ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.023, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2020, altera a Lei Municipal n⁰ 2.685/2017 - Plano Plurianual - PPA e a Lei Municipal n⁰ 2.866/2019 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2020.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinado a abertura da seguinte Dotação Orçamentária:

 

Suplementação

07.000.00.000.0000.0.000. DEPTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS

07.050.00.000.0000.0.000. Divisão de Manutenção Urbana

07.050.15.000.0000.0.000. Urbanismo

07.050.15.452.0000.0.000. Serviços Urbanos

07.050.15.452.0008.0.000. Conservação, manutenção da Infraestrutura

07.050.15.452.0008.1.206. Urbanização da Praça da Bíblia no Jardim Amancio Secco.

-4.0.00.00.00. 1000 DESPESAS DE CAPITAL

-4.4.00.00.00. 1000 INVESTIMENTOS

-4.4.90.00.00. 1000 APLICAÇÕES DIRETAS

-4.4.90.51.00. 1000 OBRAS E INSTALAÇÕES 400.000,00

Total Suplementação: 400.000,00

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso o Cancelamento de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64:

 

Redução

04.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMETNO DE FAZENDA

04.010.00.000.0000.0.000. Divisão de Gestão Administrativa

04.010.28.000.0000.0.000. Encargos Especiais

04.010.28.843.0000.0.000. Serviços da Dívida Interna

04.010.28.843.0018.0.000. Gestão de Receita e Controle interno e Financeiro

04.010.28.843.0018.0.019. Pagamento de Parcelamento efetuado junto ao INSS.

-4.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CAPITAL

-4.6.00.00.00.00 01000 AMORT.DA DIV./REFIN. DA DIVIDA

-4.6.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS

058 -4.6.90.71.00.00 01000 PRINC DA DIVIDA CONTR RESG 100.000,00

 

05.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

05.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Ensino Fundamental e Educação Infantil

05.020.12.000.0000.0.000. Educação

05.020.12.306.0000.0.000. Alimentação e Nutrição

05.020.12.306.0006.0.000. Educação em Excelencia; Direitos de todos

05.020.12.306.0006.2.036. Manutenção da Merenda Escolar.

-3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES

-3.3.00.00.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

-3.3.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS

108 -3.3.90.32.00.00 01000 MAT. BEM OU SERV. P DISTR. GRAT 50.000,00

 

06.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL

06.040.00.000.0000.0.000. Divisão de Fundo da Criança e do Adolescente

06.040.08.000.0000.0.000. Assistencia Social

06.040.08.243.0000.0.000. Assistencia á Criança e ao Adolescente

06.040.08.243.0012.0.000. Criança e Adolescente com direitos Garantidos

06.040.08.243.0012.6.105. Contribuir com Entidades de atendimento a criança e adolescente.

-3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES

-3.3.00.00.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

-3.3.50.00.00.00 01000 TRANSF.A INST. PRIV.S/FINS LUCRATIVOS

243 -3.3.50.11.00.00 01000 CONTRIBUIÇÕES 55.000,00

 

07.000.00.000.0000.0.000. DEPTO DE INFRAEST E SERVIÇOS PUBLICOS

07.040.00.000.0000.0.000. Divisão de Limpeza Pública

07.040.15.000.0000.0.000. Urbanismo

07.040.15.452.0000.0.000. Serviços Urbanos

07.040.15.452.0016.0.000. Gerenciamento dos residuos solidos urbanos

07.040.15.452.0016.2.060. Manutenção dos serviços de Limpeza Publica.

-3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES

-3.3.00.00.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

-3.3.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS

269 -3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00

 

07.000.00.000.0000.0.000. DEPTO DE INFRAEST. E SERVIÇOS PUBLICOS

07.060.00.000.0000.0.000. Divisão de Transito e Transporte

07.060.15.000.0000.0.000. Urbanismo

07.060.15.451.0000.0.000. Infra-Estrutura Urbana

07.060.15.451.0008.0.000. Conservação, manutenção da Infraestrutura

07.060.15.451.0008.2.064. Manutenção dos serviços de Conservação de ruas e logradouros publicos.

-3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES

-3.3.00.00.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

-3.3.71.00.00.00 01000 TRANSFERECIA A CONSORCIOS PUBLICOS MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO

-3.3.71.70.00.00 01000 RATEIO PELA PART EM CONS PUB 30.000,00

 

08.000.00.000.0000.0.000. DEPTO DE AGROPECUARIA E MEIO AMBIENTE

08.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Agropecuária

08.020.20.000.0000.0.000. Agricultura

08.020.20.608.0000.0.000. Promoção da Produção Agropecuária

08.020.20.608.0008.0.000. Desenvolvimento Rural e Abastecimento

08.020.20.608.0007.2.066. Manutenção dos serviços de Fomento a Agricultura.

-3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES

-3.3.00.00.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

-3.3.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS

300 -3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 115.000,00

Total Redução: 400.000,00

 

Artigo 3º - Fica acrescido ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal nº 2.685/2017, de 04/12/2017 - Plano Plurianual - PPA 2018/2021, as seguintes metas:

 

ÓRGÃO:

DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS

Programa:

0008 – Conservação, manutenção da Infraestrutura

Produto:

Urbanização da praça da Bíblia no Jardim Amancio Secco

 

Ação

Unidade de Medida

Meta 2020

Urbanização da praça da Bíblia

Unidade

01

 

Artigo 4º - Fica acrescido ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.866/2019, de 28/06/2019 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2020, as seguintes metas:

 

ÓÓRGÃO:

DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS

PPrograma:

0008 – Conservação, manutenção da Infraestrutura

Produto:

Urbanização da praça da Bíblia no Jardim Amancio Secco

 

Ação

Unidade de Medida

Meta 2020

Urbanização da praça da Bíblia

Unidade

01

 

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Santo Soriani”, 22 de setembro de 2020.

 

ALEOCÍDIO BALZANELO

Prefeito Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei nº 042/2020

AUTORIA: Poder Executivo


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:7762CC5A