ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI N° 3399/2025

Súmula – Altera a redação do Art. 37, caput, e acrescenta a alínea “f” no inciso I do Art. 37 da Lei Municipal 2.532/2017.

 

A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou nos termos legais, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Art. 1° - Altera a redação do Art. 37, caput, da Lei n° 2.532 de 10 de março de 2017, que passará a vigorar com a seguinte alteração:

 

“Art. 37 O Conselho Municipal de Assistência Social será composto paritariamente de 12 membros titulares e respectivos suplentes, nomeados por ato do Prefeito Municipal, dentre os indicados pelos órgãos governamentais e pela assembleia das entidades da sociedade civil, com mandato de 02 anos, permitida uma recondução, sendo composto de:

 

“Art. 2° - Acrescenta disposto ao inciso I do Art. 37 da Lei n° 2.532 de 10 de março de 2017, que passa a vigorar acrescido da letra “f”:

 

“Art. 37..........

I - .....................

F – Representante da Secretaria de Políticas para Mulheres.

 

Art. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 13 dias do mês de junho do ano de 2025.

 

ISMAEL BATISTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fernando Junior da Conceicao
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