ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.600/2018

Súmula: Concede gratificação aos Membros do Comitê de Investimentos do RPPS de Cafelândia e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Os membros do Comitê de Investimentos do Regime Próprio de Previdência Social de Cafelândia perceberão gratificação mensal no valor correspondente a 08 (oito) UFM - Unidade Fiscal do Município, pelo exercício da função, a ser paga pelo Fundo de Previdência Social de Cafelândia.

 

Art. 2º - O Gestor de Investimentos perceberá gratificação mensal de 17 (dezessete) UFM - Unidade Fiscal do Município, pelo exercício da função, a ser paga pelo Fundo de Previdência Social de Cafelândia.

 

Art. 3º - Fica vedada a acumulação de Função Gratificada, podendo o beneficiário, neste caso, optar pela mais vantajosa.

 

Art. 4º - O Fundo de Previdência usará os recursos da taxa administrativa para o pagamento da referida despesa.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA – ESTADO DO PARANÁ, EM 13 DE DEZEMBRO DE 2018.

 

ESTANISLAU MATEUS FRANUS

Prefeito 


Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
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