ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N.º 2757/2023
LEI N.º 2757/2023
Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado firmar Termo de Convênio com o Serviço Social da Indústria do Paraná (SESI/PR) para a implantação do projeto “A Indústria Transformando a Educação”, visando o fornecimento de bolsas de estudo integral a alunos do Município de Dois Vizinhos.
Art. 2º Para implantação do projeto a que se refere o art. 1º desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a subsidiar até 42 (quarenta e duas) bolsas de estudo integral, com pagamento do valor máximo anual de até R$ 367.675,68 (trezentos e sessenta e sete mil, seiscentos e setenta e cinco reais e sessenta e oito centavos).
§ 1º A Administração Pública Municipal promoverá um processo seletivo dos estudantes ou indicará os alunos beneficiados pelas bolsas de estudo de acordo com os critérios de seleção definidos pelo Poder Executivo Municipal no correspondente Termo de Convênio.
§ 2º Os incentivos contidos nesta Lei terão a vigência até 31 de dezembro de 2024.
Art. 3º O subsídio será custeado com recursos próprios do Município.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos onze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, 63º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito
Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:7759CAFC