ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 713 DE 28 DE JUNHO DE 2021

DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL NOS TERMOS DO ART.31, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ARTIGO E 59 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu NENEU JOSÉ ARTIGAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1° Esta lei estabelece normas gerais sobre a fiscalização do Município, organizada sob a forma de sistema de Controle Interno Municipal, especialmente nos termos do artigo 31 da Constituição Federal e artigo 59 da Lei Complementar nº 101/2000 e tomará por base a escrituração e demonstrações contábeis, os relatórios de execução e acompanhamento de projetos e de atividades e outros procedimentos e instrumentos estabelecidos pela legislação em vigor ou Órgãos de controle interno e externo.

 

Art. 2º Pera os fins desta lei, considera-se:

 

I- Controle Interno: conjunto de recursos, métodos e processos adotados pela própria gerência do setor público, com finalidade de comprovar fatos, impedir erros, fraudes e a ineficiência;

 

II- Sistema de Controle Interno: conjunto de unidades técnicas. articuladas partir de uma unidade central de coordenação, orientadas para o desempenho das atribuições de controle interno;

 

III- Auditoria: minucioso exame total, parcial ou pontual dos atos administrativos e fatos contábeis, com a finalidade de identificar se as operações foram realizadas de maneira apropriada registradas de acordo com as orientações e normas legais e se dará de acordo com as normas e procedimentos de Auditoria.

 

CAPÍTULO II

DA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL SUA ABRANGÊNCIA

 

Art. 3º A fiscalização do Município será exercida pelo sistema de controle interno, com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos, objetivara à avaliação da ação governamental da gestão fiscal dos administradores, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto a legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.

 

Art. 4º Todos os órgãos e os agentes públicos dos Poderes Executivo (administração direta e indireta) e Legislativo integram o Sistema de Controle interno Municipal.

 

CAPÍTULO III

DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO E SUA FINALIDADE

 

Art. 5° A UNIDADE CONTROLE INTERNO do Município - UCI, integra a unidade orçamentária do Gabinete do Prefeito Municipal, em nível de assessoramento, com objetivo de executar as atividades de controle municipal, alicerçado na realização de auditorias, com a finalidade de:

 

I – Verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento do município, no mínimo uma vez por ano;

 

II - Comprovar a legalidade e avaliar os resultados. Quanto à eficácia, eficiência, economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração direta e indireta municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

 

III – Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e deveres do Município;

 

IV – Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional,

 

V – Examinar a escrituração contábil e a documentação a ela correspondente;

 

VI - Examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legalidade, economicidade e razoabilidade;

 

VII – Exercer o controle sobre a execução da receita bem como as operações de crédito, emissão de títulos e verificação dos depósitos de cauções e fianças;

 

VIII – Exercer o controle sobre os créditos adicionais bem como a conta “restos pagar” e despesas de exercícios anteriores;

 

IX – Acompanhar a contabilização dos recursos provenientes de celebração de convênios e examinando as despesas correspondentes, na forma do inciso V deste artigo;

 

X – Supervisionar as medidas adotadas pelos poderes Executivo e Legislativo para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei n°101/2001, caso haja necessidade;

 

XI – Realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de restos a pagar, processadas ou não;

 

XII – Realizar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos de acordo com as restrições impostas pela Lei Complementar n° 101/2000;

 

XIII – Controlar o alcance do atingimento das metas fiscais dos resultados primário e nominal;

 

XIV – Acompanhar o atingimento dos índices fixados para a educação e a saúde estabelecidos pelas Emendas Constitucionais n° s 14/1998 e 29/2000, respectivamente;

 

XV – Acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta municipal, executadas as nomeações para o cargo de provimento em comissão e designação para função gratificada;

 

XVI – Verificar os atos de aposentadoria para posterior registro no Tribunal de Contas do Estado do Paraná;

 

XVII – Realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de controle interno, inclusive quando da edição de Leis, regulamentos e orientações.

 

CAPÍTULO IV

DA COORDENAÇÃO DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO

 

Art. 6° A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO - UCI será chefiada por um coordenador e se manifestará através de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar as possíveis irregularidades.

 

Art. 7° Como forma de ampliar e integrar a fiscalização do Sistema de Controle Interno poderão ser criados, por ato do Executivo Municipal, unidades seccionais da UCI, para execução de serviços específicos de controle, sujeitos à orientação normativa e a supervisão técnica do órgão central do Sistema.

 

Art. 8º No desempenho de suas atribuições constitucionais e as previstas nesta lei o coordenador da unidade de Controle Interno poderá emitir instruções normativas, de observância obrigatória no Município, com finalidade de estabelecer a padronização sobre a forma de controle interno e esclarecer as dúvidas existentes.

