ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1550/2021 DE 22 DE SETEMBRO DE 2021.

LEI Nº 1550/2021 de 22 de Setembro de 2021.

 

EMENTA: Dispõe sobre autorização de abertura de crédito adicional suplementar advindo de operação de crédito.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento do Município de Paula Freitas, para o exercício de 2021, crédito adicional suplementar no valor de R$3.500.000,00 (Três milhões e quinhentos mil reais), na seguinte dotação:

 

ÓRGÃO

10.00

SECRETARIA DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE

UNIDADE

10.01

GABINETE DO SECRETÁRIO DE URBANISMO E MEIO AMB.

ATIVIDADE

15.451.0013.1.008

Pavimentação de Ruas e Avenidas

DOTAÇÃO

4.4.90.51.00 1805

Obras e Instalações

3.500.000,00

 

Art. 2º - Como recursos para abertura do crédito adicional suplementar de que trata a presente Lei, serão provenientes de excesso de arrecadação através de operação de crédito autorizadas por Lei.

 

Art. 3º - Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas leis nº 1.517/2020 – LDO para o exercício de 2021 e nº 1.421/2017 – PPA para os exercícios de 2018-2021.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paula Freitas, 22 de setembro de 2021.

 

SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Hemerson Jose Kmita
Código Identificador:7765BC56