ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1524/2018
Dispõe sobre a Instituição do Programa Prefeito Mirim e Vice-Prefeito Mirim nas Escolas das Redes Municipal, Estadual e Particular.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei Nº033/2018, e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Prefeito e Vice-Prefeito Mirim no âmbito do Município de General Carneiro, que terá como objetivos:
I - Oportunizar e despertar o exercício da cidadania aos estudantes da rede publica e particular por meio de processo de eleição democrática;
II - motivar e identificar lideranças estudantis, para formar a consciência política sobre a prevalência do interesse público;
III - executar ações que busquem melhorar as condições de vida das crianças e adolescentes.
Art. 2º - O programa será implantado mediante a adesão das escolas da rede Municipal, Estadual e Particular, abrangendo os estudantes do ensino fundamental, que tenham no mínimo 12 anos e no máximo quatorze anos de idade completos na data da inscrição.
Art. 3º - Cada Escola participante poderá inscrever apenas uma chapa, contendo o nome dos candidatos a Prefeito e Vice-Prefeito Mirim.
Parágrafo Único – O procedimento de definição dos candidatos para a composição das chapas, uma vez observados os requisitos estabelecidos nesta lei, é de livre escolha de cada escola participante.
Art. 4º - A campanha eleitoral desenvolvida pelos candidatos poderá seguir o modelo das eleições majoritárias estabelecidas pela Lei Eleitoral, mediante o amplo uso dos meios empregados pelo marketing eleitoral, com as vedações determinadas pela lei.
Parágrafo Único - Os candidatos poderão visitar as escolas participantes, em dia e hora pré-agendados para apresentação de suas plataformas políticas.
Art. 5º - Cada Escola participante poderá indicar, como fiscal, um representante para acompanhar os trabalhos da eleição, zelando para que os alunos-candidatos e alunos-eleitores respeitem integralmente os procedimentos eleitorais estabelecidos nesta lei.
Art. 6º - A Coordenação Geral do processo de divulgação e realização das eleições nas escolas ficará sob a responsabilidade do Gabinete do Prefeito, que a exercerá contando com o auxílio direto da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 7º - A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito Mirim será realizada anualmente, mediante voto secreto, na ultima sexta feira do mês de novembro de cada ano e o inicio do respectivo mandato, com duração de 01 (um) ano, se dará a partir do primeiro dia útil do mês de fevereiro do ano seguinte à realização da eleição.
Parágrafo Único – Poderão votar todos os alunos matriculados nas Escolas Públicas e Particulares, com idade entre 12 e 14 anos, de ensino fundamental do Município.
Art. 8º - O Prefeito Mirim terá as seguintes atribuições:
I - visitar as escolas do Município com o objetivo de discutir os interesses dos alunos;
II - articular-se com o Conselho Tutelar e de Direitos da Criança e Adolescente;
III - manter a articulação com o Prefeito Municipal para conversar sobre as reivindicações de seu eleitorado, legitimando sua administração;
IV - conhecer as escolas, postos de saúde e outras instituições municipais, para que amplie sua formação política e social e possa contribuir com a Administração Municipal, em ações de divulgação da política publica voltada aos jovens;
V - participar de outras atividades que possam colaborar para sua formação como liderança juvenil e para o sucesso de seu mandato;
VI - participar da elaboração de propostas pedagógicas do ensino fundamental e administrativas relacionadas aos estabelecimentos escolares do Município;
VII - acompanhar, quando convidado, o Prefeito em compromissos da municipalidade;
VIII - divulgar informações referentes a projetos, Leis e atividades do Poder Público Municipal nos estabelecimentos escolares do Município;
IX - proporcionar reuniões entre alunos, Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, apresentando sugestões e possíveis soluções para situações administrativas de interesse do Município;
X - promover encontros com os estudantes das Unidades Escolares, a fim de informar a estes as realizações da Administração Municipal;
XI - promover encontros com os estudantes das Unidades Escolares a fim de informar a estes os trabalhos realizados no exercício de seu mandato.
§ 1º - Ao Vice-Prefeito Mirim caberá o exercício das atividades previstas neste artigo, em qualquer caso de substituição temporária ou definitiva do Prefeito Mirim.
§ 2º - O Prefeito e o Vice-Prefeito Mirim deverão apresentar, regularmente, ao final de cada bimestre, seu Boletim de Notas Escolares, apresentando as médias bimestrais pormenorizadas por cada matéria, bem como do comparecimento às aulas.
Art. 9º - Incorrerá em expressa perda do mandato o aluno que, no exercício do cargo de Prefeito ou Vice-Prefeito Mirim:
I - se desincompatibilizar da Unidade Escolar pela qual foi eleito e matricular-se em Unidade Escolar não participante do Programa Prefeito e Vice-Prefeito Mirim;
II - deixar de atender o disposto no parágrafo segundo do artigo 8º, desta Lei, por dois bimestres consecutivos ou não;
III - apresentar médias escolares inferiores a media 7,0, durante dois ou mais bimestres, consecutivos ou não, na mesma matéria, e comparecimento inferior a 75 % (setenta e cinco por cento) da freqüência anual, ou outros motivos que caracterizem mau comportamento ou provável reprovação escolar.
Art. 10º - O Prefeito e o Vice-Prefeito Mirim acompanharão o Prefeito Municipal em compromissos oficiais, quando convidados e, preferencialmente, em horários compatíveis com as atividades escolares.
§ 1º - O Prefeito e o Vice-Prefeito Mirim serão supervisionados pela Coordenação do Programa nos eventos a que se refere o caput deste artigo.
§ 2º - As faltas escolares decorrentes da presença do Prefeito e Vice-Prefeito Mirim em compromissos oficiais serão justificadas, devendo a Unidade Escolar criar mecanismos para a inocorrência de prejuízo das atividades discentes.
Art. 11º - O processo eleitoral Mirim será estabelecido por ato do Chefe do Poder Executivo no mês de setembro de cada ano Eleitoral Mirim.
§ 1º - A Comissão Eleitoral encarregada de elaborar o Regimento e o Regulamento da eleição será composta de 05 (cinco) membros, sendo:
I - 01 (um) da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, indicado pelo Secretário (a);
II - 01 (um) da Secretaria de Assistência Social e Habitação, indicado pelo Secretário (a);
III - 01 (um) do Gabinete do Prefeito, indicado pelo Prefeito (a);
IV - 02 (dois) vereadores(as) indicados pelo Presidente(a) da Câmara Municipal.
Parágrafo Único - Nos anos em que o Chefe do Poder Executivo julgar inviável a realização das eleições Mirins, prorrogar-se-á o mandato do Prefeito e Vice-Prefeito Mirim em exercício.
Art. 12º - Os casos omissos desta Lei e o julgamento dos casos previstos para a perda do mandato serão analisados pela Comissão Eleitoral.
Art. 13º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de General Carneiro – Estado do Paraná, 13 de Dezembro de 2018.
LUIS OTÁVIO GELLER SARAIVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Inaldo Schimanski
Código Identificador:77999B64