ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA

ADMINISTRAÇÃO GERAL

ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 1334/2022.

LEI Nº 1334/2022.

 

SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a alterar o PPA e a LDO, bem como a abrir Crédito Adicional Suplementar e da outras providencias.

 

A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º) - O PROGRAMA constante no Anexo de Programas integrante da LEI nº 1262/2021(PPA – 2022 / 2025), passará a ter o seguinteVALOR em 2022:

 

Código do Programa

0011

Nome do Programa

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Valor do Programa

1.502.442,41

Código da Ação

27

Tipo da Ação

Atividade

Descrição da Ação

MANUTENÇÃO DO FUNDO M. ASSIST. SOCIAL

Valor da Ação

1.032.442,41

 

Art. 2º) - O ORGÃO, UNIDADE EPROGRAMA, integrante da LEI nº 1263/2021(LDO 2022),passará a ter o seguinteVALOR:

 

Código do Órgão

10

Nome do Órgão

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Valor do Órgão

1.502.442,41

Código da Unidade

001

Nome da Unidade

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Valor da Unidade

1.402.442,41

Código do Programa

0011

Nome do Programa

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Valor do Programa

1.502.442,41

Código da Ação

27

Tipo da Ação

Atividade

Descrição da Ação

MANUTENÇÃO DO FUNDO M. ASSIST. SOCIAL

Valor da Ação

1.032.442,41

 

 

 

 

 

 

 

Art. 3º) – O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício (Lei nº 1284/2021), um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais).

 

10.001

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.0011-2027

MANUT. DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

2666

3390.30.00.00

01832

Material de Consumo

38.600,00

2667

3390.30.00.00

01833

Material de Consumo

41.304,00

2731

3390.32.00.00

01832

Material, Bens e Serv. Distribuição Gratuit

25.000,00

2732

3390.32.00.00

01833

Material, Bens e Serv. Distribuição Gratuit

25.000,00

2751

3390.36.00.00

01832

Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Física

6.400,00

2792

3390.39.00.00

01832

Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica

30.000,00

2793

3390.39.00.00

01833

Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica

24.000,00

2861

3390.48.00.00

01833

Outros Auxílios Financeiros Pessoa Física

9.696,00

Total da Unidade

 

200.000,00

 

Art. 4º - Para Cobertura do Crédito Adicional Suplementar referido no artigo anterior, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de acordo com o que dispõe o art. 43 § 1º, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de Março de 1964.

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

171957010000000000 - TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO - PRINCIPAL – EMENDA PARLAMENTR FF – FONTE 832

100.000,00

171957010000000000 - TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO - PRINCIPAL – EMENDA PARLAMENTR FF – FONTE 833

100.000,00

Total

200.000,00

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sapopema – Pr, 03 de maio de 2022.

 

PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Franciele Flor Delfino de Oliveira
Código Identificador:7750F1B3