ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 802/2023
Autoriza a Administração Pública Municipal a contribuir mensalmente com a Entidade Nacional de Representação dos Municípios do Estado do Paraná, Confederação Nacional dos Município CNM, com as Entidades Estaduais e Microrregional de Representação oficial dos Municípios do Estado do Paraná, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARE, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
Lei nº. 802/2023
Art. 1º Fica a Administração Pública Municipal autorizada a contribuir mensalmente com a Associação Brasileira de Município – ABM, com a Associação Microrregional – Associação dos Municípios do Norte do Paraná – AMUNORPI e com a Confederação Nacional dos Municípios – CNM.
Art. 2º A contribuição visa assegurar a representação institucional do Município de Barra do Jacaré – PR, nas esferas administrativas do Estado do Paraná e da União, junto ao Governo Federal e os diversos Ministérios, Congresso Nacional e demais órgãos normativos, de execução e de controle e para:
I – Integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos governamentais, obedecendo os interesses dos Municípios.
II – Participar de ações governamentais que visem o desenvolvimento dos Municípios, a utilização e capacitação dos quadros de pessoal dos Entes Públicos, a modernização e instrumentalização da Gestão Pública Municipal.
III – Representar os Municípios em eventos oficiais Regionais, Estaduais e Nacionais.
IV – Desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento da Gestão Pública Municipal.
Art. 3º Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição realizados para esta finalidade até a data de publicação desta lei.
Art. 4º Revoga-se por esta lei o Art. 8º da Lei 631/2017.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Barra do Jacaré, 13 de março de 2023.
EDIMAR DE FREITAS ALBONETI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ednalberto Goulart
Código Identificador:7782DD6E