do art. 49-C será devido por uma única vez à cada empregado que compõe a Comissão, limitando-se na Portaria que inaugura o Procedimento Administrativo Disciplinar.
§ 7º Não serão devidos pagamentos de Prêmio aos membros suplentes das respectivas Comissões, desde que haja substituição justificada e devidamente fundamentada.
§ 8º O Prêmio que se refere aos grupos de trabalhos temporários e de caráter excepcional, devidamente regulamentados por Decreto do Poder Executivo, só será devido no período em que o grupo para qual o servidor foi nomeado estiver em efetiva atividade.
Art. 5º. Acrescenta-se a “Seção VII – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO”, ao Título II à Lei Complementar Municipal nº 44/2021, com a seguinte redação:
Seção VII
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
Art. 22-A. Será de competência da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo:
I - O desenvolvimento de projetos artísticos, culturais e turísticos;
II - O fomento de projetos artísticos e culturais, com instituição de políticas de incentivo direto e indireto;
III - A formulação das diretrizes de promoção das políticas públicas para a cultura e o turismo e a identificação, captação, seleção e divulgação de oportunidades de investimentos para esses segmentos no Município;
IV - O planejamento e a coordenação da execução de atividades que visem o desenvolvimento cultural e artístico e a preservação e revitalização do patrimônio histórico do Município;
V – A implementação das medidas formais e de gestão previstas no Plano Nacional de Cultura, de que trata a Lei Federal nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, e a elaboração, coordenação, controle, execução e atualização de disposições do Plano Municipal de Cultura;
VI – O planejamento, a avaliação e a coordenação da execução de projetos, eventos e atividades de incentivo e promoção de atividades culturais e turísticas no Município;
VII – O incentivo ao desenvolvimento de atividades culturais e artísticas em suas manifestações populares, apoiando sua promoção e produção, distinguindo os valores regionais;
VIII – O fomento e a assistência técnica à instalação de empreendimentos que visem a valorização do potencial cultural, turístico e do ecoturismo, bem como a proposição de estratégias para a implementação dessas atividades no Município;
IX – O planejamento e a coordenação das ações voltadas à captação de recursos para financiamento de projetos relativos ao desenvolvimento turístico e cultural no Município, junto a organismos nacionais e internacionais;
X – A formulação e a realização de pesquisas junto às fontes primárias e secundárias para o levantamento de informações e procedimentos normativos voltados para o desenvolvimento de atividades culturais, artísticas e turísticas;
XI – A implantação e a manutenção de sistema de divulgação turístico-cultural do Município de Morretes, mediante o estabelecimento de estratégias de comunicação e promoção de eventos, projetos e demais manifestação ligadas à cultura, às artes e ao turismo;
XII – A organização de calendários de eventos de interesse cultural, artístico e turístico a serem realizados no Município de Morretes, bem como a elaboração de material informativo para promoção e divulgação a empreendedores, órgãos e entidades e ao público em geral;
XIII – A manutenção de postos para prestação das informações para divulgação dos atrativos turísticos e culturais e serviços do Município;
XIV – A gestão dos fundos municipais que recebem recursos destinados ao desenvolvimento das atividades de incentivo e promoção da cultura e do turismo no Município; e
XV - Realizar outras atividades correlatas.
Art. 6º. Revogam-se os incisos XI a XIII do artigo 19; o inciso IV do § 1º do artigo 49, os incisos II do §2º do artigo 49 e o inciso II do § 2º do artigo 49, todos da Lei Complementar Municipal n° 44/2021.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de dotações específicas, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário, autorizada a compatibilização dos planos orçamentários PPA, LDO e LOA, no que concerne aos órgãos e unidades mantidos, alterados ou transformados.
