ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1.139/2023

LEI Nº 1.139/2023

Autoriza promover processo licitatório para alienar imóvel de propriedade do Município na localidade de Palmeirinha

 

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover licitação para alienação de um terreno rural, sem benfeitorias, com área de 68.746,00m² (sessenta e oito mil e setecentos e quarenta e seis metros quadrados), situado na localidade de Palmeirinha, zona rural do Município de Rio Azul, de propriedade do Município de Rio Azul, com Matrícula no Cartório de Registro de Imóveis de Rebouças-Pr., sob o nº 13.770.

 

Parágrafo único O montante arrecadado com a alienação que trata o caput deverá ser investido exclusivamente para a aquisição de imóveis destinados para utilização pública.

 

Art. 2º O valor mínimo da arrematação do bem deverá ser equivalente ao respectivo valor de avaliação, em primeira praça.

 

Parágrafo único Caso a arrematação resulte negativa, o procedimento poderá ser repetido, reduzindo-se progressivamente o valor da avaliação em 20% (vinte por cento).

 

Art. 3º Eventuais despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações constantes no orçamento municipal, ficando autorizada a transferência e/ou suplementação de dotações orçamentárias, caso necessário.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul-PR, 26 de maio de 2023.

 

LEANDRO JASINSKI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:77301CD2