ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 60/2018 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO

LEI Nº 060/2018

 

SÚMULA: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 1.800,00 (MIL E OITOCENTOS REAIS)

 

O Prefeito Municipal de Antonina:

Faço saber que, a Câmara Municipal de Antonina aprovou, e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento Municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais)

 

Suplementação:

05.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria de Educação

05.003.00.000.0000.0.000 – Divisão de Ensino Fundamental

05.003.15.451.0007.1.234 – Execução de Projetos de Convênios com Órgãos Federais

473 4.4.90.51.00.00 – 31775 Obras e Instalações ...................................................R$ 1.800,00 

TOTAL........................................................R$ 1.800,00

 

Art. 2º - Para atender o disposto no art. 1º desta Lei, servirá como recurso o excesso de arrecadação, de acordo com o artigo 43, §1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Receita

Receita: 1.3.2.1.00.11.00.00000000 Fonte: 31775 R$ 1.800,00

Total Receita :..................................................................R$ 1.800,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 01 de Novembro de 2018

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Luciano Broska da Silva
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