ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.° 1.677/2022

LEI N.º 1.677 DE 8 DE NOVEMBRO DE 2022

 

Autoriza o Executivo Municipal a abrir junto ao orçamento geral do corrente ano, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.321.000,00 (dois milhões trezentos e vinte um mil reais).

 

A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir junto ao orçamento geral do corrente ano, crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.321.000,00 (dois milhões trezentos e vinte um mil reais), como segue:

 

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

23 - Autarquia Colombo Previdência

002 - Previdência Plano Previdenciário

0009.0272.0002.2024 - MANUTENÇÃO DO FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE COLOMBO - PLANO PREVIDENCIÁRIO

Tipo de Orçamento

Elemento

Descrição

Fonte

Valor Orçado

 

3190010000000000000

Aposentadorias, Reservas Remun. e Reformas

040 - Recurso de Fonte RPPS – Exercício Anterior

898.000,00

 

3190030000000000000

Pensões, Exclusive do RGPS

040 - Recurso de Fonte RPPS - Exercício Anterior

169.000,00

003 - Administração

0009.0122.0003.2025 - Gestão Previdenciária de materiais e Serviços da Sede da Autarquia

Tipo de Orçamento

Elemento

Descrição

Fonte

Valor Orçado

 

3190110000000000000

Vencimentos e Vantagens

1001 - Recurso de Fonte RPPS

158.000,00

 

3190160000000000000

Outras despesas Variáveis

1001 - Recurso de Fonte RPPS

25.000,00

 

3191130000000000000

Obrigações Patronais - RPPS

1001 - Recurso de Fonte RPPS

51.000,00

 

3390080000000000000

Outros Benefícios Assistenciais

1001 - Recurso de Fonte RPPS

1.000,00

 

3390330000000000000

Passagens

1001 - Recurso de Fonte RPPS

500,00

 

3390350000000000000

Serviços de Consultoria Técnica ou Jurídica

1001 - Recurso de Fonte RPPS

26.000,00

 

3390360000000000000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

1001 - Recurso de Fonte RPPS

1.500,00

 

3390390000000000000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1001 - Recurso de Fonte RPPS

126.000,00

 

3390400000000000000

Serviços de Tecnologia

1001 - Recurso de Fonte RPPS

45.000,00

 

3390470000000000000

Obrigações Tributárias e Contributivas

1001 - Recurso de Fonte RPPS

800.000,00

 

4490520000000000000

Equipamentos e Material Permanente

1001 - Recurso de Fonte RPPS

20.000,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, serão utilizados recursos de conformidade com as disposições da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, artigo 43, § 1º inciso I – superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior no valor de R$ 829.000,00 (oitocentos e vinte e nove mil reais), inciso II – provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 1.241.600,00 (um milhão duzentos e quarenta e um mil e seiscentos reais) e inciso III – anulação parcial no valor de R$ 250.400,00 (duzentos e cinquenta mil e quatrocentos reais) como segue:

 

REDUÇÃO

23 - Autarquia Colombo Previdência

002 - Previdência Plano Previdenciário

0009.0272.0002.2024 - MANUTENÇÃO DO FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE COLOMBO - PLANO PREVIDENCIÁRIO

Tipo de Orçamento

Elemento

Descrição

Fonte

Valor Orçado

 

33903900000000000000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa

040 - Recurso de Fonte RPPS

8.000,00

 

3390910000000000000

Sentença Judicial

040 - Recurso de Fonte RPPS

189.000,00

 

339098000000000000

 

Indenizações

 

040 - Recurso de

Fonte RPPS

41.000,00

 

003 - Administração

0009.0122.0003.2025 - Gestão Previdenciária de matérias e Serviços da Sede da Autarquia

Tipo de Orçamento

Elemento

Descrição

Fonte

Valor Orçado

 

3190130000000000000

Obrigações Patronais - RPPS

1001 - Recurso de Fonte RPPS

8.000,00

 

3190940000000000000

Indenizações

1001 - Recurso de Fonte RPPS

450,00

 

3390140000000000000

Diária

1001 - Recurso de Fonte RPPS

3.500,00

 

3390910000000000000

Sentenças Judiciais

1001 - Recurso de Fonte RPPS

450,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Colombo, 8 de novembro de 2022.

 

ALCIONE LUIZ GIARETTON

Prefeito Municipal


Publicado por:
Kassia Cavalari
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