ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº 318, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021

Súmula: Define obrigação de pequeno valor atendendo ao disposto nos §3º e §4º do artigo 100 da Constituição Federal e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Fernando Alberto Cadore, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer o pagamento de débitos ou obrigações do Município de Salto do Lontra decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, consideradas de pequeno valor, nos termos do art. 100, §3º e §4º da Constituição Federal, sendo procedido diretamente pela Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, à vista do ofício requisitório expedido pelo Juízo competente – Requisição de Pequeno Valor/RPV.

 

§ 1º A obrigação de pequeno valor corresponderá ao maior benefício do regime geral de previdência social.

 

§ 2º Os valores serão reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, na mesma data e mesmo índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

 

§ 3º É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida nesta Lei e, em parte, mediante expedição de precatório.

 

§ 4º É vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago na forma prevista nesta Lei.

 

Art. 2º. Os débitos de pequeno valor contra a Fazenda Pública Municipal, suas autarquias e fundações, resultantes de execuções definitivas dispensarão a expedição de precatório.

 

Art. 3º. O pagamento ao titular de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento do ofício requisitório (requisição de pequeno valor) devendo ser demonstrado o trânsito em julgado do processo respectivo e a liquidez da obrigação.

 

Art. 4º. Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no §1º do artigo 1º o pagamento será sempre por meio de precatório, sendo facultado ao credor renunciar expressamente ao crédito excedente e optar pelo pagamento do saldo, sem precatório, mediante requisição de pequeno valor, na forma prevista no § 3º, do artigo 100 da Constituição Federal.

 

Art. 5º. Para cumprimento do disposto na presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos orçamentários necessários, utilizando como recursos as formas previstas no § 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º. Revoga-se a Lei Municipal nº 025/2010 e demais disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra em 07 de dezembro de 2021.

 

FERNANDO ALBERTO CADORE

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Francis Assis Dorigoni
Código Identificador:7785E352