ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1723/2022
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar/Especial, ao Orçamento Geral vigente, no valor de até R$ 5.021.380,17 (cinco milhões, vinte e um mil, trezentos e oitenta reais e dezessete centavos), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício financeiro de 2022, um Crédito Adicional Suplementar e Especial, importando em até R$ 5.021.380,17 (cinco milhões, vinte e um mil, trezentos e oitenta reais e dezessete centavos), de acordo com a seguinte Classificação Orçamentária:
04 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
04.001 DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.00081 – 003 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS (Ônibus)
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 797.840,00
12.361.00082 – 019 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
33.90.30.00.00 Material de consumo 90.000,00
04.002 DEPARTAMENTO DE CULTURA
13.392.00102 – 026 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE CULTURA
31.90.13.00.00 Obrigações Patronais 3.500,00
04.004 DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL
12.365.00091 – 033 PARQUES INFANTIS
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 722.291,72
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.301.00071-034 REFORMA E MELHORIAS NA UBS – NOVA VITÓRIA
44.90.51.00.00 Obras e Instalações 133.757,90
10.301.00071- 002 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA A SECRETARIA DE SAÚDE
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 670.000,00
10.301.00072 – 013 MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
33.90.39.00.00 Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica 127.679,20
10.301.00072 – 016 A.R.S.S – Associação Regional de Saúde do Sudoeste
33.71.70.00.00 Rateio pela participação em consórcio público 856.634,00
10.301.00072 – 012 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAUDE-ATENÇÃO BASICA
33.90.30.00.00 Material de consumo 130.000,00
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.004 ÓRGÃO GESTOR ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.00061 – 032 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO
44.90.52.00.00 Equipamento e Material Permanente 126.800,00
07.004 ÓRGÃO GESTOR ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.00062 – 010 ÓRGÃO GESTOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
33.50.43.00.000 Subvenções Sociais 50.000,00
07.003 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.00056 – 000 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
33.90.39.00.000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 16.000,00
08 SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE
08.001 DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE
26.782.00171 – 019 PAVIMENTAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE ESTRADAS
44.90.51.00.00 Obras e Instalações 239.174,18
26.782.00172 – 037 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE
33.90.30.00.00 Material de consumo 100.000,00
08.003 DEPARTAMENTO DE OBRAS
15.452.00111 – 007 PAVIMENTAÇÃO E RECAPE DE VIAS URBANAS
44.90.51.00.00 Obras e Instalações 107.655,31
09 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO
09.001 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.606.00142 – 030 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
33.90.30.00.00 Material de Consumo 95.220,00
20.606.00141 – 035 LIXEIRAS PLASTICAS
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 30.160,20
18.542.00132 – 029 POLITICA MUNICIPAL DE RESIDUOS SOLIDOS
33.90.39.00.00 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 289.335,00
10 SECRETARIA DA INDUSTRIA COMÉRCIO E TURISMO
10.001 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E COMÉRCIO
22.661.00151- 016 REVITALIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DA PRAIA ARTIFICIAL
44.90.51.00.00 Obras e Instalações 322.378,05
22.661.00161- 017 REVITALIZAÇÃO PARQUE URBANO LAGO MUNICIPAL
44.90.51.00.00 Obras e Instalações 52.954,61
22.661.00152 – 034 MANUTENÇÃO DO DEPTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
33.90.30.00.00 Material de consumo 60.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do Crédito Adicional Suplementar e Especial de que trata o artigo anterior, decorrerão das formas definidas no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964. Assim demonstrado:
-Superávit Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial/2021-
00500 - Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria 203-GM, de 2007 60.000,00
00501 - Receitas de Alienações de Ativos 17.000,00
00511- Taxas- Prestação de Serviços 134.431,00
00000- Recursos ordinários livres 1.328.495,10
01019-Coronavírus (covid-19) Portaria GM/MS 480/2020 Bloco Custeio 130.000,00
01016- Emendas Individuais Impositivas - transferência especial 240.000,00
00853- Transferências FIA ATENÇÃO CCA 16.000,00
- Excesso de Arrecadação, nas seguintes alínea de receita:
4171350110300000000 Ação Incremento Temporário ao Custeio dos Serviçosde Atenção Primária Em Saúde Para Cumprimento Das Metas–Nacional 856.634,00
4241350010200000000 MDS SIGTV Estruturação da Rede de Serviços do SUAS - Investimento - Emendas Individuais 100.000,00
4242150010400000000SESAResolução254/2022 450.000,00
4242254010500000000BB.Conv.Seab013/2019-EstradasRurais Linha Ouro Fino/Ponte Rio Cotegipe 84.286,21
4171450010000000000 Transferências dosalário-educação – principal 722.291,72
4112201010100000000 Taxas pela prestação de serviços em geral – principal 154.904,00
4171151110000000000 Cota-parte do fundo de participação dos municípios 409.280,24
Anulação parcial:
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.00031– 000 VEÍCULOS PARA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 25.000,00
04 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
04.002 DEPARTAMENTO DE CULTURA
13.392.00102 – 026 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE CULTURA
31.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil 3.500,00
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.301.00072 - 012 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE – ATENÇÃO BÁSICA
33.90.39.00.00 Outros serviços de terceiros- Pessoa jurídica 133.757,90
33.90.16.00.00 Outras despesas variáveis - Pessoal civil 31.582,08
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.002 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
08.244.00062 - 011 APOIO AO GRUPO DE IDOSOS
33.90.30.00.00 Material de consumo 10.000,00
33.90.39.00.00 Outros serviços de terceiros- Pessoa jurídica 16.800,00
08 SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE
08.002 DEPARTAMENTO DE URBANISMO
15.452.00111 – 006 ILUMINAÇÃO PÚBLICA
44.90.51.00.00 Obras e instalações 11.000,00
08 SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE
08.001 DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE
26.782.00171 – 018 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA SETOR RODOVIÁRIO
44.90.52.00.00 Equipamentos e material permanente 61.250,00
08 SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE
08.001 DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE
26.782.00172 – 037 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE
44.90.52.00.00 Equipamentos e material permanente 25.167,92
Art. 3º - Ficam as metas incluída, na Lei de Diretrizes Orçamentária para o presente exercício, bem como inserida no Plano Plurianual do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 12 dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois.
SERGIO FAUST
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:77437E75