ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 41, DE 20 DE AGOSTO DE 2025
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 40, de 7 de novembro de 2011, que reestrutura a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Salgado Filho, Estado do Paraná, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O art. 25 da Lei Municipal nº 40, de 7 de novembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 25. A Secretaria de Assistência Social é integrada pelos seguintes departamentos que estarão imediatamente subordinados ao Secretário:
I - Departamento de Vigilância Socioassistencial;
II - Departamento de Gestão do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
III - Departamento de Proteção Social Básica;
IV - Departamento de Proteção Social Especial;
Coordenação do Centro-Dia
V - Departamento de Políticas Públicas para Mulheres;
a) Divisão de Benefícios Socioassistenciais;
b) Divisão dos Direitos da Criança e do Adolescente;
VI – Coordenação de Suporte Administrativo.
Art. 2º Compete à Coordenação do Centro-Dia para Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência a gestão administrativa, técnica e operacional da unidade, cabendo-lhe as seguintes atribuições:
I – dirigir, planejar, organizar, coordenar e supervisionar as atividades desenvolvidas no Centro-Dia, garantindo a execução dos serviços previstos na Lei nº 35/2025 e nas normas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
II – coordenar a equipe técnica e operacional, promovendo a integração entre os profissionais e assegurando o cumprimento das funções e responsabilidades de cada membro;
III – elaborar, em conjunto com a equipe, o Plano de Desenvolvimento Individual e Coletivo dos usuários, bem como acompanhar sua execução e resultados;
IV – assegurar a articulação permanente com a rede socioassistencial, órgãos do Sistema de Garantia de Direitos e demais políticas públicas setoriais, visando ao atendimento integral dos usuários;
V – zelar pelo cumprimento das normas técnicas, administrativas e financeiras da unidade, bem como pelo correto uso dos bens públicos e dos recursos disponibilizados para o serviço;
VI – organizar e manter atualizados os registros, relatórios e demais documentos técnicos e administrativos do serviço, encaminhando-os periodicamente à Secretaria Municipal de Assistência Social;
VII – convocar e coordenar reuniões de equipe, garantindo a participação dos profissionais na definição de estratégias e na avaliação contínua do serviço;
VIII – promover ambiente de convivência saudável e respeitoso, incentivando a participação ativa dos usuários, familiares e cuidadores nas atividades desenvolvidas;
IX – adotar medidas necessárias para a segurança, o bem-estar e a integridade física dos usuários e trabalhadores da unidade;
X – representar o Centro-Dia junto aos órgãos da Administração Pública e às entidades parceiras, conforme delegação da Secretaria Municipal de Assistência Social;
XI – exercer outras atribuições correlatas definidas em regulamento ou determinadas pela autoridade competente.
Art. 3º O cargo de Coordenador(a) do Centro-Dia para Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência será provido por profissional com formação em nível superior, especialmente nas áreas de Serviço Social, Psicologia, Pedagogia, Gerontologia, Administração ou áreas afins.
Parágrafo único. Será considerado diferencial o candidato que possua cursos de capacitação ou especialização voltados à gestão de serviços do Sistema Único de Assistência Social – SUAS ou à atenção a pessoas idosas e pessoas com deficiência.
Art. 4º A tabela constante do Anexo II da Lei Municipal nº 40, de 7 de novembro de 2011, referente à Secretaria Municipal de Assistência Social, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho, em 20 de agosto de 2025.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Moacir Roberto Heimann
Código Identificador:775D241D