ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.477 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2018

Determina os critérios para definição legal de família de baixa renda no município de Candói, para enquadramento e concessões pelo Poder Público municipal em ações municipais de regularização fundiária urbana, e dá outras providencias.

 

A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei;

 

Art. 1º. Para enquadramento em ações de regularização fundiária urbana municipal, considera-se família de baixa renda a família que aferir renda de até 5 (cinco) salários mínimos.

 

Art. 2º. O enquadramento como família de baixa renda será aferido pela Secretaria de Assistência Social, por intermédio de formulários específicos em que o munícipe declare, sob as penas da lei, a renda familiar.

 

Parágrafo Único: A Secretaria de Assistência Social recolherá cópias dos documentos dos membros da família pesquisada.

 

Art. 3º. Para efeitos de aferição de área predominantemente composta por famílias de baixa renda, entende-se que será área predominante de baixa renda aquela que conter no mínimo 70% (setenta por cento) das famílias da área especificada enquadradas dentro dos critérios desta lei, sendo de responsabilidade da Secretaria de Assistência Social emitir, após completo levantamento da área, parecer conclusivo com o percentual das famílias que enquadram nos critérios desta lei.

 

Art. 4º. Para a definição tratada no artigo anterior, a solicitação emitida para a secretaria de Assistência Social para aferição e emissão do respectivo laudo deve ser delimitada, especificando exatamente a área a ser avaliada.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Candói, 07 de novembro de 2018.

 

GELSON KRUK DA COSTA

Prefeito 


Publicado por:
Edina Kraus dos Santos Ribeiro
Código Identificador:7746CFAA