ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 45/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 100/2026

AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 45/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 100/2026

 

VALOR TOTAL: R$ 29.623,50 (VINTE E NOVE MIL, SEISCENTOS E VINTE E TRÊS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS).

OBJETO: AQUISIÇÃO EMERGENCIAL DE GASOLINA AUTOMOTIVA COMUM, EM FORNECIMENTO PARCELADO, POR ABASTECIMENTO DIRETO, DESTINADA AOS VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS MOTORIZADOS DA FROTA DO MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN-PR E DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA DE PAULO FRONTIN-PR, COM A FINALIDADE EXCLUSIVA DE ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ATÉ A CONCLUSÃO E EFETIVA CONTRATAÇÃO DECORRENTE DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 89/2026 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 30/2026.

 

CONSIDERANDO que o Processo Administrativo se encontra devidamente instruído com a Documentação de Formalização de Demanda (DFD), Estudo Técnico Preliminar (ETP), Termo de Referência (TR), Mapa de Preços e demais peças técnicas, em conformidade com o Art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO a justificativa técnica apresentada pela Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Desenvolvimento Integrado, da necessidade de aquisição emergencial de gasolina automotiva comum, em fornecimento parcelado, por abastecimento direto, destinada aos veículos e equipamentos motorizados da frota do Município de Paulo Frontin-PR e da Fundação Municipal de Saúde Pública de Paulo Frontin-PR; que a presente demanda decorre da necessidade de impedir o desabastecimento de gasolina comum da frota municipal durante o período necessário à conclusão do Processo Licitatório nº 89/2026 - Pregão Eletrônico nº 30/2026, instaurado para contratação regular do fornecimento do combustível pelo prazo de 12 meses; que conforme informação formal do Departamento de Licitação, o procedimento encontra-se em fase recursal, com prazo para apresentação de contrarrazões até 03 de novembro de 2026, havendo ainda necessidade de análise dos recursos, adjudicação, homologação, contratação e publicações legais;

CONSIDERANDO a compatibilidade do preço ofertado com o valor de mercado, conforme demonstrado no Mapa de Preços;

CONSIDERANDO que no Parecer Jurídico 231/2026, a Assessoria Jurídica do Município, reputou que a empresa licitante AUTO POSTO PARK NOVO PRINCIPE LTDA (CNPJ nº 43.055.311/0001-60), apresentou a melhor proposta e preenche os requisitos de habilitação postos pelos artigos 62 e seguintes da Lei Federal nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO a existência de dotação orçamentária (02.002.04.122.0003.2004.3.3.90.30.00), conforme Parecer Contábil;

RESOLVO, com fulcro no 75, inciso VIII e § 6º, da Lei nº 14.133/2021,AUTORIZAR a realização da despesa e a contratação direta, por meio deDispensa de Licitação, nos termos do Art. 75, inciso VIII e § 6º, da Lei Federal n° 14.133/2021, nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares(...)

 

Paulo Frontin-PR, 30 de outubro de 2026.

 

IRENEU INACIO ZACHARIAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andressa Teska
Código Identificador:77A1335D