ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 029/2024 SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 029/2024

 

SÚMULA: Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Doutor Ulysses, para o exercício de 2024, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

“LEI”

 

CAPITULO I

 

DAS DISPOSIÇOES PRELIMINARES

 

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.200.000,00 (Um milhão e duzentos mil reais), para abertura da seguinte dotação no orçamento em vigor, assim discriminado:

 

Órgão

08.000

-

Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade Orçamentária

08.002

-

Fundo Municipal de Assistência Social

08.244.0009.2079

-

Construção do Espaço Físico para o CRAS

Fonte

31800

-

Construção de Centro de Referência da Assistência Social-CRAS

4.4.90.51.00.00

-

Obras e Instalações

R$

1.200.000,00

TOTAL DA ABERTURA DO ORGÃO

R$

1.200.000,00

 

Artigo 2º - Constitui recurso para cobertura do crédito adicional especial de que trata o artigo. 1º, os recursos conforme especificados abaixo: orçamentaria abaixo; conforme artigo 43, parágrafo 1º inciso 3º da Lei 4.320/64:

 

I - Excesso de arrecadação na seguinte receita: 2.4.2.9.99.01.01.00.00.00.00.

 

Artigo 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, em vinte e três dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro (23/09/2024).

 

MOISEIS BRANCO DA SILVA

Prefeito


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Isac Kapp
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