ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS
Executivo Municipal
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1554 DE 29 DE MARÇO DE 2.022
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terra de sua propriedade à Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal, objetivando promover construções de moradias destinadas à alienação para famílias com renda mensal estabelecida em âmbito de Programas Habitacionais, do Governo Federal e do Governo do Estado do Paraná, fica autorizado a doar à Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR os imóveis abaixo relacionados.
§ 1º. Os imóveis que serão doados têm as seguintes descrições:
I. Matrícula nº 11.422 – Consistente de um terreno medindo 7.663,07m2 (Sete mil, seiscentos e sessenta e três metros e sete centímetros quadrados), denominado Lote 23 da Quadra “T” - Área Institucional, com frente para a Rua “15”, do Loteamento “PARQUE RESIDENCIAL MURADOR”, situado nesta Cidade de Carlópolis – PR, no Bairro Jardim Vista Alegre.
II. Matrícula nº 12.256 – Consistente de um terreno medindo 2.462,65m2 (Dois mil, quatrocentos e sessenta e dois metros e sessenta e cinco centímetros quadrados), denominada área institucional “Rua Projetada A” - Sistema Viário do Loteamento Residencial “Jardim Progresso II”, situado neste Município de Carlópolis - Estado do Paraná, no Bairro Jardim Vista Alegre.
III. Matrícula nº 12.257 – Consistente de um terreno medindo 234,07m2 (Duzentos e trinta e quatro metros e sete centímetros), sendo o Lote 01 da Quadra “A” do Loteamento Residencial “Jardim Progresso II”, com frente para a Rua Projetada “A”, neste Município de Carlópolis - Estado do Paraná, no Bairro Jardim Vista Alegre.
IV. Matrícula nº 12.258 – Consistente de um terreno medindo 180,15m2 (Cento e oitenta metros e quinze centímetros quadrados), sendo o Lote 02 da Quadra “A” do Loteamento Residencial “Jardim Progresso II”, com frente para a Rua Projetada “A”, neste Município de Carlópolis - Estado do Paraná, no Bairro Jardim Vista Alegre.
V. Matrícula nº 12.259 – Consistente de um terreno medindo 180,18m2 (Cento e oitenta metros e dezoito centímetros quadrados), sendo o Lote 03 da Quadra “A” do Loteamento Residencial “Jardim Progresso II”, com frente para a Rua Projetada “A”, neste Município de Carlópolis - Estado do Paraná, no Bairro Jardim Vista Alegre.
VI. Matrícula nº 12.260 – Consistente de um terreno medindo 180,21m2 (Cento e oitenta metros e vinte e um centímetros quadrados), sendo o Lote 04 da Quadra “A” do Loteamento Residencial “Jardim Progresso II”, com frente para a Rua Projetada “A”, neste Município de Carlópolis - Estado do Paraná, no Bairro Jardim Vista Alegre.
VII. Matrícula nº 12.261 – Consistente de um terreno medindo 180,24m2 (Cento e oitenta metros e vinte e quatro centímetros quadrados), sendo o Lote 05 da Quadra “A” do Loteamento Residencial “Jardim Progresso II”, com frente para a Rua Projetada “A”, neste Município de Carlópolis - Estado do Paraná, no Bairro Jardim Vista Alegre.
VIII. Matrícula nº 12.262 – Consistente de um terreno medindo 180,27m2 (Cento e oitenta metros e vinte e sete centímetros quadrados), sendo o Lote 06 da Quadra “A” do Loteamento Residencial “Jardim Progresso II”, com frente para a Rua Projetada “A”, neste Município de Carlópolis - Estado do Paraná, no Bairro Jardim Vista Alegre.
IX. Matrícula nº 12.263 – Consistente de um terreno medindo 218,76m2 (Duzentos e dezoito metros e sententa e seis centímetros quadrados), sendo o Lote 07 da Quadra “A” do Loteamento Residencial “Jardim Progresso II”, com frente para a Rua Projetada “A”, neste Município de Carlópolis - Estado do Paraná, no Bairro Jardim Vista Alegre.
