ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1570/2019

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cessão de Uso de Veículo com a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE.

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei Nº 039/2019, e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar, com a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, do Município de General Carneiro, com sede na Rua Francisco Fernandes Luiz, nº. 194, bairro Monte Castelo, inscrita no CNPJ sob o nº. 86.754.207/0001-77, Termo de Cessão de Uso de veículo de propriedade do Município, marca/modelo Marcopolo/Volare V8L, ano de fabricação 2018, modelo 2019, placa BCR-4B85, em perfeitas condições de estado e rodagem.

 

Art. 2º. O prazo da cessão será de 12 (doze) meses, a contar da data da assinatura do Termo de Cessão de Uso, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos.

 

Art. 3º. A Cessão e Uso poderá ser revogada a qualquer tempo pela autoridade Cedente, por razões de relevante interesse público, devidamente motivado.

 

Art. 4º. Os termos e condições que regerão a presente Cessão, serão regulamentadas pela Minuta do Termo de Cessão, que será assinada pelas partes.

 

Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO, ESTADO DO PARANÁ, EM 03 DE JULHO DE 2019.


LUIS OTÁVIO GELLER SARAIVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Gisele Montoski
Código Identificador:779D301D