Art. 8º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Nhundiaquara, Morretes, 6 de março de 2023.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JÚNIOR
Prefeito
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS E SIMBOLOGIA
|
ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO |
||
|
SECRETARIA DE GOVERNO |
Agente Político |
R$ 6.250,00 |
|
Superintendência de Assuntos Governamentais |
DAS-1 |
R$ 5.600,00 |
|
Superintendência de Chefia de Gabinete |
DAS -1 |
R$ 5.600,00 |
|
Diretoria de Comunicação Social |
DAS-3 |
R$ 3.500,00 |
|
Coordenadoria de Assuntos Governamentais |
DAS-4 |
R$ 2.500,00 |
|
Coordenadoria de Chefia de gabinete |
DAS-4 |
R$ 2.500,00 |
|
Coordenadoria de Governo |
DAS-4 |
R$ 2.500,00 |
|
Assessoria de Gabinete |
FG-5 |
R$ 1.800,00 |
|
Assessoria de Gabinete |
DAS-5 |
R$ 1.800,00 |
|
OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
FG-5 |
R$ 1.800,00 |
|
CONTROLADOR INTERNO |
FG-3 |
R$ 3.500,00 |
|
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
Agente Político |
R$ 6.250,00 |
|
Superintendente da Procuradoria Geral |
DAS-1 |
R$ 5.600,00 |
|
Assessoria Jurídica Especial |
DAS-2 |
R$ 4.000,00 |
|
Assessoria Jurídica Especial |
DAS-2 |
R$ 4.000,00 |
|
Assessoria Jurídica Especial |
DAS-2 |
R$ 4.000,00 |
|
Assessoria Jurídica Especial |
DAS-2 |
R$ 4.000,00 |
|
SECRETARIAS MUNICIPAIS DE NATUREZA MEIO |
||
|
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
Agente Político |
R$ 6.250,00 |
|
Superintendente Geral de Administração |
DAS-1 |
R$ 5.600,00 |
|
Diretoria de RH |
FG-5 |
R$ 1.800,00 |
|
Diretoria de Tecnologia da Informação |
DAS-3 |
R$ 3.500,00 |
|
Diretoria de Almoxarifado |
DAS-3 |
R$ 3.500,00 |
|
Diretoria de Patrimônio |
DAS-3 |
R$ 3.500,00 |
|
Diretoria de Licitações, Compras e Convênios |
DAS-2 |
R$ 4.000,00 |
|
Coordenadoria Geral de Administração |
DAS-4 |
R$ 2.500,00 |
|
Assessoria de Gestão |
FG-5 |
R$ 1.800,00 |
|
Assessoria de Gestão |
FG-5 |
R$ 1.800,00 |
|
Assessoria de Gestão |
DAS-5 |
R$ 1.800,00 |
|
SECRETARIA DA FAZENDA E ORÇAMENTO |
Agente Político |
R$ 6.250,00 |
|
Superintendente de Planejamento e Orçamento |
DAS-1 |
R$ 5.600,00 |
|
Tesouraria Geral |
FG-4 |
R$ 2.500,00 |
|
Diretoria de Receitas e Despesas Públicas |
FG-3 |
R$ 3.500,00 |
|
Diretoria de Fiscalização |
DAS-3 |
R$ 3.500,00 |
|
Diretoria de Empenho, Liquidação e Pagamento |
DAS-3 |
R$ 3.500,00 |
|
Coordenadoria de Fazenda e Orçamento |
DAS-4 |
R$ 2.500,00 |
|
Assessoria de Gestão |
DAS-5 |
R$ 1.800,00 |
|
Assessoria de Gestão |
FG-5 |
R$ 1.800,00 |
|
Assessoria de Gestão |
FG-5 |
R$ 1.800,00 |
|
SECRETARIAS MUNICIPAIS DE NATUREZA FIM |
||
|
SECRETARIA DE SAÚDE |
Agente Político |
R$ 6.250,00 |
|
Superintendente Geral de Saúde |
DAS-1 |
R$ 5.600,00 |
|
Diretoria de Atenção Básica em Saúde |
DAS-3 |
R$ 3.500,00 |
|
Diretoria de Gestão em Saúde |
DAS-3 |
R$ 3.500,00 |
|
Diretoria de Vigilância em Saúde e Zoonoses |
DAS-3 |
R$ 3.500,00 |
|
Diretoria de Tratamentos Médicos Eletivos e Continuados |
DAS-3 |
R$ 3.500,00 |
|
Diretor da Rede de Atenção à Saúde |
DAS-3 |
R$ 3.500,00 |
|
Diretoria Financeira |
DAS-3 |
R$ 3.500,00 |
|
Coordenadoria de Serviços de Saúde |
DAS-4 |
R$ 2.500,00 |
|
Assessoria de Gestão |
FG-5 |
R$ 1.800,00 |
|
Assessoria de Gestão |
FG-5 |
R$ 1.800,00 |
|
Assessoria de Gestão |
FG-5 |
R$ 1.800,00 |
|
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE |
Agente Político |
R$ 6.250,00 |
|
Superintendência de Educação |
DAS-1 |
R$ 5.600,00 |
|
Diretoria de Ensino |
DAS-3 |
R$ 3.500,00 |
|
Diretoria de Esporte e Lazer |
DAS-3 |
R$ 3.500,00 |
|
Diretoria de Projetos Educacionais |
DAS-3 |
R$ 3.500,00 |
|
Coordenadoria de Educação e Esporte |
DAS-4 |
R$ 2.500,00 |
|
Coordenadoria de Educação e Esporte |
DAS-4 |
R$ 2.500,00 |
|
Assessoria de Gestão |
FG-5 |
R$ 1.800,00 |
|
Assessoria de Gestão |
FG-5 |
R$ 1.800,00 |
|
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO |
Agente Político |
R$ 6.250,00 |
|
Superintendência de Planejamento Territorial |