X. Matrícula nº 12.264 – Consistente de um terreno medindo 234,08m2 (Duzentos e trinta e quatro metros e oito centímetros quadrados), sendo o Lote 01 da Quadra “B” do Loteamento Residencial “Jardim Progresso II”, com frente para a Rua Projetada “A”, neste Município de Carlópolis - Estado do Paraná, no Bairro Jardim Vista Alegre.
XI. Matrícula nº 12.265 – Consistente de um terreno medindo 180,16m2 (Cento e oitenta metros e dezesseis centímetros quadrados), sendo o Lote 02 da Quadra “B” do Loteamento Residencial “Jardim Progresso II”, com frente para a Rua Projetada “A”, neste Município de Carlópolis - Estado do Paraná, no Bairro Jardim Vista Alegre.
XII. Matrícula nº 12.266 – Consistente de um terreno medindo 180,16m2 (Cento e oitenta metros e dezesseis centímetros quadrados), sendo o Lote 03 da Quadra “B” do Loteamento Residencial “Jardim Progresso II”, com frente para a Rua Projetada “A”, neste Município de Carlópolis - Estado do Paraná, no Bairro Jardim Vista Alegre.
XIII. Matrícula nº 12.267 – Consistente de um terreno medindo 180,16m2 (Cento e oitenta metros e dezesseis centímetros quadrados), sendo o Lote 04 da Quadra “B” do Loteamento Residencial “Jardim Progresso II”, com frente para a Rua Projetada “A”, neste Município de Carlópolis - Estado do Paraná, no Bairro Jardim Vista Alegre.
XIV. Matrícula nº 12.268 – Consistente de um terreno medindo 180,16m2 (Cento e oitenta metros e dezesseis centímetros quadrados), sendo o Lote 05 da Quadra “B” do Loteamento Residencial “Jardim Progresso II”, com frente para a Rua Projetada “A”, neste Município de Carlópolis - Estado do Paraná, no Bairro Jardim Vista Alegre.
XV. Matrícula nº 12.269 – Consistente de um terreno medindo 180,16m2 (Cento e oitenta metros e dezesseis centímetros quadrados), sendo o Lote 06 da Quadra “B” do Loteamento Residencial “Jardim Progresso II”, com frente para a Rua Projetada “A”, neste Município de Carlópolis - Estado do Paraná, no Bairro Jardim Vista Alegre.
XVI. Matrícula nº 12.270 – Consistente de um terreno medindo 244,85m2 (Duzentos e quarenta e quatro metros e oitenta e cinco centímetros quadrados), sendo o Lote 07 da Quadra “B” do Loteamento Residencial “Jardim Progresso II”, com frente para a Rua Projetada “A”, neste Município de Carlópolis - Estado do Paraná, no Bairro Jardim Vista Alegre.
XVII. Matrícula nº 12.271 – Consistente de um terreno medindo 193,64m2 (Cento e noventa e três metros e sessenta e quatro centímetros quadrados), sendo o Lote 08 da Quadra “B” do Loteamento Residencial “Jardim Progresso II”, com frente para a Rua Projetada “A”, neste Município de Carlópolis - Estado do Paraná, no Bairro Jardim Vista Alegre.
XVIII. Matrícula nº 12.272 – Consistente de um terreno medindo 180,16m2 (Cento e oitenta metros e dezesseis centímetros quadrados), sendo o Lote 09 da Quadra “B” do Loteamento Residencial “Jardim Progresso II”, com frente para a Rua Projetada “A”, neste Município de Carlópolis - Estado do Paraná, no Bairro Jardim Vista Alegre.
XIX. Matrícula nº 12.273 – Consistente de um terreno medindo 180,16m2 (Cento e oitenta metros e dezesseis centímetros quadrados), sendo o Lote 10 da Quadra “B” do Loteamento Residencial “Jardim Progresso II”, com frente para a Rua Projetada “A”, neste Município de Carlópolis - Estado do Paraná, no Bairro Jardim Vista Alegre.
