ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 2.049/2025
Lei nº 2.049/2025.
SÚMULA: Concede recomposição salarial aos Servidores Públicos Municipais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Integra-se, por esta lei, ao salário dos servidores públicos municipais de Cafelândia o percentual de 11,55% (onze virgula cinquenta e cinco por cento), a título de devolução, retirado por ocasião de decisão do acórdão 2561/2025, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR, com a devida proporcionalidade, de modo que não haja alteração salarial.
§1º. A proporcionalidade a que se refere o caput deste artigo, autoriza o executivo municipal a atualizar o índice de 11,55% até o limite suficiente à manutenção do atual salário dos servidores, de modo que não sofram redução salarial, em decorrência da defasagem do referido percentual em relação à realidade atual.
§2º. A autorização de atualização prevista no parágrafo primeiro, se justifica pelo Princípio da Irredutibilidade salarial e pelo Princípio da Segurança Jurídica, previstos na Constituição Federal. Vale ressaltar, o Supremo Tribunal Federal assentou Tema 1.427, Item 2, segundo o qual “O reconhecimento da inconstitucionalidade não autoriza decréscimo remuneratório nem a repetição de valores”.
Art. 2º. Fica concedido ainda, o percentual total de 4,70% (quatro vírgula setenta por cento) de aumento salarial, sendo 4,18% (quatro vírgula dezoito por cento), a título de recomposição salarial – INPC (IBGE), e 0,52% (zero vírgula cinquenta e dois por cento), a título de reajuste/aumento real, sobre os vencimentos básicos atual dos Servidores Públicos do Município de Cafelândia.
Parágrafo único. A reposição prevista neste artigo, por força do contido no parágrafo primeiro do artigo 1º, se dará sobre o atual salário de cada servidor público municipal.
Art. 3º. A presente lei, portanto, serve também para correção de erro formal, apresentado pela lei municipal 1.818/2022, de modo que não haja alteração nem irredutibilidade salarial aos servidores públicos municipais de Cafelândia.
Art. 4º. A percepção da recomposição salarial de que trata esta Lei, será aplicada a todos os Servidores Públicos Municipais do quadro efetivo, Professores e profissionais do quadro do Magistério Público Municipal, Comissionados, Empregos Públicos, Aposentados e Pensionistas com paridade e da tabela de funções gratificadas.
Art. 5º. O índice usado para o cálculo da recomposição salarial é com base no INPC (IBGE), conforme determina a Lei Municipal nº 1.343/2014, referente ao período compreendido entre dezembro de 2024 a novembro de 2025.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros contados a partir do dia 1.º de janeiro de 2026.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 22 DE DEZEMBRO DE 2025.
JUNIOR MOTTER
Prefeito
Publicado por:
Elisa Aparecida Dos Santos Candido
Código Identificador:777B3837