 

Art. 9° O Controle Interno instituído pelo Poder Legislativo e pelas entidades da administração indireta, com a indicação do respectivo responsável no órgão e na entidade, para o controle de seus recursos orçamentários e financeiros, é considerado como unidade seccional da UCI.

 

Art. 10° Para assegurar a eficácia do controle interno, a UCI efetuará ainda a fiscalização dos atos e contratos da Administração de que resultem receita ou despesa, mediante técnicas estabelecidas pelas normas e procedimentos de auditoria especialmente aquelas estabelecidas na Resolução CFC 780 de 24 de março de 1995.

 

Parágrafo único. Para o perfeito cumprimento do disposto neste artigo, os órgãos e entidades da administração direta e indireta do Município deverão encaminhar à UCI imediatamente após conclusão/publicação os seguintes atos no que couber:

 

I – A lei e anexos relativos: ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentária anual e à abertura de todos os créditos adicionais;

 

II - Organograma municipal atualizado;

 

III - Os editais de licitação ou contratos, inclusive administrativos, os convênios, ajustes ou outros instrumentos congéneres;

 

IV - Os nomes de todos os responsáveis pelos setores da Prefeitura, conforme organograma aprovado pelo Chefe do Executivo;

 

V – Os concursos realizados e as admissões realizadas a qualquer título;

 

VI – Os nomes dos responsáveis pelos setores e departamentos de cada entidade municipal quer da administração Direta ou Indireta;

 

VII – O plano de ação administrativa de cada Departamento ou Unidade orçamentária.

 

CAPÍTULO V

DA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES E RESPONSABILIDADES

 

Art. 11° Verificada a ilegalidade de ato(s) ou contrato(s), a UCI de imediato dará ciência ao Chefe do Executivo ou ao Presidente da Câmara, conforme onde a ilegalidade for constatada e comunicará também ao responsável, a fim de que o mesmo adote as providências e esclarecimentos necessários ao exato cumprimento da lei, fazendo indicação expressa dos dispositivos a serem observados.

 

§ 1º. Não havendo a regularização relativa a irregularidades ou ilegalidades, ou não sendo os esclarecimentos apresentados como suficientes para elidi-las, o fato será documentado e levado ao conhecimento do Prefeito Municipal ou Presidente da Câmara e arquivado, ficando à disposição do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

 

§ 2º. Em caso da não tomada de providências pelo Prefeito Municipal ou Presidente da Câmara para a regularização da situação apontada em 60 (sessenta) dias, a UCI comunicará em 15 (quinze) dias o fato ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, nos termos de disciplinamento próprio editado pela Corte de Contas sob peno de responsabilização solidária.

 

§ 3º. Detectados atos inquinados de ilegalidade ou ofensivos aos princípios constitucionais ou administrativos, o controlador Interno tem o dever de representar ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público, sob pena de responder solidariamente;

 

§ 4º. A Controladoria Interna deverá representar à autoridade repassadora pela instauração de Tomada de Contas Especiais, diante da omissão do tomador de dever de prestar contas, da não comprovação da aplicação dos recursos repassados pelo Estado e Municípios na forma prevista no inciso VI, do artigo 1º, da Lei Complementar nº 113/2005, da ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos, ou ainda, da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário, sob pena de responsabilidade.

 

CAPITULO VI

DO APOIO AO CONTROLE EXTERNO

 

Art. 12° No apoio ao Controle Externo, a UCI deverá exercer, dentre outras, as seguintes atividades:

 

I – Organizar e executar, por iniciativa própria ou por solicitação do Tribunal de Contas, a programação trimestral de auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas sob seu controle, mantendo a documentação e relatório organizados; especialmente para verificação do Controle Externo;

 

II – Realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo recomendações e parecer.

 

Art. 13º Os responsáveis pelo controle interno ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência, de imediato, à UCI e ao Prefeito Municipal para adoção das medidas legais cabíveis, sob pena de responsabilidade solidária.

 

§ 1º. Na comunicação ao Chefe do Poder Executivo, o Coordenador indicará as providências que poderão ser adotadas para:

 

I – Corrigir a ilegalidade ou irregularidade apurada;

 

II - Ressarcir o eventual dano causado ao erário;

 

III – Evitar ocorrências semelhantes.

 

§ 2°. Verificada pelo Chefe do Executivo, através de inspeção ou auditoria irregularidade ou ilegalidade que não tenham sido dado ciência tempestivamente e provada a omissão o Coordenador, na qualidade de responsável solidário, ficara sujeito às sanções previstas em Lei.

 

CAPÍTULO VII

DO RELATÓRIO DE ATIVIDADES DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO

 

Art. 14° O coordenador deverá encaminhar, a cada 03 (três) meses, relatório geral de atividades ao Prefeito Municipal e/ou ao Presidente da Câmara de Vereadores, conforme a sua delegação.

