ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ

SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
PORTARIA Nº 20/2026

Regulamenta a forma de cumprimento e controle da jornada do servidor ocupante do cargo efetivo de Advogado do SAMAE.

 

O SUPERINTENDENTE DO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – SAMAE DE ITAMBARACÁ/PR, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO que a Lei Complementar Municipal nº 007/2024, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do SAMAE, estabelece jornada semanal de 20 (vinte) horas para o cargo de Advogado;

 

CONSIDERANDO a natureza das atribuições da advocacia pública, que compreendem atividades internas e externas, participação em audiências, reuniões e diligências, cumprimento de prazos e atuação em processos judiciais e administrativos;

 

CONSIDERANDO que os atuais sistemas e processos eletrônicos permitem o desempenho e o acompanhamento de parcela relevante das atividades jurídicas, inclusive quando realizadas fora da sede;

 

CONSIDERANDO os entendimentos do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Contas do Estado do Paraná quanto à possibilidade de adoção de formas de controle de jornada compatíveis com as peculiaridades da advocacia pública;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º O servidor ocupante do cargo efetivo de Advogado cumprirá jornada de 20 (vinte) horas semanais, em turno de referência definido pela Superintendência, de acordo com as necessidades do serviço.

 

§ 1º A jornada será, em regra, distribuída ao longo dos dias regulares de expediente da autarquia.

 

§ 2º Durante o turno de referência, as atividades serão desempenhadas preferencialmente de forma presencial na sede do SAMAE.

 

Art. 2º O Advogado observará regularmente os horários correspondentes ao turno de referência e permanecerá à disposição da Administração durante sua jornada.

 

Parágrafo único. Os horários poderão ser ajustados em razão de audiências, reuniões, diligências, prazos, compromissos institucionais ou outras necessidades relacionadas ao exercício das atribuições.

 

Art. 3º As atribuições inerentes ao cargo poderão, eventualmente, ser desempenhadas fora da sede, mediante ajuste com a Superintendência, quando a natureza da atividade ou as necessidades do serviço assim justificarem e a presença física não se mostrar necessária, inclusive por meio de processos e sistemas eletrônicos.

 

Parágrafo único. O disposto no caput não afasta o dever de comparecimento à sede sempre que necessário ao serviço ou quando solicitado pela Superintendência.

 

Art. 4º O cumprimento da jornada será acompanhado pela Superintendência mediante a verificação da presença e disponibilidade funcional, das atividades desenvolvidas, do cumprimento de prazos e dos trabalhos produzidos.

 

§ 1º Poderão ser considerados, para essa finalidade, os registros existentes em processos judiciais e administrativos, sistemas eletrônicos, pareceres, manifestações, petições, reuniões, audiências, diligências e demais atividades relacionadas ao cargo.

 

§ 2º Quando necessário, a Superintendência poderá solicitar relatório sintético ou esclarecimentos acerca das atividades desenvolvidas.

 

Art. 5º Em razão das peculiaridades das atribuições do cargo e das formas de controle estabelecidas nesta Portaria, fica dispensado o registro ordinário da jornada mediante relógio-ponto, cartão-ponto, sistema eletrônico ou biométrico de frequência.

 

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itambaracá/PR, 02 de setembro de 2026.

 

PAULO ZAMBONI 

Superintendente do SAMAE


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