XX. Matrícula nº 12.274 – Consistente de um terreno medindo 180,16m2 (Cento e oitenta metros e dezesseis centímetros quadrados), sendo o Lote 11 da Quadra “B” do Loteamento Residencial “Jardim Progresso II”, com frente para a Rua Projetada “A”, neste Município de Carlópolis - Estado do Paraná, no Bairro Jardim Vista Alegre.
XXI. Matrícula nº 12.275 – Consistente de um terreno medindo 180,16m2 (Cento e oitenta metros e dezesseis centímetros quadrados), sendo o Lote 12 da Quadra “B” do Loteamento Residencial “Jardim Progresso II”, com frente para a Rua Projetada “A”, neste Município de Carlópolis - Estado do Paraná, no Bairro Jardim Vista Alegre.
XXII. Matrícula nº 12.276 – Consistente de um terreno medindo 180,16m2 (Cento e oitenta metros e dezesseis centímetros quadrados), sendo o Lote 13 da Quadra “B” do Loteamento Residencial “Jardim Progresso II”, com frente para a Rua Projetada “A”, neste Município de Carlópolis - Estado do Paraná, no Bairro Jardim Vista Alegre.
XXIII. Matrícula nº 12.277 – Consistente de um terreno medindo 234,08m2 (Duzentos e trinta e quatro metros e oito centímetros quadrados), sendo o Lote 14 da Quadra “B” do Loteamento Residencial “Jardim Progresso II”, com frente para a Rua Projetada “A”, neste Município de Carlópolis - Estado do Paraná, no Bairro Jardim Vista Alegre.
XXIV. Matrícula nº 12.278 – Consistente de um terreno medindo 234,08m2 (Duzentos e trinta e quatro metros e oito centímetros quadrados), sendo o Lote 01 da Quadra “C” do Loteamento Residencial “Jardim Progresso II”, com frente para a Rua Projetada “A”, neste Município de Carlópolis - Estado do Paraná, no Bairro Jardim Vista Alegre.
XXV. Matrícula nº 12.279 – Consistente de um terreno medindo 180,15m2 (Cento e oitenta metros e quinze centímetros quadrados), sendo o Lote 02 da Quadra “C” do Loteamento Residencial “Jardim Progresso II”, com frente para a Rua Projetada “A”, neste Município de Carlópolis - Estado do Paraná, no Bairro Jardim Vista Alegre.
XXVI. Matrícula nº 12.280 – Consistente de um terreno medindo 180,18m2 (Cento e oitenta metros e dezoito centímetros quadrados), sendo o Lote 03 da Quadra “C” do Loteamento Residencial “Jardim Progresso II”, com frente para a Rua Projetada “A”, neste Município de Carlópolis - Estado do Paraná, no Bairro Jardim Vista Alegre.
XXVII. Matrícula nº 12.281 – Consistente de um terreno medindo 180,21m2 (Cento e oitenta metros e vinte e um centímetros quadrados), sendo o Lote 04 da Quadra “C” do Loteamento Residencial “Jardim Progresso II”, com frente para a Rua Projetada “A”, neste Município de Carlópolis - Estado do Paraná, no Bairro Jardim Vista Alegre.
XXVIII. Matrícula nº 12.282 – Consistente de um terreno medindo 180,24m2 (Cento e oitenta metros e vinte e quatro centímetros quadrados), sendo o Lote 05 da Quadra “C” do Loteamento Residencial “Jardim Progresso II”, com frente para a Rua Projetada “A”, neste Município de Carlópolis - Estado do Paraná, no Bairro Jardim Vista Alegre.
XXIX. Matrícula nº 12.283 – Consistente de um terreno medindo 183,48m2 (Cento e oitenta e três metros e quarenta e oito centímetros quadrados), sendo o Lote 06 da Quadra “C” do Loteamento Residencial “Jardim Progresso II”, com frente para a Rua Projetada “A”, neste Município de Carlópolis - Estado do Paraná, no Bairro Jardim Vista Alegre.
