ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.° 1.677/2022
LEI N.º 1.677 DE 8 DE NOVEMBRO DE 2022
Autoriza o Executivo Municipal a abrir junto ao orçamento geral do corrente ano, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.321.000,00 (dois milhões trezentos e vinte um mil reais).
A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir junto ao orçamento geral do corrente ano, crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.321.000,00 (dois milhões trezentos e vinte um mil reais), como segue:
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CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR |
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23 - Autarquia Colombo Previdência |
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002 - Previdência Plano Previdenciário |
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0009.0272.0002.2024 - MANUTENÇÃO DO FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE COLOMBO - PLANO PREVIDENCIÁRIO |
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Tipo de Orçamento |
Elemento |
Descrição |
Fonte |
Valor Orçado |
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3190010000000000000 |
Aposentadorias, Reservas Remun. e Reformas |
040 - Recurso de Fonte RPPS – Exercício Anterior |
898.000,00 |
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3190030000000000000 |
Pensões, Exclusive do RGPS |
040 - Recurso de Fonte RPPS - Exercício Anterior |
169.000,00 |
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003 - Administração |
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0009.0122.0003.2025 - Gestão Previdenciária de materiais e Serviços da Sede da Autarquia |
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Tipo de Orçamento |
Elemento |
Descrição |
Fonte |
Valor Orçado |
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3190110000000000000 |
Vencimentos e Vantagens |
1001 - Recurso de Fonte RPPS |
158.000,00 |
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3190160000000000000 |
Outras despesas Variáveis |
1001 - Recurso de Fonte RPPS |
25.000,00 |
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3191130000000000000 |
Obrigações Patronais - RPPS |
1001 - Recurso de Fonte RPPS |
51.000,00 |
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3390080000000000000 |
Outros Benefícios Assistenciais |
1001 - Recurso de Fonte RPPS |
1.000,00 |
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3390330000000000000 |
Passagens |
1001 - Recurso de Fonte RPPS |
500,00 |
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3390350000000000000 |
Serviços de Consultoria Técnica ou Jurídica |
1001 - Recurso de Fonte RPPS |
26.000,00 |
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3390360000000000000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
1001 - Recurso de Fonte RPPS |
1.500,00 |
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3390390000000000000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
1001 - Recurso de Fonte RPPS |
126.000,00 |
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3390400000000000000 |
Serviços de Tecnologia |
1001 - Recurso de Fonte RPPS |
45.000,00 |
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3390470000000000000 |
Obrigações Tributárias e Contributivas |
1001 - Recurso de Fonte RPPS |
800.000,00 |
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4490520000000000000 |
Equipamentos e Material Permanente |
1001 - Recurso de Fonte RPPS |
20.000,00 |
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, serão utilizados recursos de conformidade com as disposições da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, artigo 43, § 1º inciso I – superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior no valor de R$ 829.000,00 (oitocentos e vinte e nove mil reais), inciso II – provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 1.241.600,00 (um milhão duzentos e quarenta e um mil e seiscentos reais) e inciso III – anulação parcial no valor de R$ 250.400,00 (duzentos e cinquenta mil e quatrocentos reais) como segue:
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REDUÇÃO |
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23 - Autarquia Colombo Previdência |
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002 - Previdência Plano Previdenciário |
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0009.0272.0002.2024 - MANUTENÇÃO DO FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE COLOMBO - PLANO PREVIDENCIÁRIO |
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Tipo de Orçamento |
Elemento |
Descrição |
Fonte |
Valor Orçado |
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33903900000000000000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa |
040 - Recurso de Fonte RPPS |
8.000,00 |
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3390910000000000000 |
Sentença Judicial |
040 - Recurso de Fonte RPPS |
189.000,00 |
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339098000000000000
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Indenizações
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040 - Recurso de Fonte RPPS |
41.000,00
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003 - Administração |
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0009.0122.0003.2025 - Gestão Previdenciária de matérias e Serviços da Sede da Autarquia |
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Tipo de Orçamento |
Elemento |
Descrição |
Fonte |
Valor Orçado |
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3190130000000000000 |
Obrigações Patronais - RPPS |
1001 - Recurso de Fonte RPPS |
8.000,00 |
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3190940000000000000 |
Indenizações |
1001 - Recurso de Fonte RPPS |
450,00 |
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3390140000000000000 |
Diária |
1001 - Recurso de Fonte RPPS |
3.500,00 |
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3390910000000000000 |
Sentenças Judiciais |
1001 - Recurso de Fonte RPPS |
450,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Colombo, 8 de novembro de 2022.
ALCIONE LUIZ GIARETTON
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kassia Cavalari
Código Identificador:77A4462E