 

CAPÍTULO VIII

DA REMUNERAÇÃO E CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DO COORDENADOR DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO

 

Art. 15° O Coordenador da Unidade de Controle Interno será remunerado na forma prevista na Lei Complementar que trata da estrutura organizacional do sistema público municipal, sendo o valor da sua remuneração, na forma de Função Gratificada, equivalente ao vencimento atribuído ao Secretário Municipal.

 

§1º. A designação do Coordenador do Controle Interno do Município caberá unicamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal dentre os servidores de provimento efetivo que disponham de capacitação técnica profissional para o exercício do cargo, devendo, preferencialmente, deter formação em nível superior nas áreas de Administração, Gestão Pública, Contabilidade, Economia, Direito, entre outras áreas afins.

 

§ 2º. Não poderão ser designados para o exercício da Função de que trata o caput os servidores que:

 

I - Sejam contratados por excepcional interesse público;

 

II- Estiverem em estágio probatório;

 

III - Tiverem sofrido penalização administrativa, civil ou penal transitado em julgado;

 

IV - Realizem atividade político-partidária;

 

V - Exerçam, concomitantemente com a atividade pública, qualquer outra atividade profissional.

 

§3º. Constitui exceção à regra prevista no parágrafo anterior, inciso Il, quando se impor a realização de concurso público para investidura em cargo necessário à composição da Unidade Central de Controle Interno.

 

CAPÍTULO IX

DAS GARANTIAS DOS INTEGRANTES DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO

 

Art. 16° Constitui-se em garantias do ocupante da função de Coordenador da Unidade de Controle Interno dos servidores que integrarem a unidade:

 

I - Independência profissional para o desempenho das atividades na administração municipal;

 

II - O acesso a quaisquer documentos, informações e banco de dados indispensáveis e/ou necessários ao exercício das funções de controle interno;

 

III - A impossibilidade de destituição da função no último ano do mandato do Chefe do Poder Executivo até 30 dias após a data da entrega da prestação de contas do exercício do ultimo ano do mandato ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas.

 

§ 1º. O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação da Unidade Central de Controle interno no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.

 

§ 2°. Quando a documentação ou informação prevista no inciso Il deste artigo envolver assuntos de caráter sigiloso, a UCI deverá dispensar tratamento especial de acordo com o estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo ou Presidente do Legislativo.

 

§ 3º. O servidor lotado na UCI deverá guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, os utilizando, exclusivamente, para elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade.

 

Art. 17° Além do Prefeito e do Secretário de Fazenda, o Coordenador da UCI assinará conjuntamente com o Responsável pela Contabilidade o Relatório de Gestão Fiscal, de acordo com art. 54 da Lei 101/2000, a chamada Lei de responsabilidade Fiscal.

 

Art. 18° O Coordenador da UCI fica autorizado a regulamentar as ações e atividades da unidade, através de instruções ou orientações normativas que disciplinem a forma de sua atuação e demais orientações.

 

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 19° Os servidores da Unidade de Controle Interno deverão ser incentivados a receberem treinamentos específicos e participarão, obrigatoriamente, de qualquer processo de expansão da informatização municipal, com vistas a proceder à otimização dos serviços prestados pelos subsistemas de controle bem como de projetos que venham tratar da implantação de sistema de gestão de qualidade.

 

Art. 20º A designação para a Função Gratificada de Coordenador da UCI deverá ser por tempo determinado, devendo seu ocupante exercer mandato de 04 (quatro) ano, devendo o gestor nomear o Chefe da UCI no último ano de seu mandato, para início da gestão do Controlador no dia 01 de janeiro da gestão seguinte.

 

§ 1º. O Servidor nomeado para o cargo de Coordenar da UCI poderá retornar à mesma função após 04 (quatro) anos de mandato, de modo que não fique caracterizado permanência definitiva na função.

 

§ 2º. No Poder Legislativo Municipal, a regra do caput pode ser flexibilizada, havendo comprovada falta de pessoal habilitado e capacitado para o exercício do cargo de Controlador Interno, permitindo-se a permanência do mesmo servidor até que seja possível realizar o rodízio.

 

§ 3º. O Servidor que estiver exercendo o cargo ou Função Gratificada de Controlador Interno ou Coordenador da UCI na data do início da vigência desta lei, poderá permanecer no cargo até o final do prazo de mandato da autoridade nomeante ou da autoridade que estiver exercendo o cargo de Chefe do Poder Executivo ou Legislativo.

 

Art. 20° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente a Lei nº 336, de 21 de agosto de 2008.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná em 28 de junho de 2021.

 

NENEU JOSÉ ARTIGAS

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Jean Carlos de Faria
Código Identificador:779E13A7