Art. 2º - Os bens imóveis descritos no artigo 1º, § 1° e incisos, desta lei serão utilizados exclusivamente no âmbito dos Programas Habitacionais, do Governo Federal, do Governo do Estado do Paraná e de Programas Habitacionais que venha a ser desenvolvido pelo Governo do Estado do Paraná.
Art. 3º. – O Donatário terá como encargo utilizar os imóveis doados nos termos desta Lei exclusivamente para construção de empreendimentos habitacionais, destinadas à população de baixa renda.
PARÁGRAFO ÚNICO – A propriedade das unidades habitacionais produzidas será transferida pelo Donatário para cada um dos beneficiários, mediante alienação, segundo as regras estabelecidas no Programa Habitacional, do Governo Federal e de Programas Habitacionais que venham a ser desenvolvidos pelo Governo do Estado do Paraná.
Art. 4º. – A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei, ficará automaticamente revogada, revertendo à propriedade do imóvel ao domínio pleno da municipalidade, se:
I – o Donatário fizer uso do imóvel doado para fins distintos daquele determinado no artigo 3º desta Lei;
II – A construção das unidades habitacionais não iniciarem em até 48 meses contados a partir da efetiva doação, na forma desta Lei.
Art. 5º. – Os imóveis objeto da doação ficarão isentos do recolhimento dos seguintes tributos municipais:
I – ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis:
a) quando da transferência da propriedade dos imóveis do Município para o Donatário, na efetivação da doação;
b) quando da transferência da propriedade das unidades habitacionais produzidas aos beneficiários pelo donatário, efetivada pela Caixa Econômica Federal.
II – IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecer sob a propriedade do Donatário;
Art. 6º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, para viabilizar a construção de unidades habitacionais de interesse social nas áreas descritas no artigo primeiro.
Art. 7º - Fica autorizada a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, a efetuar a seleção de empresa do ramo da construção civil, observando-se a Legislação aplicável, interessada em produzir nas áreas relacionadas no artigo 1º, § 1° e incisos, empreendimento habitacional popular de interesse social no âmbito do Programa Habitacional, do Governo Federal e de Programas Habitacionais que venham a ser desenvolvidos pelo Governo do Estado do Paraná.
Art. 8º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar e/ou à empresa contratada para a execução das moradias, isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – I.S.S.Q.N incidente sobre as operações relativas à construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura na área indicada no art. 1º, § 1° e incisos, destinadas à implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social desenvolvidos pela COHAPAR.
Art. 9º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar e/ou à empresa contratada para a execução das moradias, isenção de taxas referentes à expedição de alvarás de construção, alvarás de serviço autônomo e habite-se, relativas às unidades habitacionais vinculadas ao Programa Habitacional, do Governo Federal e de Programas Habitacionais que venham a ser desenvolvidos pelo Governo do Estado do Paraná.
Art. 10. Fica o Município de Carlópolis responsável pela execução da infraestrutura não incidente do empreendimento a ser implementado nas áreas descritas no art. 1º, § 1° e incisos, através de Programas Habitacionais de Interesse Social desenvolvidos pela COHAPAR.
Parágrafo Único: Caso o Município tenha dificuldades em executar os serviços indicados no caput deste artigo, fica o Governo do Estado do Paraná, garantidor da execução da infraestrutura não incidente, autorizado a reter do Fundo de Participação dos Municípios – FPM ou do produto da receita que couber ao Município na arrecadação do ICMS, os valores necessários para a execução de tais serviços, na forma do Decreto Estadual n.º 2845 de 28 de setembro de 2011.
Art. 11. Os imóveis descritos nos incisos, do § 1°, do artigo 1º, ficam por esta lei desafetados de sua natureza de bem público e passa a integrar categoria de bem dominical.
Art. 12. Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
Carlópolis, 29 de março de 2.022.
HIROSHI KUBO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Alfredo da Silva
Código Identificador:7792F9CA