DAS-1 |
R$ 5.600,00 |
|
Diretoria de Meio Ambiente |
DAS-3 |
R$ 3.500,00 |
|
Diretoria de Urbanismo |
DAS-3 |
R$ 3.500,00 |
|
Diretoria de Mudanças Climáticas |
DAS-3 |
R$ 3.500,00 |
|
Coordenadoria de Mobilidade e Trânsito |
DAS-4 |
R$ 2.500,00 |
|
Coordenadoria de Fiscalização |
DAS-4 |
R$ 2.500,00 |
|
Assessoria de Gestão |
FG-5 |
R$ 1.800,00 |
|
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO |
Agente Político |
R$ 6.250,00 |
|
Superintendência de Gestão Turística e Cultural |
DAS-1 |
R$ 5.600,00 |
|
Diretoria de Cultura |
DAS-3 |
R$ 3.500,00 |
|
Diretoria de Turismo |
DAS-3 |
R$ 3.500,00 |
|
Coordenadoria de Eventos |
DAS-4 |
R$ 2.500,00 |
|
Coordenadoria de Promoção ao Turismo |
DAS-4 |
R$ 2.500,00 |
|
Assessoria de Gestão |
FG-5 |
R$ 1.800,00 |
|
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
Agente Político |
R$ 6.250,00 |
|
Superintendência Geral de Ação Social |
DAS-1 |
R$ 5.600,00 |
|
Diretoria de Proteção Humana |
DAS-3 |
R$ 3.500,00 |
|
Diretoria de Políticas Públicas de Proteção Social |
DAS-3 |
R$ 3.500,00 |
|
Diretoria de Proteção da Família |
DAS-3 |
R$ 3.500,00 |
|
Coordenadoria de Assistência Social |
DAS-4 |
R$ 2.500,00 |
|
Assessoria de Gestão |
DAS-5 |
R$ 1.800,00 |
|
Assessoria de Gestão |
FG-5 |
R$ 1.800,00 |
|
Assessoria de Gestão |
FG-5 |
R$ 1.800,00 |
|
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA |
Agente Político |
R$ 6.250,00 |
|
Superintendência de Projetos e Obras |
DAS-1 |
R$ 5.600,00 |
|
Diretoria de Infraestrutura |
DAS-3 |
R$ 3.500,00 |
|
Diretoria de Execução de Serviços |
DAS-3 |
R$ 3.500,00 |
|
Diretoria de Iluminação Pública e Monitoramento |
DAS-3 |
R$ 3.500,00 |
|
Coordenadoria de Manutenção e Limpeza Pública |
DAS-4 |
R$ 2.500,00 |
|
Coordenadoria de Infraestrutura |
DAS-4 |
R$ 2.500,00 |
|
Assessoria de Gestão |
FG-5 |
R$ 1.800,00 |
|
Assessoria de Gestão |
FG-5 |
R$ 1.800,00 |
|
SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO |
Agente Político |
R$ 6.250,00 |
|
Superintendência de Agricultura Familiar |
DAS-1 |
R$ 5.600,00 |
|
Diretoria de Desenvolvimento Sustentável |
DAS-3 |
R$ 3.500,00 |
|
Assessoria Especial |
DAS-3 |
R$ 3.500,00 |
|
Coordenadoria de Agricultura e Abastecimento |
DAS-4 |
R$ 2.500,00 |
|
Assessoria de Gestão |
FG-5 |
R$ 1.800,00 |
Excluída a alteração: “Art. 5º Dentre os órgãos de assessoramento, a Ouvidoria e a Controladoria Interna, para fins orçamentários e de pessoal, ficarão vinculados à Secretaria Municipal de Governo”.
Acrescidas as atribuições do cargo de superintendência de Chefia de Gabinete
Incluído para fins de aprimoramento da lei
Excluída a alteração: "“Art. 13-A. O Gabinete do Prefeito e do Vice-prefeito terá status jurídico de Secretaria, equiparando-se o Chefe de Gabinete à Secretário, para fins remuneratórios e de prerrogativas”.
"
Acrescidos os demais cargos da Sec de Governo
Alterado para especificar a coordenadoria
Alterado para especificar a coordenadoria
Alterado para especificar a coordenadoria
Alterado para especificar a coordenadoria
Alterado para especificar a coordenadoria
Alterado para especificar a coordenadoria
Alterado - constava "Diretor de Agroecologia e Desenvolvimento Sustentável", conforme definição da Pasta, permanece "Diretor de desenvolvimento sustentável"
Alterado para especificar a coordenadoria
Acrescido, para deixar expresso na lei que apenas efetivos podem receber o prêmio por participação nos grupos de trabalho
Acrescido conforme apontamento do parecer jurídico da Câmara Municipal
Incluídos os cargos da Sec de Assuntos Institucionais
Alterado - para especificar a coordenadoria
Alterado - para especificação da coordenadoria
Alterado - constava "Diretoria de TFD"
Alterado - para especificação da coordenadoria
Alterado - para especificação da coordenadoria
Alterado - para especificação da coordenadoria
Alterado - para especificação da coordenadoria
Alterado - para especificar a coordenadoria
Publicado por:
Deborah Charello dos Santos
Código Identificador:772E97A2